Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2017

Diário Oficial da União
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I - coordenar, dirigir, supervisionar e orientar os serviços administrativos e judicantes da Câmara ou Junta;

II - presidir as sessões, com direito a voto de desempate, relatar processos, manter a ordem e a harmonia das sessões, resolver as questões de ordem, apurar as votações e proclamar os resultados;

III - adotar as providências necessárias ao rápido e perfeito julgamento dos processos, inclusive solicitando ao Presidente do CRSS a requisição de servidores para lotação na respectiva Câmara ou Junta;

IV - convocar e dispensar os Conselheiros suplentes;

V - fazer o juízo de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência previstos no Regimento do CRSS;

VI - examinar e decidir mediante despacho fundamentado sobre pedidos incidentais formulados pelas partes;

VII - expedir certidões;

VIII - fixar os dias e horários para a realização das sessões ordinárias e convocar as extraordinárias;

IX - adotar medidas efetivas para garantir a celeridade e a eficiência na apreciação dos recursos e documentos, observados as normas gerais expedidas pela Presidência do CRSS;

X - considerar justificadas, ou não, as faltas dos Conselheiros às sessões ordinárias, comunicando ao Presidente do CRSS os casos que configurem falta injustificada;

XI - conceder licença do mandato aos Conselheiros com exercício fixado nos respectivos órgãos julgadores, nos casos de motivo relevante ou de doença ou lesão que acarretem incapacidade, ressalvadas as hipóteses de servidores públicos ativos com regime jurídico próprio e as atribuições do INSS em relação aos benefícios previdenciários devidos aos Conselheiros amparados pelo RGPS;

XII - requerer ao Presidente do CRSS o afastamento preventivo de Conselheiro que tenha incorrido nas hipóteses de perda de mandato;

XIII - suscitar conflito de competência em relação aos processos que tramitam perante seus respectivos órgãos julgadores;

XIV - propor ao Presidente do CRSS a instauração de procedimento para uniformização em tese de jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial;

XV encaminhar à Divisão de Assuntos Administrativos, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência ao da sessão, as pautas de julgamento; e

XVI - executar outras atribuições fixadas no Regimento Interno ou determinadas pelo Presidente do CRSS.

Parágrafo único. Além das atribuições previstas no caput, competirá:

I - aos Presidentes das Juntas de Recursos, representá-las perante as autoridades e entidades públicas e privadas, no âmbito de sua jurisdição; e

II - aos Presidentes das Câmaras de Julgamento, decidir monocraticamente, por despacho fundamentado irrecorrível, os conflitos de competência que lhe forem submetidos por Juntas de Recursos.

Seção III

Das atribuições do Conselheiro Relator

Art. 16. Ao Conselheiro relator das Câmaras e Juntas incumbe:

I - presidir e acompanhar a instrução do processo no âmbito do Colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta;

II - propor à composição julgadora relevar a intempestividade de recursos, no corpo do próprio voto, quando fundamentadamente entender que, no mérito, restou demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte;

III - verificar se as partes foram regularmente cientificadas de todos os atos processuais praticados no curso do processo, a fim de que aos litigantes sejam assegurados o pleno exercício do contraditório e ampla defesa;

IV - solicitar, a qualquer tempo, o pronunciamento técnico da assessoria médica ou jurídica, visando obter subsídios para formar o seu convencimento;

V - retirar de pauta os autos de processo para reexame da matéria controvertida, podendo solicitar instrução complementar;

VI - devolver à Secretaria do respectivo órgão julgador os processos relatados, com observância dos prazos fixados pelo Presidente do CRSS;

VII - apontar a ocorrência de conexão ou de continência, determinando a reunião de processos, mediante referendo do Órgão Colegiado por ocasião da apreciação da matéria;

VIII - declarar-se impedido de participar do julgamento, na forma regimental;

XIX - executar outras atribuições fixadas no Regimento, ou solicitadas pelo Presidente do CRSS, ou ainda pelo Presidente da Câmara ou Junta a que estejam vinculados.

Seção IV

Das atribuições Administrativas dos Dirigentes

Art. 17. Aos Presidentes de Câmara de Julgamento, Juntas de Recursos, Chefes de Divisão e Serviço incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de atuação, pelo Presidente do CRSS.

CAPÍTULO V - DA COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO E MAND ATO

Seção I

Da composição e Direção

Art. 18. O CRSS é presidido por um representante do governo com notório conhecimento da legislação previdenciária e assistencial, previamente designado como conselheiro, nomeado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.

Parágrafo Único - O Presidente do CRSS é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos Presidentes de Câmara de Julgamento, previamente designado.

Art. 19. O Conselho Pleno será composto pelo Presidente do CRSS, que o presidirá e pelos Presidentes e Conselheiros Titulares das Câmaras de Julgamento.

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, os Presidentes e os Conselheiros titulares serão substituídos, respectivamente, pelos Presidentes substitutos e pelos Conselheiros suplentes designados, no respectivo órgão julgador do CRSS.

