Página 15 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Março de 2017

desequilibrando a relação contratual, conforme inteligência do art. 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 656.075/MG, adotou o entendimento no sentido de que é ilegal a recusa do custeio de órtese indispensável à realização de procedimento cirúrgico indissociável das especialidades cobertas pelo contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, mesmo que fundamentada em disposição contratual expressa. 3. Excepcionando a regra de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, o STJ, segundo as razões de decidir adotadas no julgamento do AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, possui firme entendimento no sentido de que a negativa indevida da operadora de plano de saúde gera direito à indenização, posto que agrava a situação daquele que se encontra em abalo psicológico e com a saúde debilitada. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º 0015216-96.2008.8.15.0011, interposta na Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, em que figuram como Apelante Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico e como Apeladas Rosemery Rodrigues e Maria Cecí Rodrigues. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.

APELAÇÃO Nº 0020639-76.2011.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . APELANTE: Banco Bradesco S/a E Jennifer Vieira da Costa dos Santos, Representada Por Seu Genitor Marco Polo Vieira da Costa. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a) e ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (oab/pb Nº 12.189). APELADO: Os Apelantes. EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CLONAGEM DE CARTÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESFALCADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC/1973 E ART. 1.010, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479, do STJ. 2. “A realização de saques indevidos em conta poupança, mediante a utilização de cartão clonado, configura falha na prestação de serviço, justificando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados” (TJDF; Rec 2009.01.1.009174-0; Ac. 644.047; Terceira Turma Cível; Relª Desª Nídia Corrêa Lima; DJDFTE 10/ 01/2013; Pág. 208). 3. O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a sentença, sob pena de não conhecimento do recurso. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º 0020639-76.2011.815.2001, em que figuram como partes Jennifer Vieira da Costa dos Santos, representada por seu genitor Marco Polo Vieira da Costa, e o Banco Bradesco S/A. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer da Apelação, negar-lhe provimento e não conhecer do Recurso Adesivo.

APELAÇÃO Nº 0049130-93.2011.815.2001. ORIGEM: 7.ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . APELANTE: Eduardo Walter Rabelo Dias de Arruda E Isabela Dantas Valengo. ADVOGADO: Rodrigo Almeida Costa (oab/pb N.º 14.609) e ADVOGADO: Nadir Leopoldo Valengo (oab/pb N.º 4.423). APELADO: Os Apelantes E Bradesco Auto/re Companhia de Seguros. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a) E Outros. EMENTA: APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. DA LEI N.º 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo nº. 02, do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/ 2015, devem ser analisados com fundamento no Código de Processo Civil de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp nº. 509.483/SP, adotou o entendimento no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos autos principais (art. , da Lei 1.060/50), configurando erro grosseiro a proposição somente nas razões do apelo. 3. Consoante as razões de decidir adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos Edcl no AREsp nº. 508.711/MG, somente se admite a abertura de prazo ao recorrente na hipótese em que este efetua o preparo em valor inferior ao devido, situação que não se equipara à completa ausência de recolhimento. Inteligência do art. 511, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA. EVENTO DANOSO DESCRITO EM BOLETIM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. VALOR DOS REPAROS DEMONSTRADO POR NOTA FISCAL. EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO EM PERCENTUAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE FORMA NOMINAL. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. PROVIMENTO DO APELO. O Código de Processo Civil de 1973 dispunha, em seu art. 20, § 4º, que nas causas de pequeno valor, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente às Apelações n.º 0049130-93.2011.8.15.2001, na Ação de Indenização por Danos Materiais em que figuram como Apelantes Eduardo Walter Rabelo Dias de Arruda e Isabela Dantas Valengo e como Apelados os Apelantes e Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não conhecer da Apelação interposta por pelo Réu, conhecer da interposta pela Autora e dar-lhe provimento.

