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Jusbrasil - Diários
27 de março de 2017
Pg. 3097. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Pág. 3097. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2017

Página 3097 Seção III 21/03/2017DJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo Jusbrasil) - 6 dias atrás

DUAS GLEBAS DE TERRA, UMA CONTENDO 277,0766 HECTARES E A OUTRA 20 3,2241 HECTARES. PREAMBULARMENTE, SUSTENTOU A REQUERIDA A PRESCRI CAÓ DA PRETENSAO INDENIZATORIA. A PRELIMINAR AVENTADA PELO BANCO REQUERIDO NAO MERECE ACOLHIMENTO, SENAO VEJAMOS. DO COMPULSAR DOS

AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR PERDEU A POSSE DA FAZEDA SÃO JOAQ UIM NO ANO DE 2009, CONFORME CERTIDAO DE IMISSAO DE POSSE ACOSTAD A A FL.65, INICIANDO ENTAO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EVENTUAL AC AO DE REPARACAO CIVIL. O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 206, 3, INCI SO V, DISPOE QUE A PRETENSAO DE REPARACAO CIVIL PRESCREVE EM 03 (TRES) ANOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU -SE NO ANO DE 2009, CONFORME MENCIONADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SE NDO A AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2011, VERIFICA-SE QUE NAO OPEROU-SE

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO DE REPARACAO CIVIL. PORTANTO, NOS TERM OS AO NORTE FUNDAMENTOS, AFASTO A PREFACIAL ARGUIDA (PRESCRIÇÃO).

PASSO AO EXAME DO MERITO. CINGE-SE A CONTROVERSIA SOBRE A REPARA CAÓ DE DANOS SUPOSTAMENTE PROVOCADOS PELA COMPRA DE UM IMOVEL RUR AL EM LEILAO, TENDO O AUTOR TOMADO A POSSE PRECARIA DO REFERIDO I MOVEL, DEVIDO AOS INCIDENTES SOBRE O REFERIDO IMOVEL, QUAIS SEJAM , ACOES JUDICIAIS (USUCAPIAO) E POSSEIROS, CUJOS INCIDENTES CAUSA RAM-LHE PREJUIZOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). POIS BEM . DESNECESSARIO SE FAZ MAIORES CONSIDERACOES SOBRE O CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, BASTANDO, NO ENTANTO, EXPOR OS SEUS REQUI SITOS LEGAIS. SABE-SE QUE, PARA QUE ALGUEM SEJA RESPONSABILIZADO CIVILMENTE PELA PRATICA DE ATOS ILICITOS OU LICITOS, QUE CAUSEM P REJUIZOS A OUTREM, URGE A PRESENCA, BASICAMENTE, DE TRES PRESSUPO STOS. O PRIMEIRO DELES E A CONDUTA (AÇÃO OU OMISSAO); O SEGUNDO E

O DANO OU PREJUIZO CAUSADO; E O TERCEIRO O NEXO DE CAUSALIDADE E NTRE O FATO E O DANO. E O QUE DISPOE O ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL:

ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSAO VOLUNTARIA, NEGLIGENCI A OU IMPRUDENCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QU E EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO. QUANTO AO DEVER DE RE PARACAO, ADUZ O ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, QUE AQUELE QUE, POR AT O ILICITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARA-LO. PORTA NTO, NO CASO EM TELA, PARA QUE SE IMPONHA A PARTE REQUERIDA O DEV ER DE INDENIZAR, DEVEM SE CONJUGAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE SÃO: A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DESTARTE, COMO PRESSUP OSTO INDENIZATORIO, NECESSARIO SE FAZ ANALISAR SE A REQUERIDA PRA TICOU UMA CONDUTA ILICITA, CAPAZ DE RESPONSABILIZA-LA PELO PAGAME NTO DE INDENIZACAO PELOS DANOS SOFRIDOS PELO REQUERENTE, O QUE PA SSO A ANALISAR. DE PLANO, EM ANALISE DOS DOCUMENTOS E ARGUMENTACO ES APRESENTADAS PELO AUTOR, VERIFICO A INEXISTENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. VERIFICA-SE PELO INSTRUMENTO

PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACOSTADO AS FLS.30/32, EMBORA SEM A ASSINATURA DO AUTOR, QUE O COMPRADOR/AUTOR ESTAVA CI ENTE QUE EXISTIA UMA DEMANDA JUDICIAL SOBRE A AREA DE 203,2241 HE CTARES, OBJETIVANDO A ANULACAO DO TITULO DE PROPRIEDADE DO BANCO REQUERIDO, CONFORME SE VERIFICA NO INCISO II DO ALUDIDO INSTRUMEN TO PARTICULAR, FICANDO EXPRESSO QUE O VENDEDOR/REQUERIDO RESPONDE RIA PELA EVICCAO DE DIREITO, ASSEGURANDO AO COMPRADOR/AUTOR A RES TITUICAO DOS MONTANTES PAGOS PELA ADQUIRENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZ ADOS MONETARIAMENTE, NA HIPOTESE DE VIR A SER DERROTADO IRRECORRI VELMENTE. NO ENTANTO, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIC AO AMIGAVEL, ADITAMENTO A INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENCAS, RELATIVO AO IMOVEL CONSTITUIDO POR UMA AREA RURAL COM 48 0,2107 HECATERES, DENOMINADA "FAZENDA SÃO JOAQUIM", SITUADA NESTE

MUNICIPIO, ACOSTADO AS FLS.137/139, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AU TOR, FICOU EXPRESSO NO INCISO VII, DO REFERIDO CONTRATO, QUE O CO MPRADOR/AUTOR ASSUMIU SOLIDARIAMENTE COM O SR. JOAO ROBERTO BONAT TI TODAS AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DAS ACOS JUDICIAIS ENVO LVENDO AS AREAS MENCIONADAS NA EXORDIAL, EXIMINDO O BANCO DE TODA

E QUALUQER PROVIDENCIA OU DESPESAS NESSE SENTIDO, CONSTANDO AIND A NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO, QUE O BANCO NAO RES PONDE PELA EVICCAO DE DIREITO, NA HIPOTESE DO AUTOR VIR A SER DER ROTADO IRRECORRIVELMENTE NAS ALUDIDAS OENDENCIAS JUDICIAIS. O ART

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