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Jusbrasil - Diários
25 de abril de 2017
Pg. 2996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

Pág. 2996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

Página 2996 Judicial - JFRJ 20/03/2017TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 mês atrás

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Conclui-se, assim, que o direito dos dependentes à pensão está condicionado à manutenção da qualidade de segurado do falecido, sendo esta dispensável apenas se, na época do óbito, o pretenso instituidor já havia preenchido os requisitos para obtenção de aposentadoria.

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Provado o óbito do instituidor, ocorrido em 31/01/2016, por meio da certidão de óbito á fl. 19, bem como, a qualidade de dependente da autora, por meio da certidão de casamento á fl. 15.

No caso dos autos, a lide cinge-se à qualidade de segurado do instituidor na data do óbito.

Compulsando-se o CNIS às fls. 145 e 146, verifica-se o recolhimento de contribuições individuais nos períodos de 01/07/2013 a 31/10/2014, 01/12/14 a 31/12/14 e 01/02/15 a 28/02/15, relativos ao vínculo do instituidor com a Coopseg Cooperativa de trabalho, os quais possuem indicadores de pendências.

O referido período laboral foi objeto de reclamação trabalhista ajuizada pelo falecido instituidor contra a Multiprof – Cooperativa Multiprofissional de serviços e o Município de Mesquita.

A sentença trabalhista reconheceu o vínculo do falecido empregado com a Coopsege Cooperativa de Profissionais de Serviços Gerais e determinou que fosse anotada na CTPS a admissão do reclamante em 02/06/2013 e a saída em 02/02/2015, considerando a projeção do aviso prévio, decisão mantida pelo TRT da 1ª Região ao julgar o recurso interposto pelo empregador, (fls. 65 a 76 e 179 a 196).

É certo que, por não ter o INSS integrado a lide na Justiça do Trabalho, os efeitos da coisa julgada gerados pela sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício do falecido não se operam em face dele. No entanto, cabe considerar a existência de relação empregatícia quando esta é reconhecida por sentença trabalhista se existirem outros elementos com força probatória.

Neste sentido:

“PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHAS. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência dos beneficiários, que na hipótese de companheira é presumida (artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91).

2. É viável o reconhecimento da vínculo laboral derivado de sentença proferida em sede de Reclamatória Trabalhista, malgrado o INSS não tenha participado da contenda laboral, se presentes, além da decisão, outros elementos que comprovem as ilações do autor.

3. Comprovado que o de cujus estava em gozo da qualidade de segurado à época do óbito, impõe-se a concessão de pensão por morte. (...)” (Destacou-se)

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Processo: 200170000209886 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da decisão: 31/05/2005, Fonte DJU DATA:15/06/2005, Relator (a) VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS).

Ademais, além da sentença trabalhista transitada em julgado, a autora anexou contracheques do referido período laboral, fls. 84 a 92, além de declaração emitida pela referida cooperativa, confirmando a existência do vínculo trabalhista controvertido.

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