Art. 20. As Câmaras de Julgamento e as Juntas de Recursos, presididas e administradas por representante do governo, são integradas por quatro membros, denominados Conselheiros, nomeados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário obedecendo-se a seguinte composição de julgamento:

I - um Conselheiro Presidente da respectiva Câmara ou Junta, que presidirá a composição de julgamento;

II - um Conselheiro representante do governo;

III um Conselheiro representante dos trabalhadores; e

IV - um Conselheiro representante das empresas.

§ 1º Os Presidentes das Câmaras e das Juntas serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos, pelo outro Conselheiro titular representante do governo em atividade na respectiva Câmara ou Junta e, caso este também esteja ausente ou impedido, assumirá, interinamente, o Conselheiro representante do governo no efetivo exercício das funções de Conselheiro do CRSS do respectivo órgão julgador.

§ 2º Por razões de eficiência e celeridade, o Presidente do CRSS poderá determinar o funcionamento de composições de julgamento adjuntas em localidades situadas fora do território da sede da Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento.

§ 3º Respeitados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, por razões de eficiência e celeridade, o Presidente do CRSS poderá alterar a competência territorial dos órgãos julgadores do CRSS conforme a necessidade do serviço e o volume de processos em trâmite no CRSS.

§ 4º A critério do Presidente da Câmara de Julgamento ou da Junta de Recursos, o Conselheiro do Governo, preferencialmente o titular, poderá presidir as sessões de julgamento, considerando-se a necessidade do serviço e o volume de processos em tramitação no órgão julgador.

SEÇÃO I

DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 21. A indicação e escolha dos Conselheiros das Juntas de Recursos e das Câmaras de Julgamento deverão atender aos seguintes critérios:

I - os representantes do governo são escolhidos entre servidores públicos federais ativos ou inativos, preferencialmente do MDSA ou do INSS, com curso superior em nível de graduação concluído, e notório conhecimento de legislação previdenciária e assistencial comprovado, indicados pelo Presidente do CRSS e submetidos à avaliação da Coordenação de Gestão Técnica, que exercerão as atividades pertinentes à função de Conselheiro em caráter de exclusividade, quando ativos, sem prejuízo dos direitos e vantagens do respectivo cargo de origem;

II - os representantes classistas deverão ter escolaridade de nível superior, formação jurídica preferencialmente para as Juntas de Recursos e necessariamente para as Câmaras de Julgamento, com conhecimentos da legislação previdenciária e assistencial, salvo os representantes de trabalhadores rurais, que deverão ter concluído o nível médio, e serão escolhidos dentre os indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe ou centrais sindicais das respectivas jurisdições.

§ 1º Os Conselheiros Presidentes das Juntas de Recursos e das Câmaras de Julgamento serão escolhidos dentre os Conselheiros representantes do governo, ocupando, nesta condição, cargo em comissão, da maneira como dispuser a estrutura regimental do MDSA.

§ 2º Os servidores do INSS poderão ser cedidos para ter exercício no CRSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do respectivo cargo de origem, mediante ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.

§ 3º É vedada a nomeação ou a recondução de Conselheiro que seja cônjuge, companheiro ou companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de outro Conselheiro em atividade na mesma Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento.

§ 4º As propostas de renovação de mandato dos Conselheiros por recondução serão encaminhadas até noventa dias antes do vencimento do prazo do mandato em curso, sendo imprescindível a avaliação técnica quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos do desempenho.

§ 5º Expirado o prazo do mandato, o Conselheiro poderá continuar no exercício da função pelo prazo máximo de noventa dias, até que seja publicado o ato de recondução ou até a entrada em exercício do Conselheiro designado para ocupar a mesma vaga.

§ 6º Os Conselheiros suplentes das representações de governo e classistas serão convocados para integrar as composições de julgamento em atividade nos casos de renúncia, perda de mandato, licença, vacância e impedimentos legais dos Conselheiros titulares, ou por necessidade de serviço.

§ 7º As indicações de que trata o inciso I do caput serão apresentadas pelo Presidente do INSS, quando se tratar de servidores da Autarquia, pelo Secretário-Executivo e pelo Presidente do CRSS, quando se tratar de servidor do MDSA ou de outro órgão, após avaliação realizada pela Coordenação de Gestão Técnica.

§ 8º Para os fins do disposto no § 7º, o Presidente do CRSS solicitará às autoridades de que trata o parágrafo anterior a cessão de servidores para exercerem a função de conselheiros representantes do governo.

§ 9º A indicação da representação governamental não poderá recair sobre servidores que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, como acusado, ou que tenham sido punidos.

Art. 22. A escolha de Conselheiros das representações classistas dos trabalhadores e das empresas será realizada em processo formal, observados os seguintes procedimentos:

I - O Presidente do CRSS fará publicar aviso no sítio oficial, contendo as vagas disponíveis nas áreas territoriais de abrangência e os requisitos mínimos exigidos; local e prazo para entrega das indicações do nome dos representantes interessados em integrar o quadro de Conselheiros.

