Carregando...
Jusbrasil - Diários
28 de abril de 2017
Pg. 115. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Pág. 115. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2017

Página 115 Judicial - JFES 21/03/2017TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 mês atrás

Diretor de Secretaria

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

19 - 0005929-42.2016.4.02.5050 (2016.50.50.005929-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AMELIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ES013172 - RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000296/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .

JESGIZL

Processo nº. 0005929-42.2016.4.02.5050 (2016.50.50.005929-1)

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: ROSA AMELIA DA SILVA ROCHA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (A)

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido como segue.

Nestes autos, a parte autora postula a concessão de pensão por morte (NB 163.061.089-2, DER 12.02.2015) pelo falecimento de Francisco Zagoto de Matos, ocorrido em 08.02.2015, benefício indeferido pelo INSS por suposta falta de qualidade de dependente.

Como se sabe, para recebimento de uma pensão por morte, o interessado deve comprovar (i) o óbito (ii) de um segurado do RGPS, bem como sua condição de (iii) dependente deste segurado falecido.

In casu, as duas primeiras condições não são discutidas, haja vista a certidão de óbito trazida à fl. 14, bem como a informação de que o de cujus se encontrava aposentado por tempo de contribuição (NB 141.608.318-6, fl. 18). A discussão recai, portanto, na demonstração da qualidade de dependente do falecido.

Antes de passarmos à verificação, em si, da existência ou não da qualidade de dependente por parte da autora, é necessário fazer uma análise acerca do direito aplicado à pensão por morte ora pleiteada, tendo em vista do disposto na Súmula n. 340 do STJ:

“Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Conforme cediço, em 30 de dezembro de 2014, foi publicada a Medida Provisória n. 664, a qual trouxe uma série de alterações nas regras referentes à pensão por morte, entre elas as seguintes:

Art. 74, § 2º, Lei 8.213/91:

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Art. 77, §§ 2º, inciso IV, e , da Lei 8.213/91:

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E (x))

Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

55 < E (x)

3

50 < E (x) = 55

6

45 < E (x) = 50

9

40 < E (x) = 45

12

×