Página 1682 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2017

purgação da mora, requerendo o encaminhamento do processo ao contador para que seja auferido o débito existente.

Requereu, assim, a improcedência dos pedidos, bem como seja determinada a sua permanência no imóvel até o julgamento da presente demanda; a designação de audiência de conciliação; seja deferida a purgação da mora; e a concessão do benefício da gratuidade processual.

Intimada, a autora impugnou a contestação, informando que, embora somente o primeiro réu tenha sido citado em 16/09/2013, é inequívoco que a sua esposa tomou conhecimento da presente demanda, visto que ela, em 17/09/2013, também outorgou poderes ao advogado que representa o seu esposo, acrescentando que a cláusula 11ª da escritura pública previa que os compradores se constituíram procuradores um do outro para fins de receber citação. Ademais, apontou o impedimento do advogado Diego E. Bringel de Oliveira, sendo que tais irregularidades foram sanadas pelo atos de fls. 255, 290 e 305.

Na sequência, a autora foi reintegrada na posse do imóvel, conforme auto de fl. 282.

Em sua contestação, a segunda ré, após discorrer sobre todos fatos ocorridos no processo, requereu a restituição integral dos valores que pagou à Construtora, em razão de esta ter retomado a posse do imóvel ou, alternativamente, seja retido somente o percentual de 10% (fls. 308/317).

Na impugnação de fls. 455/463, a parte autora, além de discorrer sobre as características do pacto, apontou a impossibilidade de se devolver aos réus qualquer valor, visto que a adjudicação do bem em seu favor serviu à satisfação da dívida e das despesas, restando, pois, quitada a dívida dos devedores fiduciantes, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.514/97.

Registra que não há se falar em rescisão contratual, pois esta já ocorreu no momento em que retomou a propriedade do imóvel. No mais, reafirma os termos da inicial e bate pela procedência dos seus pedidos, requerendo o julgamento antecipado.

Na petição de fls. 475/476, a segunda ré apenas reforçou os seus argumentos, pleiteando também o julgamento antecipado.

Embora determinada a intimação do primeiro réu para comprovar a necessidade da gratuidade processual, este permaneceu inerte (fl. 479 e movimentação n. 9).

É o relatório.

Passo à decisão.

O caso em apreço, saliento, atrai a incidência do artigo 355, inciso I, do CPC/15, porquanto não há necessidade de dilação probatória, não obstante as questões debatidas serem de direito e de fato.

Inicialmente, registro que a Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de imóvel e dá outras providências, deve ser aplicada ao

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caso em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que forem incompatíveis .

No caso, observo que a escritura pública de fls. 24/41 foi firmada de acordo com o que estabelecem os arts. 26, caput e § 1º e , e 27, caput, da Lei Federal n. 9.514/97, os quais, em síntese, permitem a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, com a possibilidade de realização de leilão extrajudicial, se o devedor fiduciante, apesar de notificado,

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por ANTONIO CEZAR PEREIRA MENESES