Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2017

Diário Oficial da União
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PORTARIA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o inciso I do Parágrafo Único do art. da Lei n.º 13.341, de 29 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário MDSA, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação.

Parágrafo único: O CRSS tem sede em Brasília DF e jurisdição em todo o Território Nacional.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O CRSS tem a seguinte estrutura:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

1. Conselho Pleno;

2. Quatro Câmaras de Julgamento;

2.1. Quatro Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento;

3. Vinte e nove Juntas de Recursos; e

II - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:

1. Presidência;

1.1. Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência;

1.2. Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados;

1.3. Assessoria do Gabinete;

2. Coordenação de Gestão Técnica;

3. Divisão de Assuntos Jurídicos;

4. Divisão de Assuntos Administrativos;

§ 1º Os Órgãos Colegiados serão assistidos por Assessoria Técnico - Médica no âmbito do CRSS.

§ 2º As competências e atribuições de Seções, vinculadas as Funções Gratificadas - FG no âmbito do CRSS, em conformidade com o anexo II do Decreto n.º 8.949, de 29 de dezembro de 2016, serão definidas em ato próprio da Presidência do Conselho de Recursos do Seguro Social.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

Seção I

Dos Órgãos Julgadores

Art. 3º Ao Conselho Pleno compete:

I - uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante emissão de Enunciados;

II - uniformizar, no caso concreto, as divergências jurisprudenciais entre as Juntas de Recursos nas matérias de sua alçada ou entre as Câmaras de julgamento em sede de Recurso Especial, mediante a emissão de Resolução; e

III - decidir, no caso concreto, as Reclamações ao Conselho Pleno, mediante a emissão de Resolução.

Art. 4º Às Câmaras de Julgamento compete julgar os Recursos Especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.

Art. 5º Às Juntas de Recursos compete julgar os Recursos Ordinários interpostos contra as decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e do Regime Geral de Previdência Social e das empresas; nos processos referentes aos benefícios assistenciais de prestação continuada previstos no art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e, nos casos previstos na legislação, nos processos de interesse dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

Seção II

Dos Órgãos Administrativos

Art. 6º A Presidência do CRSS compete:

I - expedir resoluções, portarias, provimentos, instruções, circulares, certidões e outros atos necessários ao regular andamento do serviço, no âmbito do CRSS;

II - solicitar e acompanhar a elaboração de atos de administração orçamentária e financeira relativos aos recursos destinados à manutenção do CRSS, inclusive a requisição de adiantamento por conta de créditos orçamentários consignados ao Conselho;

III - solicitar à Subsecretaria de Assunto Administrativos do MDSA e ao INSS os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento dos órgãos do CRSS;

IV - comunicar ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário a ocorrência dos casos que impliquem em perda de mandato de Conselheiro ou vacância de cargo em comissão e encaminhar representação sobre quaisquer irregularidades praticadas no âmbito do Conselho, propondo, quando for o caso, a efetivação das medidas cabíveis.

V - fixar a competência das Câmaras e Juntas em razão da matéria.

Art. 7º Ao Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência compete:

I - prestar apoio ao Presidente do Conselho na recepção de documentos, pessoas, telefonemas, correspondências e outros expedientes de apoio;

II - elaborar despachos, documentos e relatórios em assistência ao Gabinete;

III - organizar a agenda de despachos, audiências e entrevistas do Presidente do Conselho;

IV - prover o Gabinete do Presidente do Conselho de material permanente e de consumo necessários;

V - executar os serviços de digitação e reprodução de atos e demais expedientes, bem como os serviços nos sistemas oficiais de transmissão de mensagens e documentos;

VI - executar as atividades de secretaria do Conselho Pleno.

