Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 21 de Março de 2017

Alega a parte autora que às vésperas da eleição houve doação ilegal de combustível pelos requeridos aos eleitores, sustentando que tal conduta traduz abuso do poder econômico. A autora fez menção à busca e apreensão determinada nos autos da ação cautelar nº 22394.2016.6.21.0099 e realizada no posto de combustíveis popularmente conhecido como “Posto Milagre”. Por fim a autora afirmou que as cidadãs Kirene Maia e Márcia Maia entregaram ao MPE um vídeo relativo à entrega de vale-combustível pelos requeridos.

Passo à análise da prova oral (CD – fls. 416) colhida na audiência de instrução e julgamento em relação às referidas alegações da peça exordial.

(ouvida de forma descompromissada em razão de ser filiada ao PTB que compõe a coligação requerida) relatou, dentre outras informações: que gravou um vídeo de Eduardo Santini (cabo eleitoral dos requeridos) colocando adesivos e bandeiras nos carros e prometendo vale gasolina para que os eleitores comparecessem nos comícios e nas carreatas que sairiam do bairro Operário e da Área Indígena. Informou que foi ao Ministério Público para entregar o referido vídeo, ocasião em que viu Luciana Monteiro aguardando também para falar com o Promotor. (ouvida de forma descompromissada em razão de ser filiada ao PDT e ter sido candidata a vereadora por tal partido, que compõe a coligação ré) relatou, dentre outras informações: Que alguns dias após as eleições foi na Promotoria de Justiça de Nonoai, sendo que no local viu Luciana Monteiro aguardando para ser atendida. Que Luciana lhe disse que estava aguardando para fazer denúncia de compra de voto. A depoente afirmou que foi ao Ministério Público porque o Eduardo Santini (cabo eleitoral dos requeridos) teria lhe agredido, e que foram ao MP entregar o vídeo que sua irmã Márcia Maia gravou. Relatou ainda que após ser atendida pelo Promotor, saiu e Luciana já não estava mais no local.

Os relatos das informantes prestados na audiência de instrução não contribuem para o êxito do pleito inicial, na medida em que sequer mencionaram ou visualizaram, se os vales combustíveis eram entregues com pedido vinculado de voto.

Pelo contrário, a afirmação da informante Márcia Maia é no sentido de que os vales eram entregues aos simpatizantes dos requeridos para fins de participar de propaganda eleitoral sob a forma de carreatas e comparecimento a evento da campanha na Área Indígena e no bairro Operário, o que, a princípio é lícito, nos termos do artigo 26, incisos II, IV e VIII c/c art. 41-A, ambos da Lei das Eleicoes e jurisprudência do TSE (acórdãos a seguir citados).

Ainda, analisando-se atentamente o vídeo gravado por Márcia Maia (pendrive – fl. 396), verifica-se que o Sr. Eduardo Santini (cabo eleitoral dos requeridos) estava adesivando e colocando bandeiras em veículos, sendo que em momento algum prometeu vale combustível mediante pedido vinculado de voto. Aos 2 minutos e 20 segundos do vídeo, Eduardo Santini, deixou claro para o eleitor que estava adesivando o carro, que a gasolina seria para que o mesmo participasse de carreatas em dois dias consecutivos.

Quanto à questão em análise cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do TSE (grifei):

DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - CAMPANHA ELEITORAL VERSUS CAPTAÇÃO DE VOTOS.

A doação de combustível visando à presença em comício e ao apoio a campanha eleitoral não consubstancia, por si só, captação vedada pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997.

ABUSO DO PODER ECONÔMICO - ELUCIDAÇÃO.

A configuração, ou não, do abuso do poder econômico faz-se, considerado o recurso especial, a partir dos parâmetros fáticos constantes do acórdão formalizado.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator.

409-20.2010.618.0000. REspe - Recurso Especial Eleitoral nº 40920 – Guadalupe/PI. Acórdão de 16/08/2012. Relator (a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO. Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 227, Data 27/11/2012, Página 13

RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 24, Tomo 3, Data 16/08/2012, Página 324

“Doação de combustível - campanha eleitoral versus captação de votos. Abuso do poder econômico - elucidação. A configuração, ou não, do abuso do poder econômico faz-se, considerado o recurso especial, a partir dos parâmetros fáticos constantes do acórdão formalizado”. (Ac. de 16.8.2012 no REspe nº 40920, rel. Min. Marco Aurélio.)

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.434. (não caracteriza compra de votos a doação de combustível para carreata). ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA CARREATA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. 2. Conforme assentado na decisão agravada, ao contrário do que afirmado no voto condutor do decisum regional, mesmo que demonstrado o caráter eleitoreiro da doação de combustíveis, faz-se necessária a aferição da potencialidade do ato em influir no resultado da eleição para a configuração do abuso de poder econômico, de acordo com a jurisprudência desta Corte Eleitoral. 3. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11434, Acórdão de 07/11/2013, Relator (a) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Tomo 29, Data 11/02/2014, Página 36-37 )

Por outro lado, os documentos apreendidos na ação cautelar de busca e apreensão (fls. 50/385), por si só, não provam abuso do poder econômico mediante distribuição de vales combustível, uma vez que sequer se sabe quem entregou os vales e os mesmos não foram emitidos de forma padronizada de modo a indicar compra de votos.

Note-se que não se tem prova de que foram os candidatos requeridos teriam repassado (de forma “gratuita” e pedindo votos) os referidos vales para terceiras pessoas, tratando-se, pois, de despesas da campanha dos candidatos. Ademais, no Posto de Combustíveis foi encontrado material de campanha de diversos candidatos, inclusive dos autores da presente ação (fls. 111/123), de candidatos à vereador e de candidatos de outros municípios (fl. 102), inclusive.

Nesse sentido destaco os argumentos lançados nos memoriais do I. Representante do MPE (fls. 456/456v), os quais adoto como razões para decidir:

Isto porque, conforme afirmado em despacho exarado nos autos do AT nº 00811.00101/2016 (fls. 398/399 e verso), a apreensão, por si só, de envelopes identificados com o nome de candidatos, quais sejam, Edilson (Prefeito), Rosa Barbiero (vereadora), Paulista (vereador) e Erpone (Prefeito de Gramados dos Loureiros), não pode ensejar à prática de captação ilícita de sufrágio por compra de votos. Na verdade, da análise dos envelopes, verifica-se a constatação da prática de gastos efetuados pelos candidatos, o que não é vedado pela legislação eleitoral.

Ademais, todos os “vales-combustíveis” apreendidos tem apenas a identificação do Posto Milagre, não havendo a vinculação com nenhum candidato. Além disso, os vales possuem valores diversos, a indicar a prática do comércio varejista, conforme adusido em contestação. Se houvesse a prática de padronização, por exemplo, 05 (cinco) ou 10 (dez) litros em diversos vales, poderia haver algum indício de irregularidade, contudo, não é essa a realidade dos documentos apreendidos.

Além disso , a apreensão de santinhos e plano de governo de candidatos, também não pode levar à conclusão da prática de abuso de poder ou de captação ilícita de sufrágio. Pontue-se que houve apreensão no posto de gasolina do plano de governo do candidato à oposição ao PP, qual seja, o Sr. Jorge Bringhenti, filiado ao PDT, demonstrando que a opção partidária das pessoas por um ou outro candidato é livre.”

A configuração do abuso do poder econômico dependeria de prova no sentido de que os requeridos fizeram doações vultuosas de combustível os eleitores, com pedidos de votos vinculados à entrega dos vales, de forma descontrolada e em descompasso com os gastos declarados na prestação de contas.

As provas obtidas na instrução processual do feito não coadunam com as alegações da exordial e não se apresentam robustas e coerentes para um decreto condenatório. Nesse sentido vem decidindo o TSE (grifei):