Página 5561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

(6189)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.945 - BA (2016/0105794-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : JOSE NAECIO DE MATOS

ADVOGADO : JOSÉ NAÉCIO DE MATOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA025581

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por JOSÉ NAECIO DE MATOS, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , assim ementado:

"EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 150, § 1 , C/C O ART. 345, AMBOS DO CP. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INACOLHIMENTO JUSTA CAUSA EVIDENCIADA, IN SPECIE. ORDEM DENEGADA.

I. Perlustrando-se os autos, não se pode irrogar - ao contrário do quanto asseverado pelo impetrante - a mais mínima pecha de inépcia a peça acusatória. A denúncia, ofertada, em desfavor do paciente, satisfaz os requisitos, catalogados pela letra legalitária do art. 41, do CPP, destarte, viabilizando o exercido do direito de defesa do paciente, em sua largueza constitucional.

Realce-se que a preambular acusatória (fls.30/31) individualiza, a contento, a conduta do paciente, clareando-a a todas as luzes.

Como consectário, mais que lógico, não se pode acoimar de ineptude a petição inicial, sob tal aspecto. Tanto assim que o impetrante, neste habeas, repeliu o mérito da acusação, evidenciando, conseguintemente, que a denúncia entremostra-se, desenganadamente, clara e compreensível. Numa palavra, a denúncia, sub examine, não transparece, nem de longe, inepta, mormente porque não obsta, nem obnubila o exercício do direito de defesa do paciente.

II. No que tangencia à alegativa de ausência de justa causa, enfatize-se que o impetrante pretende, em verdade, a perquirição axiológica dos fatos e circunstâncias que dizem respeito ao mérito da ação penal, ao sublinhar que os depoimentos das testemunhas, inquiridas, na fase extrajudicial, seriam de nenhum préstimo para comprovar a autoria e a materialidade delitivas.

Nesta senda intelectiva, porfia o peticionário seja realizada cognição