II - As listas tríplices, juntamente com os currículos dos candidatos e demais documentos necessários à instrução do processo, deverão ser encaminhadas ao Presidente do CRSS no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do aviso no sítio oficial.

III - A Coordenação de Gestão Técnica formará um Comitê de Avaliação composto por três membros, o Coordenador da CGT e dois presidentes de órgãos julgadores, sendo estes alternados por períodos pré-estabelecidos. O Comitê será responsável em realizar as avaliações segundo diretrizes que prestigiem a capacidade técnica e experiência profissional dos candidatos, submeter os resultados à aprovação do Presidente do CRSS e garantir a transparência do processo seletivo ou de recondução dos conselheiros.

IV - O presidente do órgão julgador onde será lotado o candidato em avaliação integrará o Comitê de Avaliação nos casos de escolha de Conselheiros.

V - a entidade de classe ou central sindical contemplada com a nomeação de seu representante será excluída do processo de seleção de novos Conselheiros no mesmo órgão julgador, ressalvada a hipótese em que, esgotado todos os procedimentos, nenhuma outra entidade indicar pretendente.

VI - no caso em que o CRSS entender pela recondução ao mandato, a entidade de classe poderá ratificar a indicação do Conselheiro, o que deverá ocorrer somente após a avaliação do presidente do órgão julgador e do Comitê de Avaliação, ficando dispensados os procedimentos dos incisos I e II.

VII - E garantido às representações de classes informações ou esclarecimentos acerca de todo o processo de escolha e recondução de conselheiros, que serão atendidas pela Coordenação de Gestão Técnica.

Parágrafo Único: Os procedimentos de escolha e de recondução dos conselheiros serão realizados em períodos previamente estabelecidos em ato do Presidente do CRSS, com prazo para início a ser considerado:

I - Do ato de publicação das vagas, no caso de escolha de novos conselheiros, ou;

II - Do envio do processo de recondução pelo Presidente do órgão julgador para o Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados, no caso de recondução.

Art. 23. A posse dos Presidentes de Câmara de Julgamento, de Junta de Recursos e a dos representantes governamentais e classistas, efetivos e suplentes, integrantes de Câmara de Julgamento, se dará perante o Presidente do CRSS; e a dos demais representantes governamentais e classistas, ativos e suplentes, integrantes de Junta de Recursos, se dará perante o Presidente da respectiva Junta.

Seção II

Do Mandato

Art. 24 O mandato dos Conselheiros das Câmaras de Julgamento e das Juntas de Recursos é de dois anos, a contar da data estabelecida no ato de nomeação publicado. Na ausência desta, será considerada a data de publicação no Diário Oficial da União, sendo permitida a recondução, atendidas as condições impostas no Regimento do CRSS.

§ 1º O exercício da função de Conselheiro do CRSS será considerado serviço público relevante, não gerando qualquer espécie de vínculo de natureza empregatícia, estatutária ou contratual, sendo que o mandato não caracteriza relação de trabalho.

§ 2º Os Conselheiros representantes do governo continuarão sendo remunerados pelos órgãos e entidades de origem, enquanto que os representantes classistas de trabalhadores e empresas, bem como os representantes do governo, quando inativos, farão jus ao recebimento de gratificação por processo relatado com voto, na forma prevista no Regulamento próprio.

§ 3º O Conselheiro nomeado deverá tomar posse no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data estabelecida para início de mandato na publicação oficial da sua nomeação, sendo que a perda deste prazo implica em renúncia tácita ao mandato.

§ 4º A troca de titularidade entre Conselheiros dentro do respectivo órgão julgador somente poderá ocorrer mediante justificativa do Presidente da Câmara ou Junta encaminhadas à Coordenação de Gestão Técnica que submeterá à aprovação do Presidente do CRSS, não implicando em renovação de período de mandato.

§ 5º O Conselheiro poderá renunciar voluntariamente ao mandato em curso por motivo de foro íntimo, hipótese em que não será aplicável a penalidade de inabilitação para o exercício da função de Conselheiro que trata o art. 25, § 1º, deste Regimento.

§ 6º Findo o prazo regulamentar do mandato ou em caso de renúncia ao mandato em curso, o Conselheiro deverá restituir, a respectivo órgão julgador, todos os processos que estejam sob sua responsabilidade, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do protocolo da renúncia ou do término do mandato, sob pena de adoção das providências cabíveis na esfera civil, penal e administrativa.

Art. 25. Compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sem prejuízo dos demais procedimentos e cominações legais, atendendo a solicitação fundamentada do Presidente do CRSS, declarar a perda do mandato do Conselheiro, titular ou suplente, nos casos em que:

I - retiver em seu poder, injustificadamente, os autos de processos que lhe foram distribuídos além dos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho;