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29 de abril de 2017
Pg. 3005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

Pág. 3005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

Página 3005 Judicial - JFRJ 20/03/2017TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 mês atrás

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

A autora produziu a juntada dos seguintes documentos, Declarações de Imposto de Renda dos anos de 2011 a 2014 nas quais, Jorge consta como seu dependente, comprovantes de residência comprovando o domicílio comum no endereço situado à Rua Lindolfo de Oliveira, 115, São Mateus, no ano de 2015 e no endereço situado à Rua Estudante Paulo Damasceno, 68, casa 02, Jardim José Bonifácio, São João de Meriti no ano de 2016, dentre outros.

Em audiência, os depoimentos prestados pelas testemunhas, em especial as declarações prestadas pela irmã e pela ex-cunhada do falecido segurado, corroboraram as provas materiais e confirmaram que Sandra Maria e Jorge Jesus viveram em união estável e que o relacionamento perdurou até o óbito dele.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o Juízo de que a autora e o segurado mantiveram união estável até a data do falecimento dele.

A pensão da autora será vitalícia, tendo em vista que Jorge verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 04 anos, bem como, pelo fato de Sandra Maria ter 63 anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

Cumpre esclarecer que o benefício de pensão por morte deverá ser concedido à autora a partir da data do óbito, 14/04/2016, nos termos do artigo 74, II da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 487, I do NCPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir da data do óbito, 14/04/2016 e a pagar os valores em atraso, com atualização monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Partes Intimadas em audiência.

São João de Meriti, 30 de novembro de 2016.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

55 - 0115722-71.2016.4.02.5160 Número antigo: 2016.51.60.115722-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 22/08/2016 21:49

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: EDSON DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

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