Página 116 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2017

35 < E (x) = 40

15

E (x) = 35

vitalícia

Atente-se, por oportuno, que a MP 664 previu vigências diferentes para suas alterações, a teor de seu art. :

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts. 2º, 4º e alíneas a e d do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Disto se conclui que, em 08.02.2015, data do óbito do segurado, apenas a alteração trazida no § 2º do art. 74 da Lei de Benefícios estava em vigor, isto é, para receber a pensão por morte, o dependente cônjuge ou companheiro deveria, em regra, comprovar que o casamento ou a união estável já existiam há pelo menos dois anos antes do óbito, o que lhe possibilitaria a percepção de uma pensão por morte vitalícia.

Ressalte-se que estas específicas alterações trazidas pela MP 664/2014 não foram confirmadas na Lei 13.135/2015, que procedeu à sua conversão e conferiu outros contornos aos preceitos dos artigos 74, § 2º, e 77, § 5º, da Lei de Benefícios.

Em sendo assim, o tratamento legal a ser dado a tais regras não chanceladas pelo Congresso Nacional é o mesmo previsto para as medidas provisórias que perdem sua eficácia, a teor do art. 62, §§ 3º e 11, da Carta Magna:

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Ocorre que este Decreto Legislativo que regularia as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP não foi editado, razão pela qual elas permanecem reguladas pelo arcabouço normativo existente na época.

No caso da autora, isso significa que a análise de seu alegado direito à pensão deve observar o quadro legal vigente em 08.02.2015, anteriormente destacado. Ou seja, deve ela comprovar que, quando do óbito, convivia em união estável com o “de cujus” há pelo menos 2 anos, o que, se feito, lhe garantirá direito a uma pensão vitalícia.

Pois bem.

No que diz respeito às formas de se comprovar a existência de união estável, destaco que, no meu sentir, o Poder Judiciário não está vinculado à valoração probatória prevista no art. 22, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, o qual menciona quais documentos seriam necessários para demonstração da existência de união estável. Como se trata de exigência criada por Decreto (e não por lei em sentido estrito), decerto que suas disposições servem tão-somente para reger a atividade administrativa, não podendo ser utilizadas para obstar a concessão de benefícios pelo Judiciário, quando a relação de companheirismo restar demonstrada por outros meios probatórios.

Com efeito, não tendo a Lei nº. 8.213/91 exigido o início de prova material para comprovação da união estável, inviável se impedir a concessão por conta deste fundamento. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. (...) 4. A Lei nº. 8.213/91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material. As certidões de nascimento dos filhos em comum e a prova oral produzida nos autos comprovam a união estável do casal. (...) (AC 200801990439406, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:22/05/2014 PÁGINA:290.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. (..) 6. A Lei nº. 8.213/91 não exige, para fins de comprovação de união estável, início de prova material. Precedentes. (...) (AC , JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:04/04/2014 PÁGINA:732.)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA DURADOURA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA DE NOMES. REGISTRO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. DECLARAÇÃO DE DUPLICIDADE DE NOMES.