APELAÇÃO Nº 0053077-53.2014.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . APELANTE: Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo Martini (oab/pb Nº 1.853-a) E Henrique José Parada Simão (oab/pb Nº 221.386-a). APELADO: Jose Jailson da Silva Lima. ADVOGADO: Antônio de Araújo Neves (oab/pb Nº 3.197) E Deymakson Olegário Soares (oab/pb Nº 17.845). EMENTA: REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SUPOSTAMENTE NÃO PREVISTA EM CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR A DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. “Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, AgRg no AREsp 231.941/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º 0053077-53.2014.815.2001, em que figuram como Apelante o Banco Santander (Brasil) S/A e Apelado José Jaílson da Silva Lima. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer a Apelação e dar-lhe provimento.

APELAÇÃO Nº 0101496-75.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . APELANTE: Estado da Paraiba, Representado Por Seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto (oab/pb Nº. 13.339). APELADO: Joao Gouveia Filho. ADVOGADO: Helder Araújo Chaves (oab/pb Nº. 16.446) E Outros. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. TRAUMAS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. FOTOGRAFIAS. LAUDO TRAUMATOLÓGICO. RECEITUÁRIOS MÉDICOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO. COMPROVANTES DE CUSTOS COM MEDICAÇÃO E TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NAS QUAIS ESTAVAM INVESTIDOS OS AGENTES PÚBLICOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA DO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICAAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF, é regida pela Teoria do Risco Administrativo, segunda a qual incumbe ao Ente Estatal, enquanto pessoa jurídica que representa a coletividade, o dever de suportar, objetivamente, os danos isolados impostos aos indivíduos, desde que causados por um fato administrativo, tal como um ato praticado por um agente público, no exercício das suas funções. 2. O Superior Tribunal de Justiça, consoante razões de decidir adotadas no julgamento do REsp nº. 866.450/RS, possui entendimento no sentido de que havendo relação entre a função pública do agente e o fato gerador do dano, o Estado deve ser responsabilizado diretamente, porquanto o investiu das competências e dos instrumentos que lhe permitiram agir e, em decorrência da ação, causar prejuízos a terceiro. 3. É dever processual do Ente Estatal provar a existência de causa que desconstitua o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e os danos causados, tal como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, enquanto fato extintivo do direito indenizatório. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973. 4. Descabida qualquer modificação no capítulo dos honorários advocatícios se arbitrados de acordo com o § 4º, do art. 20, do CPC, podendo o Juiz, mesmo em caso de condenação da Fazenda Pública, fixá-los em forma de percentual. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material n.º 0101496-75.2012.8.15.2001 em que figuram como Apelante o Estado da Paraíba e como Apelado João Gouveia Filho. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001644-40.2013.815.0321. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . EMBARGANTE: Alice de Sousa Duda. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb Nº 4.007). EMBARGADO: Municipio Santa Luzia. ADVOGADO: Ronaldo Paulo da Silva (oab/pb Nº 3.405). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração que, a pretexto de sanar inexistente contradição ou omissão, instauram nova discussão a respeito de matéria expressa e coerentemente decidida pelo Acórdão embargado hão de ser rejeitados. 2. Fundamentando a decisão de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. VISTOS, examinados, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios na Apelação Cível n.º 0001644-40.2013.815.0321, em que figuram como Embargante Alice de Sousa Duda e como Embargado o Município de Santa Luzia. ACORDAM os Membros da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, seguindo o voto do Relator, à unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050143-30.2011.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves. EMBARGADO: Francisco Gabriel Pereira E Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. ADVOGADO: Delano Magalhães Barros (oab/pb Nº 15.745) e ADVOGADO: Euclides Dias de Sá Filho (oab/pb Nº 6.126) E Outros. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE TODAS AS TESES E TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistir qualquer eiva de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não servindo de meio de prequestionamento à apreciação dos recursos constitucionais. 2. Fundamentando a decisão de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Embargos rejeitados. VISTOS, examinados, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios na Remessa Necessária e nas Apelações n.º 0050143-30.2011.815.2001, em que figuram como Embargante o Estado da Paraíba e como Embargados Francisco Gabriel Pereira e a PBPREV – Paraíba Previdência. ACORDAM os Membros da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, seguindo o voto do Relator, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e rejeitá-los.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000130-58.2016.815.0091. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Taperoá. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . JUÍZO: Alzira Nunes Bezerra. ADVOGADO: Sebastião Nunes Bezerra (oab/pb N.º 22.247). RÉU: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador José Morais de Souto Filho, RÉU: Município de Taperoá/pb. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À SAÚDE, BEM COMO OS SERVIÇOS E MEDIDAS NECESSÁRIOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (CF, ART. 196). PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É dever inafastável do Estado (gênero) o fornecimento de medicamentos, materiais, cirurgias e tratamentos indispensáveis ao tratamento de doença grave. 2. Precedentes jurisdicionais deste Tribunal e do STJ. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária n.º 0000130-58.2016.815.0091, na Ação de Obrigação de Fazer, em que figuram como partes Alzira Nunes Bezerra, Estado da Paraíba e o Município de Taperoá/PB. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa Necessária e negar-lhe provimento.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002390-13.2012.815.0071. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Areia. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . JUÍZO: Adeilta de Almeida Pereira E Outros. ADVOGADO: José Coriolano Andrade da Silveira (oab/pb Nº. 11.248). RÉU: Municipio de Areia. ADVOGADO: José de Arimatéia Freire de Souza (oab/pb Nº. 7.857). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AREIA. CONSELHEIROS TUTELARES. RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ANO DE 2012. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEI Nº. 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 34, V. CONSELHEIROS TUTELARES. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura, no art. 134, V, o direito dos Conselheiros Tutelares ao percebimento da gratificação natalina. 2. A Lei Orgânica do Município de Areia, no art. 80, III, garante a todos os servidores municipais, sem qualquer ressalva, o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0002390-13.2012.8.15.0071 em que figuram como Impetrantes Adeilta de Almeida Pereira e outros e como Impetrado o Prefeito do Município de Areia. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa Necessária e negar-lhe provimento.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005053-34.2014.815.0371. ORIGEM: 4.ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . JUÍZO: Ministério Público do Estado da Paraíba. RÉU: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À SAÚDE, BEM COMO OS SERVIÇOS E MEDIDAS NECESSÁRIOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (CF, ART. 196). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É dever inafastável do Estado (gênero) o fornecimento de medicamentos, materiais, cirurgias e tratamentos indispensáveis ao tratamento de doença grave. 2. Precedentes jurisdicionais deste Tribunal e do STJ. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária n.º 0005053-34.2014.815.0371, na Ação Civil Pública, em que figuram como partes o Ministério Público do Estado da Paraíba e o Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em desprover a Remessa Necessária.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020396-30.2014.815.2001. ORIGEM: 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . JUÍZO: Ana Clara Mendes de Abreu, Representada Por Sua Genitora Tatyelle Mendes Ferreira. ADVOGADO: Maria Madalena Abrantes Silva. RÉU: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto.. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À SAÚDE, BEM COMO OS SERVIÇOS E MEDIDAS NECESSÁRIOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (CF, ART. 196). PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É dever inafastável do Estado (gênero) o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de doença grave, mesmo que não faz parte da lista fornecida pelo SUS. 2. Precedentes jurisdicionais deste Tribunal e do STJ. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária n.º 0020396-30.2014.815.2001, na Ação de Obrigação de Fazer, em que figuram como partes o Estado da Paraíba e Ana Clara Mendes de Abreu, representada por sua genitora Tatyelle Mendes Ferreira. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa Necessária e negar-lhe provimento.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Desembargador Arnóbio Alves Teodósio

HABEAS CORPUS Nº 0000093-76.2017.815.0000. RELATOR: do Desembargador Arnóbio Alves Teodósio . IMPETRANTE: Igor Diego Amorim Marinho. PACIENTE: Alan Paolo Chagas do Nascimento. IMPETRADO: Juízo da 5a.vara Criminal da Capital. HABEAS CORPUS. Paciente posto em liberdade. Deferido pedido revogação da prisão preventiva. Expedido o alvará de soltura. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido prejudicado. – Com a expedição de alvará de soltura ao paciente em primeira instância, resta prejudicada a análise do pedido em razão da ausência de constrangimento ilegal. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraíba, à unanimidade, JULGAR PREJUDICADA A ORDEM, em harmonia com o parecer ministerial.