Página 902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Março de 2017

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de férias em favor do autor.

12 - DA GARANTIA DE EMPREGO

Alegou o autor fazer jus à garantia de emprego, posto que trabalhou por mais de três anos para o réu ininterruptamente e conta com 34 anos de contribuição e 60 anos de idade, somando 94 pontos, atendendo, portanto, às "novas regras de aposentadoria instituídas pelo Governo Federal, através Medida Provisória nº. 676/ 17 de Junho de 2015, convertida em lei em 2015, em vigor".

O réu contestou o pedido, deduzindo que a lei a que aludiu o autor na inicial teria entrado em vigor apenas após a rescisão do contrato de trabalho.

Com efeito, por meio da cláusula vigésima quinta das CCTs 2014/2017, é concedida garantia de emprego ao empregado que contar com mais de 03 (três) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, para o qual falte até 01 (um) ano para aquisição da aposentadoria.

O contrato de trabalho foi extinto em 07/10/2015 tendo o autor sido dispensado, sem justa causa, pelo empregador.

O argumento do autor, no sentido de que lhe faltava apenas um ano para se aposentar, foi amparado no disposto no art. 29-C da lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dispositivo que foi alterado pela lei 13.183, de 04 de novembro de 2015.

Ocorre que a lei n. 13.183/2015 foi munida de cláusula de vigência, especificando, em seu art. , que:

"Esta Lei entra em vigor:

I - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso IIdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.".

Ora, como se vê, não foi estabelecido prazo especial de vigência para o disposto no art. 29-C da lei n. 8.213/91, mas apenas para o parágrafo 5º do referido artigo, o qual acabou, contudo, vetado, restando, portanto, inócua a cláusula de vigência.

Nesse passo, constata-se que o disposto no art. 29-C da lei n. 8.213/91 apenas entrou em vigor na data da publicação da lei n. 13.183, o que ocorreu em 04 de novembro de 2015, não servindo, pois, para amparar qualquer espécie de direito antes desse marco temporal.

Assim, ainda que a norma coletiva efetivamente preveja a garantia de emprego pré-aposentadoria, o fato é que o pleito do autor foi formulado com arrimo em legislação não vigente à época da rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual indefere-se o pedido de garantia de emprego, bem assim de reintegração ao cargo anteriormente ocupado e/ou de indenização dos salários do

período.

13 - DO DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE EPIS E JORNADA EXTENUNANTE

Alegou o autor que o não fornecimento de EPIs, assim como a sua submissão a jornada extenuante são fatos que lhe causaram dano de ordem moral.

Ocorre que os direitos sonegados ao autor e reconhecidos na presente decisão geraram danos de ordem material, e não moral, uma vez que não houve violação a direito da personalidade. A esse propósito, registro, desde logo, que a sujeição de trabalhador a jornada extraordinária implica direito à reparação do dano material, a qual não pressupõe a ocorrência de dano moral.

Não considero, ademais, que o não fornecimento de EPIs enseje dano moral presumido, sendo, isto sim, imprescindível a ocorrência de violação à dignidade, de modo concreto, para dar azo à possibilidade de indenização, o que, porém, não foi suscitado pela parte autora.

Sob esses fundamentos, indefiro o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

14 - DO DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE Alegou o autor ter trabalhado por quatro meses em uma "chácara no Vale do Verde", deduzindo que, em violação à NR 18, nos dois primeiros meses de trabalho não havia no local banheiro e refeitório, instalações que, apenas posteriormente, foram providenciadas pelo réu.

O réu, em sede de defesa, sustentou que, "antes mesmo do início dos trabalhos", providenciou a instalação de um banheiro químico, deduzindo, ainda, que "o local para realização das refeições era apropriado e higiênico".

Na medida em que o réu admitiu que o autor efetivamente trabalhou em suas fazendas e sustentou a existência de banheiro, assim

como de local adequado para refeições atraiu para si o ônus de produzir prova em tal sentido.

Analisando, contudo, os autos, constato que o réu assim não agiu, seja porque não produziu prova documental acerca dos fatos impeditivos por ele sustentados, seja porque manifestou desinteresse na produção de prova testemunhal.

Com efeito, a Norma Regulamentadora n. 18, cujo objeto abrange as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, relativamente às áreas de vivência (item 18.4.1), estabelece que os canteiros de obras devem dispor de instalações sanitárias e local e refeições.