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Jusbrasil - Diários
29 de março de 2017
Pg. 500. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Pág. 500. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2017

Página 500 Suplemento - Seção III 21/03/2017DJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

Este juízo tem decidido de forma reiterada que a simples inclusão indevida do nome de uma pessoa em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral passível da respectiva reparação.

A Constituição Federal garante a proteção e indenização por dano moral em seu artigo , inciso V.

Já o artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, sucessores do artigo 159 do revogado Código, impõem o dever de indenizar àquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que somente moral.

Nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil o ônus da prova recai sobre os ombros do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso sob julgamento, a parte autora afirma que jamais celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, ou seja, se trata de fato negativo, impossível de ser comprovado.

Nessa esteira, cabia à parte ré apresentar nos autos juntamente com sua defesa o respectivo contrato fraudulento, o que não ocorreu.

E, em se tratando de contrato virtual, como o caso dos autos, o que é legitimado pelos órgãos reguladores e fiscalizadores a respeito, deveria ter a parte ré apresentado o termo de instalação do serviço na residência da parte autora, devidamente assinado, o que também não ocorreu.

Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar.

Nessa senda, não comprovado pela parte ré de forma cristalina que a inscrição em nome da parte autora é legítima como alega, outra alternativa não há senão julgar procedente a pretensão autoral, já que foi juntado ao feito pela própria parte autora, com sua inicial, extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito constando seu CPF no rol de maus pagadores, por ordem daquela.

Quanto ao argumento da parte ré de ser eximida do dever de indenizar em razão da parte autora já contar com outras restrições em seu desfavor não deve prosperar, posto que o ato ilícito ora praticado deve ser tratado e expurgado pela ordem jurídica em sua individualidade, ato por ato, e não conforme a errônea interpretação dada à súmula 385 do STJ.

Já restou claro pela jurisprudência que a súmula 385 do STJ foi aprovada para ser aplicada em favor dos órgãos gestores dos cadastros de inadimplentes e não do lojista.

A propósito, tal preceito é esclarecido no Agravo em Recurso Especial nº 364.115-MG, da 4ª Turma do STJ, julgado no final do ano de 2013 (DJ 11.12.2013).

Veja a explanação: ?Conforme consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido não contraria o entendimento consolidado na Súmula 385 desta Corte. Isso, porque, consoante se verifica na leitura dos julgados que deram origem ao referido enunciado sumular, esse tem aplicação específica, referindo-se apenas às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro?.

A propósito, confiram-se os AgRg no REsp 1.046.881/RS, AgRg no REsp 1.057.337/RS, AgRg no REsp 1.081.404/RS, AgRg no REsp 1.081.845/RS, REsp 992.168/RS, REsp 1.002.985/RS, REsp 1.008.446/RS e o REsp 1.062.336/RS.

Os elementos exigidos para que advenha a obrigação de indenizar acham-se presentes, quais

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por HEBER CARLOS DE OLIVEIRA

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