Página 1188 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Março de 2017

fim de fixar as condições do regime aberto.II. Intime-se o apenado. III. Notifique-se o Ministério Público.

ADV: OSEIAS EZEQUIEL LITCOSKI (OAB 38280/SC)

Processo 0000015-94.2014.8.24.0143 (143.14.000015-3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Elizeu Alves - II. Sob tais argumentos, DEFIRO o pedido formulado pelo apenado à pg. 242 para AUTORIZAR a sua ausência da Comarca, no período de 15/03/2017 a 20/03/2017, a fim de visitar parentes, mediante a prévia informação a este Juízo dos nomes e endereços completos das pessoas que pretende visitar e onde poderá ser localizado.III. No mais, intime-se o apenado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o exercício de atividade lícita, condição estabelecida no item “ii” de pg. 231. IV.Intime-se.V. Notifique-se o Ministério Público.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO DO CAMPO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO GILBERTO KILIAN DOS ANJOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABÍOLA DELL ANTÔNIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2017

ADV: PEDRO KLOCH (OAB 6341/SC), ALOISIO DE SOUZA (OAB 9107/SC), JAYSON CASSIO MULLER ROSA (OAB 16388/ SC), SALESIANO DURIGON (OAB 27373/SC)

Processo 0900024-60.2016.8.24.0143 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - Autor: M. P. do E. de S. C. -

