Página 307 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Março de 2017

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Em relação ao regime inicial, verifico que o réu encontra-se preso preventivamente desde 23/09/2016 (fl. 59), restando ainda uma pena a cumprir de 6 (seis) anos 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, considerando o direito à detração. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, computando o tempo de prisão provisória já cumprida pelo acusado, e com fulcro no artigo 33, 88 e 3º, do Código Penal, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Mantenho decretada a prisão preventiva, uma vez que restou demonstrada a gravidade em concreto do delito, especialmente pelos testemunhos dos policiais civis, cujos depoimentos apontaram ser o acusado o responsável pelo abastecimento da "boca de fumo" mantida pelo corréu, bem como pelo Termo de Apreensão de fl. 51-52 e fotografia de fl. 54 que demonstram enorme quantidade de celulares e equipamentos eletrônicos apreendidos, indicando a existência de número considerável de usuários de droga alcançados pela traficância. Restou demonstrada ainda a periculosidade do agente e sua propensão à prática de crimes, diante da existência de outros inquéritos policiais e ações penais em andamento (fls.70- 72).

Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena aplicada ser superior a 4 anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como deixo de conceder a suspensão condicional da pena.

Considerando que restou demonstrada a utilização da motocicleta Honda Fan ESI, placas OBA-4664, cor vermelha, de propriedade do acusado Jerri Adriano da Silva Alves, no cometimento do crime de tráfico de drogas em análise, pois era o meio de locomoção usado para trazer a substância entorpecente de Rondonópolis para Paranatinga, decreto o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, 8 1º, da Lei 11.343/06. Decreto ainda em favor da União o perdimento dos demais bens com valor econômico e o dinheiro apreendido (fl. 51-52 e 80). Os bens sem valor econômico, a droga apreendida e as munições devem ser destruídos.

Certificado o trânsito em julgado:

1) Lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados;

2) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;

3) Expeça-se Guia de Execução.

4) Oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, para os fins do S 4º do art. 63 da Lei 11.343/06, bem como à Delegacia de Polícia Civil, encaminhando cópia desta sentença e da relação de bens apreendidos (fls. 51-52 e 80).

Deixo de condenar os acusados no pagamento das custas processuais, por serem hipossuficientes, na forma da lei.

P. I.

Paranatinga/MT, 10 de março de 2017.

Fabio Alves Cardoso

Juiz Substituto

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Fabio Alves Cardoso

Cod. Proc.: 18933 Nr: 400-55.2007.811.0044

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Lioneide Pereira da Silva

PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Fabrício Miotto - OAB:6862/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Luciana Cristina P. Cardoso Zandonadi - Procuradora do INSS - OAB:5.319/MT

Cód. 18933

Despacho

Inicialmente, determino a conversão da ação para o cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil.

Caso a Fazenda apresente impugnação, fixo desde já honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 7º, do Novo Código de Processo Civil.

Não proposta a impugnação ou renunciando o referido prazo, certifique-se e expeça-se o precatório ou o RPV, nos termos do artigo 535, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se

Paranatinga/MT, 17 de março de 2017.

Fabio Alves Cardoso

Juiz Substituto

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Fabio Alves Cardoso

Cod. Proc.: 75271 Nr: 42-41.2017.811.0044

AÇÃO: Divórcio Litigioso->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ARdS, RARdS, GRMdS, BRMdS, MRdS

PARTE (S) REQUERIDA (S): VLRMdS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CRISTIANO BRUNO - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Código 75271

DESPACHO

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Paranatinga/MT, 17 de março de 2017.

Fabio Alves Cardoso

Juiz Substituto

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Fabio Alves Cardoso

Cod. Proc.: 71766 Nr: 2328-26.2016.811.0044

AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JPdS, LPLS

PARTE (S) REQUERIDA (S): FLS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Cód. 71766

Despacho

I – Junte-se a petição de acordo, informada às fls. 17/18 pelo defensor público.

II – Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Paranatinga/MT, 17 de março de 2017.

Fabio Alves Cardoso

Juiz Substituto

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Fabio Alves Cardoso

Cod. Proc.: 63944 Nr: 2311-24.2015.811.0044

AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: LSRdN, DLRO

PARTE (S) REQUERIDA (S): GDdO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Cód. 63944

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos movida por Debora Loandra Reis Oliveira, representada por sua genitora Luzinete Souza Reis do Nascimento em face de Geilton David de Oliveira, ambos devidamente qualificados.

Pois bem, no dia 17/03/2016 a requerente foi pessoalmente intimada para comparecer à Defensoria Pública para informar o endereço atual do requerido, conforme certidão de fls. 13, v.

Destarte, nota-se que até o momento a parte requerente mantem-se inerte, transcorrendo 1 (um) ano sem dar prosseguimento ao feito.

O Ministério Público às fls. 16 pugnou pela inércia da Requerente.

O Defensor Público requereu às fls. 16, v, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

É o sucinto relato. Decido.

Compulsando os autos verifica-se que não houve a triangularização processual, dispensando, assim, a intimação do requerido à luz do § 4º do artigo 485 do NCPC.

Por tais razões, patente o desinteresse com o andamento do feito, JULGO