Página 2913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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EXCEPCIONAL. DIREITO DA AUTORA DA AÇÃO AO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFICIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO DA SENTENÇA NESTES ASPECTOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial.

2. O INSS alega, em resumo, a inexistência de união estável quando um dos componentes do casal é casado; que se trata de relação adulterina que não gera direito à pensão por morte; inexistir prova nos autos de que a demandante era companheira e dependente do instituidor da pensão, à data do óbito; a não observância ao disposto no § 7º, do art. 22 do Decreto no 3048/99.

3. A autora da ação alega o seguinte em seu recurso: que a pensão seria devida desde o indeferimento do pedido administrativo; que são devidos honorários sucumbenciais ao vencedor beneficiário da Justiça Gratuita; fazer jus ao ressarcimento por danos morais, nos termos dos arts. 186, 187, e 927 do Código Civil; d) ter sido comprovada em audiência a situação de dependência econômica.

4. MARIA DE LOURDES PAULINO DE SOUSA alega, em resumo, o seguinte em seu recurso: a) que a percepção da pensão por morte por companheira encontra-se disciplinada no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 e art. 16, § 6º do Decreto nº 3048/99; b) que para o beneficiário fazer jus à concessão do beneficio deve comprovar que a relação de união estável perdurou até a data do óbito do instituidor da pensão; c) que os depoimentos testemunhais, neste aspecto, revelam-se inconsistentes; d) que algum tempo antes do óbito o de cujus conviveu exclusivamente com a recorrente; e) que a pensão deferida pela Justiça Estadual destinava-se aos filhos da demandante; f) que as testemunhas arroladas pela promovida prestaram, depoimento confirmando que o falecido segurado conviveu exclusivamente com a promovida até a data do óbito; g) que o de cujus vivia com a recorrente no seu endereço.

5. A demandante apresentou prova documental e testemunhal suficiente à demonstração da convivência afetiva por mais de 30 anos, inclusive quanto ao nascimento de 4 (quatro) com o instituidor de pensão.

6. A concomitância do casamento do instituidor da pensão com a convivência afetiva duradoura existente entre a demandante e o companheiro falecido configura uma hipótese excepcional, e, como tal, deve ser solucionado pelo julgador com amparo nas fontes do direito, o que, no caso, suscitou a aplicação do entendimento decorrente de forte corrente jurisprudencial, mais recente, e mais consentâneo com os princípios da dignidade humana.

7 Desta feita, equipara-se a demandante, para efeito de percepção da pensão por morte, à companheira do de cujus, decorrente do reconhecimento judicial da união estável, fazendo jus, portanto, ao beneficio requerido, nos termos do art. 39, I, e 74 da Lei nº 8.213/91.

8. A concessão do beneficio previdenciário requerido pela demandante deve