Art. 8º Ao Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados compete:

I - receber, preparar e encaminhar, mensalmente, à Coordenação Geral de Recursos Humanos do CGRH/MDSA, para fins de pagamento, a relação dos valores devidos aos Conselheiros das Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos, a partir das informações relativas ao quantitativo de processos por eles relatados, prestadas pelos respectivos presidentes;

II - formalizar o procedimento para a seleção de conselheiros, instruindo os processos de nomeação e de recondução, segundo os requisitos exigidos, para posterior encaminhamento à Coordenação de Gestão Técnica - CGT;

III - providenciar junto à CGRH/MDSA a documentação para confecção de carteiras funcionais dos Presidentes e Conselheiros das Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos;

IV - fornecer ao Gabinete do Ministro minutas de portarias referentes à nomeação e recondução de Conselheiros;

V - organizar e manter atualizado cadastro de Conselheiros dos órgãos do CRSS, e

VI - gerenciar e analisar as demandas afetas ao sistema eletrônico de recursos, e monitorar a sua evolução, bem como, levar ao conhecimento do presidente do CRSS os problemas de funcionamento e de operação, acompanhados das propostas para solução dos mesmos.

Art. 9º À Coordenação de Gestão Técnica compete:

I - supervisionar, orientar e fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos judicantes da estrutura do Conselho;

II - realizar o monitoramento operacional e técnico dos órgãos julgadores do CRSS, acompanhando a movimentação de processos e efetuando inspeções, apresentando relatório circunstanciado e conclusivo ao Presidente do CRSS;

III - proceder a correições ordinárias e extraordinárias nos órgãos julgadores do CRSS;

IV - coordenar e supervisionar a instalação e funcionamento de comissões de sindicância, inquéritos e processos administrativos disciplinares, prestando suporte material e técnico;

V - efetuar a avaliação e acompanhamento do desempenho dos Conselheiros, presidir o Comitê de Avaliação e estabelecer diretrizes e métodos das avaliações de escolha e de desempenho dos Conselheiros;

VI - propor ao Presidente do CRSS a instauração de procedimento para a uniformização em tese de jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial;

VII - autuar, processar e acompanhar os incidentes de Reclamação pelo Descumprimento de Decisão; e

VIII - propor ao Presidente do Conselho a expedição de atos e medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas e orientações dos órgãos do CRSS.

Art. 10. À Divisão de Assuntos Jurídicos, ressalvadas as competências da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria jurídica aos órgãos do CRSS, nas matérias que lhe forem submetidas;

II - pronunciar-se a respeito do aspecto jurídico dos atos normativos ou interpretativos, oriundos do CRSS quando da sua elaboração e edição;

III - manifestar-se a respeito de consultas sobre matéria previdenciária e assistencial formuladas pelos órgãos do CRSS;

IV - examinar expedientes e decisões judiciais com vistas a orientar os órgãos do CRSS quanto ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo da expedição de ofício à Procuradoria Regional da União e à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para ciência e adoção das providências cabíveis na esfera judicial;

V - prestar assistência jurídica aos órgãos julgadores em suas atividades, transmitindo-lhes o sentido da jurisprudência administrativa no âmbito do CRSS;

VI - manter cadastro atualizado das decisões dos órgãos julgadores do CRSS e da jurisprudência dominante no Poder Judiciário;

VII - auxiliar as autoridades do CRSS na prestação de Informações em mandado de segurança, bem como acompanhar as ações interpostas em desfavor dos representantes do governo no exercício dos seus mandatos, inclusive dos presidentes dos órgãos julgadores do CRSS.

VIII - propor ao Presidente do CRSS a instauração de procedimento para uniformização em tese de jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial.

Art. 11. À Divisão de Assuntos Administrativos compete: I - executar atividades de controle de recebimento e remessa de processos, de expedientes, de material, de informática e de patrimônio;

II - providenciar publicações e divulgação dos atos do CRSS, pautas de julgamento e decisões dos órgãos colegiados, inclusive por meio eletrônico;

III - supervisionar as atividades de documentação e de logística necessárias ao CRSS;

IV - acompanhar as atividades de controle orçamentário e financeiro junto ao órgão responsável no MDSA, e manter cadastro atualizado das informações afetas ao CRSS;

