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28 de março de 2017
Pg. 5562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

Pág. 5562. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2017

Página 5562 21/03/2017STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

exauriente, mediante análise subjetiva, ou valorativa da prova, mensurando-a, como se fora uma instrução probatória, por isso mesmo incomportável na via estreita do mandamus.

Sobreleve-se que se vislumbra, sim, prima facie, o suporte fático -Tatbestand - para a instauração da ação penal contra o paciente, dada a existência de lastro probatório mínimo, evidenciado no inquérito policial de fls. 33/43, a escudar o oferecimento da denúncia

III. PARECER DA PROCURADORIA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA"(fl. 181)

Sustenta o recorrente, em suas razões, a"falta de materialidade delituosa, pois o recorrente confirma e afirma que pegou seu filho (...) porém não praticou o crime tipificado no artigo 345 do CP"(fl. 199), e que"Da mesma forma não praticou o crime tipificado no artigo 150, § 1o, também do CP, eis que, sequer pisou na calçada de referida residência, pois ao se aproximar calçada, dando voz de prisão ao Sr. JUAREZ, a criança correu ao encontro do pai"(fl. 200).

Afirma, ademais, a nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, bem como do julgamento do habeas corpus originário, uma vez que, apesar de requerida expressamente, não teria sido oportunizada a sustentação oral por parte da defesa.

Tece considerações acerca da prova testemunhal colhida em sede policial, e reforça a presença de excludente de ilicitude da conduta tida por delituosa, pois," ainda que se admitisse, em tese, que o recorrente adentrou a casa alheia, exercendo o regular direito de reaver seu filho, ainda assim, em hipótese alguma existiria qualquer crime a ser julgado "(fl. 210).

Requer, ao final, o trancamento da Ação Penal n. 0000674-24.2014.8.05.0211, ou subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, ou a anulação do julgamento do habeas corpus originário.

Solicitadas informações complementares, foram prestadas às fls. 395/420.

É o relatório.

Decido .

Assiste razão ao recorrente , no que tange à existência de nulidade pela ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do writ originário.

Com efeito , consoante as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora,"a Secretária Adjunta da Primeira Câmara Criminal certificou, às fls. 212, que inadvertidamente, o Dr. José Naécio de Matos deixou de ser intimado da Sessão de Julgamento do dia 01/09/2015" (fl. 399), muito embora expressamente requerida tal intimação a fim de se proferir

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