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29 de março de 2017
Pg. 5076. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Pág. 5076. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2017

Página 5076 Suplemento - Seção II 21/03/2017DJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

demonstram claramente a frieza e calculismo empregado pelos reclamados, para obtenção da vantagem economicamente ilícita. A propósito, para elucidação, transcrevo o artigo em comento:

"Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa."

Civilmente, porém, com o proveito do numerário da venda do imóvel, configura que a causa do fato derivou de sua vontade própria, como preconiza o artigo 374, inciso I, do Código Processo Civil, tida como fato notório e, sucessivamente, a confissão processual ficta, no inciso II do mesmo artigo (grifei novamente).

A propósito, sobre o tema, colaciono elucidativa lição de José Frederico Marques (Manual de Direito Processual Civil, vol. II/202, ed. Saraiva, 3ª ed., 1977 nº 469), ?Segundo a qual a confissão ficta constituiria prova legal, inarredável e vinculativa do Juiz, envolvendo presunção juris et de jure da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária e, pelo menos, conteria presunção juris tantum , somente cedendo ante melhor prova em contrário, ou quando sejam notoriamente inverossímeis ou inexistentes os fatos confessados?.

Caberá, portanto, não só a devolução do valor criminalmente obtido pelos reclamados, ademais como prevê o artigo 29 do Código Penal, pois quem de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas, mais os danos morais que serão fixados ao prudente arbítrio da Autoridade Judiciária, pois todo ilícito penal é, também, um ilícito civil. Embora, repitase, para efeito civil, basta-me apenas a solidariedade do ato dos reclamados na obtenção da vantagem para solidarização do prejuízo civil que fora perpetrado ao autor da demanda, repita-se, com fincas no artigo 932, III, do Código Civil, pela intermediação da venda do imóvel do autor a outrem.

O patrimônio é um complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciável, e o indivíduo é o titular dos direitos integrantes de sua personalidade, dos sentimentos pessoais e de seus valores afetivos, além do conceito de que goza na sociedade, todos merecedores da proteção da ordem jurídica. Percebe-se, com clarividência, que o ato ilícito é ofensivo à ordem jurídica, increpando ao ofensor a imposição da responsabilidade de reparar o dano por parte daquele que o praticou, seja civil ou criminalmente. É o que exsurge da ilação do artigo 159 do Código Civil de 1916, atual 186 do Código de 2002, combinado agora com o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, a chamada teoria do risco que, pelos prejuízos causados, será obrigado a reparar o dano, material ou moral.

O princípio do devido processo legal pressupõe um Juiz imparcial e independente, que haure sua convicção dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. , inciso LVI, da Constituição Federal, admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos.

Assim, a inversão probatória contida no artigo 932, III, do Código Civil, não podem ter sua eficácia limitada sob pena de cercear-se o poder

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por LUIS ANTONIO ALVES BEZERRA

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