V - fornecer ao Gabinete do Ministro minutas de portarias referente à cessão de servidores do INSS e nomeação de funções do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Art. 12. Aos Serviços e Seções de Secretaria de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos compete:

I - dirigir, coordenar e supervisionar os serviços administrativos;

II - assessorar o Presidente, preparando seus despachos e expedientes;

III - examinar, informar e encaminhar os documentos em tramitação no órgão;

IV - supervisionar os procedimentos necessários à preparação de processos para inclusão em pauta, bem como suas devoluções aos órgãos de origem, após o julgamento;

V - preparar a pauta de julgamento;

VI - prestar apoio administrativo às sessões de julgamento; VII - elaborar quadro demonstrativo de movimento de processos, bem como boletim estatístico mensal relativo ao desempenho do órgão julgador e remessa à Coordenação de Gestão Técnica.

VIII - elaborar o Relatório anual das atividades do órgão; e

IX - providenciar a documentação, controlar a frequência e elaborar a escala de férias dos servidores das respectivas Câmaras ou Juntas.

Art. 13. O coordenador, os chefes de divisão e de serviço serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados pelas respectivas autoridades competentes, a fim de que sejam designados na forma da legislação específica.

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, CONSELHEIROS E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

Seção I

Das atribuições do Presidente do CRSS

Art. 14. Ao Presidente do CRSS incumbe:

I - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do Conselho;

II - despachar com o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário;

III - sanear ou determinar o saneamento dos processos que contenham falhas de natureza processual;

IV - convocar e presidir as sessões do Conselho Pleno, manter a ordem e a harmonia das sessões, resolver as questões de ordem que lhe forem submetidas pelos Conselheiros, apurar as votações e proclamar os resultados;

V - comunicar ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário a ocorrência dos casos que impliquem em perda de mandato de Conselheiro ou vacância de cargo em comissão e encaminhar representação sobre quaisquer irregularidades praticadas no âmbito do Conselho, propondo, quando for o caso, a efetivação das medidas cabíveis;

VI - convocar suplentes de qualquer Câmara ou Junta para atuar em outro órgão colegiado do CRSS, em caráter temporário ou até o fim de mandato, em atendimento às necessidades dos julgamentos;

VII - representar o Conselho perante autoridades e entidades públicas e privadas;

VIII - propor ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário alteração do Regimento Interno do CRSS;

IX - solicitar ao MDSA e ao INSS os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento dos órgãos do CRSS.

X - comunicar ao órgão de recursos humanos de lotação do servidor em exercício no âmbito do CRSS a conduta passível de aplicação de sanção administrativa, após apuração em sindicância ou processo administrativo disciplinar; ou, comunicar a autoridade competente nas hipóteses em que não seja atribuição do CRSS apurar a falta funcional;

XI - determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito do CRSS;

XII - determinar o afastamento preventivo do Conselheiro que tenha incorrido nas hipóteses de perda do mandato, de ofício ou a requerimento do Presidente do órgão julgador a que esteja vinculado o Conselheiro;

XIII - designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas cujo provimento seja de sua alçada;

XIV - decidir, mediante despacho fundamentado, sobre pedidos formulados pelas partes, inclusive em relação à decisão que não conhece a arguição de impedimento de Conselheiro;

XV - decidir sobre conflito de competência estabelecido entre Câmaras de Julgamento ou entre Câmara de Julgamento e Junta de Recursos;

XVI - provocar a uniformização em tese da jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial;

XVII - executar outras atribuições constantes deste Regimento ou determinadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário;

XVIII- analisar e decidir monocraticamente o Recurso em face do não recebimento do pedido de uniformização pela Presidência do órgão julgador;

XIX - fazer o juízo de admissibilidade dos Embargos de Declaração contra as Resoluções editadas pelo Conselho Pleno, e

XX - fazer o juízo de admissibilidade da Reclamação do Conselho Pleno.

Seção II

Das atribuições dos Presidentes das Câmaras e Juntas

Art. 15. Aos Presidentes de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos incumbe: