Carregando...
Jusbrasil - Diários
23 de março de 2017
Pg. 491. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Pág. 491. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2017

Página 491 Suplemento - Seção III 21/03/2017DJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo Jusbrasil) - 2 dias atrás

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Aparecida de Goiânia

1º Juizado Especial Cível

Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23, Jardim Boa Esperança - Fone: 62 3277 9700

S E N T E N Ç A

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Processo nº: 5013667.47.2016.8.09.0012

Parte Autora: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Parte Ré: OI S/A

Ao compulso dos autos, verifico que se trata de ação que tramita perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.

Nestes autos, a parte ré foi regularmente citada e intimada a comparecer à audiência de conciliação designada, conforme se vê no evento nº 07, porém não compareceu, assim como não apresentou qualquer motivo que justificasse o adiamento da audiência mencionada, a qual realizada no evento nº 08.

O não comparecimento da parte ré, segundo os ditames do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, importa na decretação da revelia em decorrência da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que estejam coerentes os fatos constitutivos do direito da parte autora.

Assim, decreto a revelia da parte ré.

Quanto aos fatos constitutivos de direito da parte autora, estes encontram-se presentes.

Pretende a parte autora se ver indenizada moralmente pela parte ré em razão desta ter lançado indevidamente seu nome perante os cadastros de inadimplentes, uma vez que somente pactuou com a ré a prestação de serviços telefônicos na modalidade fixo pré-pago, situação que não gera débitos a serem negativados.

Nessa senda, uma vez que a parte ré não impugnou a alegação apresentada pela parte autora em sua inicial, nem tampouco demonstrou cabalmente fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu adversário processual, nos termos do que apregoa o artigo 341 e o artigo 373, II, ambos do Código de Processo Civil, há de se considerar verdadeiras as alegações trazidas à baila pela parte autora.

Este juízo tem decidido de forma reiterada que a simples inclusão indevida do nome de uma pessoa em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral, passível da respectiva reparação.

A Constituição Federal pátria garante a proteção e indenização por dano moral em seu artigo , inciso V.

Já o artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, sucessores do artigo 159 do revogado Código, impõem o dever de indenizar àquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que somente moral.

Nesses autos, os elementos exigidos para que advenha a obrigação de indenizar acham-se

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por HEBER CARLOS DE OLIVEIRA

×