Página 1682 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

purgação da mora, requerendo o encaminhamento do processo ao contador para que seja auferido o débito existente.

Requereu, assim, a improcedência dos pedidos, bem como seja determinada a sua permanência no imóvel até o julgamento da presente demanda; a designação de audiência de conciliação; seja deferida a purgação da mora; e a concessão do benefício da gratuidade processual.

Intimada, a autora impugnou a contestação, informando que, embora somente o primeiro réu tenha sido citado em 16/09/2013, é inequívoco que a sua esposa tomou conhecimento da presente demanda, visto que ela, em 17/09/2013, também outorgou poderes ao advogado que representa o seu esposo, acrescentando que a cláusula 11ª da escritura pública previa que os compradores se constituíram procuradores um do outro para fins de receber citação. Ademais, apontou o impedimento do advogado Diego E. Bringel de Oliveira, sendo que tais irregularidades foram sanadas pelo atos de fls. 255, 290 e 305.

Na sequência, a autora foi reintegrada na posse do imóvel, conforme auto de fl. 282.

Em sua contestação, a segunda ré, após discorrer sobre todos fatos ocorridos no processo, requereu a restituição integral dos valores que pagou à Construtora, em razão de esta ter retomado a posse do imóvel ou, alternativamente, seja retido somente o percentual de 10% (fls. 308/317).

Na impugnação de fls. 455/463, a parte autora, além de discorrer sobre as características do pacto, apontou a impossibilidade de se devolver aos réus qualquer valor, visto que a adjudicação do bem em seu favor serviu à satisfação da dívida e das despesas, restando, pois, quitada a dívida dos devedores fiduciantes, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.514/97.

Registra que não há se falar em rescisão contratual, pois esta já ocorreu no momento em que retomou a propriedade do imóvel. No mais, reafirma os termos da inicial e bate pela procedência dos seus pedidos, requerendo o julgamento antecipado.

Na petição de fls. 475/476, a segunda ré apenas reforçou os seus argumentos, pleiteando também o julgamento antecipado.

Embora determinada a intimação do primeiro réu para comprovar a necessidade da gratuidade processual, este permaneceu inerte (fl. 479 e movimentação n. 9).

É o relatório.

Passo à decisão.

O caso em apreço, saliento, atrai a incidência do artigo 355, inciso I, do CPC/15, porquanto não há necessidade de dilação probatória, não obstante as questões debatidas serem de direito e de fato.

Inicialmente, registro que a Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de imóvel e dá outras providências, deve ser aplicada ao

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caso em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que forem incompatíveis .

No caso, observo que a escritura pública de fls. 24/41 foi firmada de acordo com o que estabelecem os arts. 26, caput e § 1º e , e 27, caput, da Lei Federal n. 9.514/97, os quais, em síntese, permitem a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, com a possibilidade de realização de leilão extrajudicial, se o devedor fiduciante, apesar de notificado,

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Assinado por ANTONIO CEZAR PEREIRA MENESES