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24 de março de 2017
Pg. 594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Pág. 594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2017

Página 594 Seção III 21/03/2017DJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo Jusbrasil) - 3 dias atrás

AUTOS NR. : 2525 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : O ESTADO REU : FELIPE TEBET BARRETO

DESPACHO : AUTOS N 201601590622 SENTENCA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2, INCI SO II, DA LEI N. 8.137/90 E COMINADA PENA MAXIMA, EM ABSTRATO, DE

02 (DOIS) ANOS, COM PRESCRIÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL). IN CASU, VERIFICA-SE QUE ENTRE AS DATAS DOS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRACOES RELACIONADOS PELA REPRESEN TANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. 202-3 (AUTO DE INFRACAO N. 4. 01.1007.581-58 01.12.2010 A 31.12.2010; AUTO DE INFRACAO N. 4.011 .1018.042-26 01.01.2011 A 28.02.2011; AUTO DE INFRACAO N. 2.035.0 179.000-11 01.03.2011 A 30.04.2011; AUTO DE INFRACAO N. 2.035.120 8.000-08 01.05.2011 A 30.06.2011 E 01.08.2011 A 31.08.2011; AUTO DE INFRACAO N. 4.011.2011.938-65 01.07.2011 A 31.07.2011 E 01.09. 2011 A 31.12.2011; AUTO DE INFRACAO N. 4.011.2028.679-75 01.01.20 12 A 29.02.2012, 01.04.2012 A 30.04.2012 E 01.05.2012 A 31.05.201 2; E AUTO DE INFRACAO N. 4.011.2038.127-75 01.03.2012 A 31.03.201 3 E 01.06.2012 A 31.07.2012), E A DATA DA PRESENTE SENTENCA, TRAN SCORRERAM-SE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS, HAVENDO, POIS, INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AQUELE DELINEADO PELO CÓDIGO PENAL PARA FINS PR ESCRICIONAIS. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHENDO A PROMOCAO DA REPRESENTA NTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 202-4), DECRETO A EXTINCAO DA PUN IBILIDADE, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, I NCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. PUBLIQUE-S E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA . APARECIDA DE GOIANIA GO, 06 DE MARÇO DE 2017. CARLOS MAGNO CAIX ETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 141711-17.2012.8.09.0011

AUTOS NR. : 582 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : JOICIELEN COSTA ESTULANDO GARCIA REU : NORTON CARLOS

KARINE JARDINI RORIZ E SILVA

DESPACHO : AUTOS N 201201417117 SENTENCA AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 0, 147 E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL SÃO COMINADAS PENAS MAXIMAS, EM ABSTRATO, DE 06 (SEIS) MESES QUANTO AOS CRIMES DE INJURIA E AM EACA, DE 3 (TRES) MESES EM RELACAO AO DELITO DE VIOLACAO DE DOMIC ILIO, COM PRESCRIÇÃO, PORTANTO, PARA TODOS EM 03 (TRES) ANOS (ART IGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). IN CASU, VERIFICA-SE QUE ENTRE A D ATA DOS FATOS (29/09/2011), E A DATA DA PRESENTE SENTENCA, TRANSC ORRERAM-SE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, HAVENDO, POIS, INTERSTICIO TE MPORAL SUPERIOR AQUELE DELINEADO PELO CÓDIGO PENAL PARA FINS PRES CRICIONAIS. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHENDO A PROMOCAO DA REPRESENTANT E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 53), DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILID ADE DE NORTON CARLOS E KARINE JARDINI RORIZ E SILVA, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CODI GO PENAL, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS. APARECID A DE GOIANIA GO, 10 DE MARÇO DE 2017. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUN HA JUIZ DE DIREITO C

NR. PROTOCOLO : 149429-02.2011.8.09.0011

AUTOS NR. : 472 NATUREZA : INQUERITO

INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : ROBERTO DE SOUZA PAULA

DESPACHO : AUTOS N. 201101494292 SENTENCA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBL

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