Requerido: C. Z. - Requerido: A. M. - Requerido: M. de R. do C. -Trata-se de ação objetivando a perda do poder familiar sobre a adolescente A.R.M.Z, com pedido de aplicação de medidas de proteção, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, na qual, por meio da decisão de pgs. 93-96 houve a determinação de acolhimento institucional da adolescente. Aportou aos autos informações oriundas do Lar Beneficente João 3:16, que a adolescente, em duas oportunidades, empreendeu fuga da instituição, uma delas no dia 04.02.2017 e outra em 08.02.2017, conforme se denota do ofício de pgs. 369-370: ‘’Vimos por meio deste, informar que no dia de ontem, 08.02.2017, por volta das 18 horas, a adolescente A.R.M.Z., evadiu-se da instituição acompanhada de mais três adolescentes, cortaram caminho pelas arrozeiras. (...); A.R.M.Z e a outra adolescente retornaram ao Lar meia noite, entraram em casa rindo, debochando da situação, A.R.M.Z estava suja, alterada, olhos vermelhos, parecia ter ingerido bebida alcoólica ou ter feito uso de algum entorpecente. No dia 04.02.2017, o grupo estava se preparando para retornar do passeio realizado na praia de Itapema, Alice tentou fugir, mas foi surpreendida pelos responsáveis. A.R.M.Z não fez nenhum comentário; (...)’’. Diante da situação acima mencionada, a Equipe Técnica do Lar João 3:16 solicitou a este Juízo a transferência urgente da adolescente para outra instituição, manifestando, ainda, a falta de interesse em renovar o Termo de Convenio com o município de Rio do Campo. O Ministério Público manifestou-se às pgs. 375-381. Passo à análise do pedido formulado pela instituição de acolhimento. Inicialmente, vale transcrever a norma contida no artigo 92, incisos I e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente: ‘’Art. 92. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (...); VI evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; (...)’’. O pedido de transferência da adolescente para outra instituição de acolhimento se deu com base no relato de duas tentativas de fuga empreendidas por Alice e, com base nestas informações, a Assistente Social Forense em visita de acompanhamento à adolescente, trouxe os seguintes relatos: ‘’(...); No contato com a adolescente, essa relata que não teve a intenção de fuga e que na verdade, ela e as demais internas saíram com o propósito de visitar uma cuidadora (funcionária do lar) que havia sido demitida, pessoa essa com quem mantinham relação de amizade. Afirma que procederam dessa forma, sob a alegação de que se pedissem autorização para visitá-la, a equipe não permitiria. (...)’’. Quanto ao episódio da segunda fuga, a adolescente ‘’(...); relata que não teve a intenção de fugir, alegando que apenas estava esperando os demais na portaria’’. De acordo com o artigo supramencionado, as transferências de adolescentes, sempre que possíveis, devem ser evitadas e os fatos que ensejaram o pedido formulado pela Equipe Técnica da instituição de acolhimento não se mostram plausíveis para o deferimento do requerimento. Não se olvida os transtornos suportados pela Equipe Técnica no que diz respeito aos episódios que envolveram a adolescente, os quais, sem dúvida alguma, modificaram a rotina de todos os envolvidos e exigiram maiores cuidados e esforços dos responsáveis. Porém, vale dizer que situações como esta são inerentes ao acolhimento institucional, aliás, o relato de fuga não é caso excepcional destes autos. Veja-se, não se está aqui dizendo que referido comportamento beira à normalidade, todavia, o contexto social e familiar que a adolescente até então se encontrava inserida deve ser levado em consideração em situações como estas. É cediço que os abrigamentos/acolhimentos institucionais têm vez em caráter excepcional, ou seja, em situações em que a criança e o adolescente estão em condição de vulnerabilidade ou de risco, seja por parte dos genitores ou algum familiar próximo, cuja colocação daqueles em casas de abrigamento, na maioria das vezes causam significativas mudanças em suas vidas e rotinas, modificações estas que na maioria das vezes leva muito tempo para serem impingidas na vida do abrigado, justamente pelo fato de não conseguirem seguir regras e limites estabelecidos pelas instituições de acolhimento, dada a situação de total desamparo que outrora encontravam-se expostos. Isso é dito, porque a adolescente, dada a situação de risco em que vivia (prostituição - infrequência escolar), foi retirada do convívio de sua mãe e irmãos biológicos para ingressar em instituição. Assim, já é por demais dificultosa a ambientação da menor em local diferente de sua própria casa, de modo a acarretar maior dificuldade se houver transferência para lugares diversos daquele que já encontra familiarizado, em razão de relatos de fugas que, repita-se, é inerente ao acolhimento institucional. Nesta senda, a preservação de vínculos afetivos pode ser extraída do princípio do artigo 92, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que requer se evite a transferência para outras entidades de abrigo como forma de preservar a vinculação afetiva já construída pela criança ou adolescente em determinada entidade e de resguardálos de sentimentos de separação, perda e abandono. Na hipótese, depreende-se que a adolescente encontra-se acolhida no Lar Beneficente João 3:16 há mais de sete meses, o que por certo se mostra tempo suficiente para ter criado vínculos afetivos com os demais abrigados, bem como com os responsáveis pela instituição. Importante mencionar que a transferência de instituição, nesse momento, além de causar transtornos afetivos e psicológicos à menor, causaria prejuízos e transtornos processuais, considerando os diversos trabalhos desenvolvidos pela instituição no intuito de reconstruir os vínculos familiares, os atendimentos assistenciais e psicológicos no decorrer destes sete meses. Da análise de todas as informações constantes nos autos, reitera-se que a adolescente, ao ser acolhida institucionalmente, sofreu considerável mudança de vida, tendo em vista a imposição de regras e limites pela Equipe da entidade, sendo que o descumprimento de algumas destas regras mostra-se inerente ao acolhimento, dada a vida desregrada a que anteriormente estava exposta, não havendo como se esperar mudança repentina no comportamento da menor, pois é por demais sabido que processo de reconstrução apresenta enorme complexidade, além de se mostrar lento e frágil. Outrossim, a Equipe Técnica responsável pelo Lar, em razão das funções que exerce, deve estar ciente de que situações adversas podem ocorrer no período do acolhimento institucional, inclusive, tentativa de fuga. Nesse ponto, vale dizer que o artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as obrigações das entidades acolhedoras, e