Página 491 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2017

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Aparecida de Goiânia

1º Juizado Especial Cível

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S E N T E N Ç A

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Processo nº: 5013667.47.2016.8.09.0012

Parte Autora: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Parte Ré: OI S/A

Ao compulso dos autos, verifico que se trata de ação que tramita perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.

Nestes autos, a parte ré foi regularmente citada e intimada a comparecer à audiência de conciliação designada, conforme se vê no evento nº 07, porém não compareceu, assim como não apresentou qualquer motivo que justificasse o adiamento da audiência mencionada, a qual realizada no evento nº 08.

O não comparecimento da parte ré, segundo os ditames do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, importa na decretação da revelia em decorrência da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que estejam coerentes os fatos constitutivos do direito da parte autora.

Assim, decreto a revelia da parte ré.

Quanto aos fatos constitutivos de direito da parte autora, estes encontram-se presentes.

Pretende a parte autora se ver indenizada moralmente pela parte ré em razão desta ter lançado indevidamente seu nome perante os cadastros de inadimplentes, uma vez que somente pactuou com a ré a prestação de serviços telefônicos na modalidade fixo pré-pago, situação que não gera débitos a serem negativados.

Nessa senda, uma vez que a parte ré não impugnou a alegação apresentada pela parte autora em sua inicial, nem tampouco demonstrou cabalmente fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu adversário processual, nos termos do que apregoa o artigo 341 e o artigo 373, II, ambos do Código de Processo Civil, há de se considerar verdadeiras as alegações trazidas à baila pela parte autora.

Este juízo tem decidido de forma reiterada que a simples inclusão indevida do nome de uma pessoa em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral, passível da respectiva reparação.

A Constituição Federal pátria garante a proteção e indenização por dano moral em seu artigo , inciso V.

Já o artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, sucessores do artigo 159 do revogado Código, impõem o dever de indenizar àquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que somente moral.

Nesses autos, os elementos exigidos para que advenha a obrigação de indenizar acham-se

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por HEBER CARLOS DE OLIVEIRA