Página 3029 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Quanto à comprovação da qualidade de dependente na data do óbito do instituidor, esta foi reconhecida pelo INSS ao conceder à autora o benefício de pensão por morte.

A autarquia ré, contudo, com base no artigo 77, § 2º da lei nº 13.135/2015 concedeu apenas quatro meses de pensão à autora já que a declaração de união estável foi formalizada menos de um mês antes do óbito do instituidor.

Tânia afirma, contudo, que vivia em união estável com Belmiro há mais de 33 anos.

Para comprovar a união estável a autora produziu a juntada dos seguintes documentos: certidão de nascimento do filho comum, Rafael Miranda dos Santos, nascido em 19/10/1990, prova de conta conjunta na CEF nos anos de 1983 e 1984, apólice de seguro em nome da autora com vigência de 10/12/2014 a 10/12/2015, na qual Belmiro consta como dependente/cônjuge, declaração do Hospital Naval emitida em 26/01/16 afirmando que Tânia estava cadastrada como acompanhante do paciente Belmiro Borges, Escritura Declaratória de União Estável lavrada em 17/02/2016 na qual Belmiro e Tânia declararam viver como se casados fossem há mais de 33 anos, comprovantes de domicílio comum no endereço situado à Rua Egídio, 1057, Centro, Mesquita de 2003 a 2016, dentre outros.

Tânia e Belmiro tinham conta conjunta em 1983, tiveram um filho em 1990 e lavraram escritura declaratória de união estável em 2016, na qual afirmaram viver como se casados fossem há 33 anos.

Resta plenamente comprovado, portanto que Tânia e Belmiro viveram em União estável por mais de 30 anos, fazendo jus a autora ao restabelecimento da pensão, desde a cessação da mesma, em em 02/07/2016, (fl. 87).

A pensão da autora será vitalícia, tendo em vista que Belmiro verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 30 anos, bem como, pelo fato de Tânia ter 51 (cinquenta e um) anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, V da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer, a pensão por morte da autora, desde a data da cessação, 02/07/2016, a qual será vitalícia, e a pagar os respectivos valores em atraso, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São João de Meriti, 14 de março de 2017.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0130254-06.2016.4.02.5110 Número antigo: 2016.51.10.130254-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 21/09/2016 17:58

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS