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26 de março de 2017
Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Pág. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2017

Página 643 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II 21/03/2017DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 5 dias atrás

do acusado, reiterando os argumentos trazidos pelo Ministério Público. Fls.290.Este é o relatório.Passo aos fundamentos Consta dos autos que o acusado, na data dos fatos, teria batido na cabeça da mãe com um canecão. No processo nº 88-89.2016, o acusado teria feito ameaças para extorquir dinheiro dos pais, idosos e doentes, além de desobedecer à ordem judicial de não se aproximar dos mesmos. Em juízo, pai não compareceu, e a mãe respondeu às questões com evasivas, dizendo que quer que o filho seja tratado contra dependência de drogas. Apurou-se que o acusado é problemático (é filho adotivo, negro em família branca). A vítima NEIDE GASPARINI SILVA, ao prestar depoimento, disse que o acusado é seu filho adotivo. Que usa muita droga e necessita de tratamento. Às vezes fica agressivo. No dia dos fatos, não ameaçou a vítima, mas a agrediu com um canecão contra sua cabeça. O acusado havia usado drogas, e o cachorro sentiu cheiro e não gosta, por isso o atacou. Ele ficou nervoso, porque a vítima não colocou os cachorros para fora. ELIZABETH GONÇALVES DA CRUZ relata que o acusado é filho de uma sobrinha da vítima. Que ela abandonou o filho, e a acusada NEIDE o adotou. Que o acusado tem problemas com drogas. O acusado OAITON GASPARINI SILVA JÚNIOR admite que jogou um canecão na cabeça da mãe, mas negou as ameaças. Disse que foi atacado pelos cachorros da mãe, que o estranharam. Que queria coloca-los pra fora, e a mãe não deixou. Jogou o canecão na cabeça dela. Fez isso porque não se conteve, e estava ferido. Achou que a mãe prefere o cachorro a ele. Entra constantemente em atrito também com o irmão. Vai à perícia dia 18/08/16. É filho adotivo da vítima, porque é filho biológico da sobrinha dela. Usou cocaína e maconha. Furtou muito para usar drogas. Não bebia. Disse, ainda, que frequentou a APAE na infância, em razão de dificuldade de aprendizado. Em que pese a prova produzida em juízo não deixar dúvidas da ocorrência do delito de vias de fato (a mãe negou a ameaça), a vítima não representou em face do réu em razão destes crimes, de modo que foi extinta a punibilidade do acusado (sentença de pgs. 161). Em relação ao descumprimento da medida judicial protetiva, a jurisprudência tem entendido que não se trata de crime autônomo (seja o delito previsto no artigo 330, seja o previsto no 359 do CP), e que cabe ao juiz que ordenou a medida, eventual providência em face daquele que a descumpriu (artigo 313, III, do CPP): Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 04.05.2011, DOU 05.05.2011, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial) I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.403, de 04.05.2011, DOU 05.05.2011, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial) II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.403, de 04.05.2011, DOU 05.05.2011, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.403, de 04.05.2011, DOU 05.05.2011, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial) Neste sentido: 250500007690 CRIME DE DESOBEDIÊNCIA HABEAS CORPUS MEIO INÁBIL MEDIDA DE PROTEÇÃO DESCUMPRIMENTO “Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência. Trancamento. Excepcionalidade em sede de writ. Descumprimento de medida protetiva. Lei Maria da Penha. Atipicidade da conduta. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedente. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, tendo em vista a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para determinar o trancamento do processo-crime, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Curitiba/PR.” (STJ HC 313.628 (2015/0001539-0) 5ª T. Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe 29.03.2016) RDP+98+2016+J UNJUL+183+50/2001v120142000514383 JCP.330 PENAL LEI MARIA DA PENHA CRIMES DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 150 e 330, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, depois de invadir a residência da ex-mulher e ameaçá-la de morte, vindo depois a descumprir medida protetiva que proibia a aproximação e contato.2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a condenação quando se apresenta harmônica, coerente e corroborada com outros elementos de convicção.3 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configura a desobediência tipificada no artigo 330 do Código Penal, porque a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, assim como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.4 Apelação parcialmente provida. (TJDFT Proc. 20140810028145APR (952102) 1ª T.Crim. Rel. George Lopes Leite J. 06.07.2016) v120É caso, portanto, de absolvição do acusado, com relação ao delito previsto no art. 359 do CP.Dispositivo Pelo exposto, ABSOLVO o acusado OAITON GASPARINI SILVA JÚNIOR, qualificado na pg. 14 dos autos digitais, com relação à imputação da prática do delito previsto no artigo 359 do CP, na data de 31/07/2015, e o faço com fundamento no artigo 386, III, do CPP. Deixo de condenar o acusado no pagamento das custas processuais, conforme determinação contida no artigo , § 9º, da Lei 11.608/2003, por ser beneficiário da justiça gratuita. Em conformidade com a tabela expedida a partir do convênio celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a OAB, DETERMINO O PAGAMENTO de honorários advocatícios à douta advogada nomeada para defesa do acusado, ANOTANDO a ATUAÇÃO TOTAL NOS AUTOS DESTA AÇÃO PENAL. Jaboticabal, 03/03/2017Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de DireitoJaboticabal, 11 de março de 2017. - ADV: ERIKA CRISTINA CASERI PIVA (OAB 220449/SP)

Processo 0007515-33.2016.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - C.H.S. - S.P. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos autos a DDa. Defensora noemado ao réu para:(XX) no prazo de cinco (05) dias comparecer em cartório para firmar o “termo de compromisso de defensor dativo”;(XX) no prazo de dez (10) dias apresentar defesa preliminar. Jaboticabal, 17 de março de 2017. Eu, MURILO BEDIN, Escrivão Judicial II. - ADV: FLÁVIA FREITAS (OAB 358018/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARMEN SILVIA ALVES

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