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29 de março de 2017
Pg. 5895. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Pág. 5895. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2017

Página 5895 Suplemento - Seção II 21/03/2017DJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

exame gera no campo psicológico clara sensação de impotência e constrangimento à vítima do acidente de consumo, a qual, mesmo mantendo-se adimplente nos seus deveres, manteve-se privada da fruição do imóvel adquirido por mais de três meses da data prevista de entrega, resultando em falha na prestação de serviço, devendo, portanto, responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Estando, destarte, consubstanciados nos autos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a promovida a condenação por danos morais impingidos aos reclamantes.

Quanto ao montante a ser indenizado, como corolário de decisões anteriores deste juízo, observa-se que no momento da fixação do montante do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a estipulação do mesmo, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.

DO EXPOSTO, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO as empresas reclamadas, solidariamente, ao pagamento aos reclamantes do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referentes aos danos morais a eles causados, incidindo juros legais a partir da citação e correção monetária a contar deste arbitramento, consoante Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, havendo manifestação, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para satisfazerem a condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista nos termos art. 523 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente.

Abstenho de condenar em custas e honorários nos termos do artigo da 55 Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Luciana Nascimento Silva

Juíza de Direito em Auxílio

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por LUCIANA NASCIMENTO SILVA

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