Página 928 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Março de 2017

e morais. Com a inicial de fls. 03/08 vieram os documentos de fls.10/16. Decisão de fls. 18/20 concedendo liminarmente a tutela antecipada, determinando a citação e designando audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada a colheita do depoimento das partes, bem como a parte requerida juntou aos autos a contestação de fls. 36/45 que veio acompanhada dos documentos de fls. 46/65. A parte requerida alega, em suma, que o empréstimo consignado foi regular, inclusive o valor foi disponibilizado integralmente na conta da autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que basta relatar. Fundamento a decisão. Inicialmente, é válido destacar que com a chegada do Novo Código de Processo Civil o rito sumário e ordinário presentes no CPC/73 passaram a integrar um único rito, o comum (art. 318 e ss). Em vista dos documentos acostados pelas partes, mormente os seus depoimentos prestados em audiência, verifico ser irrelevante a produção de mais provas, até porque, estando o julgador convencido, incabível deferir provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. A parte requerida, em audiência, não impugnou em sentido contrário os fatos alegados e ratificados pela autora, até mesmo em decorrência do lacônico depoimento pessoal prestado por sua preposta, como adiante se vê: "QUE não tem vínculo jurídico com o requerido; QUE não é funcionário do requerido; QUE não sabe onde fica a sede do requerido; QUE não sabe absolutamente nada sobre o caso da requerente com o requerido; QUE não sabe dizer se o banco observa as cautelas do art. 71 § 4º da Lei n.º 10.741/2003, ao tratar com seus clientes; QUE não sabe porque o número do RG constante da cédula de crédito bancário difere do RG da requerente; QUE não sabe porque na declaração de endereço não tem assinatura do representante do banco; QUE veio ser preposta aqui hoje."Tal depoimento robustece as alegações da requerente, nada mais sendo que uma confissão que, longe de demonstrar a sapiência socrática"só sei que nada sei", demonstra o desleixo no tratamento com os seus clientes falhando no dever precípuo da legislação consumerista que é o direito de informação. Nesse sentido, leciona o ilustre Professor Humberto Theodoro Júnior: "Isto quer dizer que o juiz pode, conforme as circunstâncias, considerar como recusa de depoimento pessoal o depoimento prestado com omissões ou evasivas. E a consequência será a mesma do art. 343, § 2º, isto é a aplicação da pena de confesso". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Teoria Geral e Processo de Conhecimento, 50ª Ed., pág. 429). Prosseguindo, a situação informada nos autos é daquelas em que é feito empréstimo bancário sem o consentimento da parte beneficiária do INSS, pelo que pede a condenação do Banco Réu a indenização aos danos de ordem moral e material. Insta salientar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos e do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do Banco Requerido pelos danos experimentados pela Requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus relevantes serviços e de falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo , do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. É sabido que a grande abertura de crédito, decorrente do crescimento econômico recente do Brasil tem aumentando, por óbvio, a margem de lucros de empresas bancária como a Ré, entretanto, essa mesma prática, geradora de riquezas em benefício da empresa, apresenta um risco inerente, possibilitando a ocorrência de fraudes, exatamente como, ao que parece, aconteceu no caso em tela, ou seja, esse risco deve ser suportado pela empresa, posto que dele obtém significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação, "ubi comodo, ibi incomodo". Noutros termos, a Ré deixou de tomar as cautelas mínimas necessárias para confirmar a identidade da pessoa com quem contrata, razão pela qual deve responsabilizar-se pelos danos decorrentes dessa prática. Eventual vício na contratação com o terceiro fraudador ou suposta nulidade não pode ser oposta em face da Requerente, posto que alheio a essa relação jurídica, aliás, a Ré sequer comprovou de que fora mesmo a autora a responsável pela contratação ou que fora esta quem recebeu os valores decorrentes da negociação. Ou seja, se a empresa deixa de se certificar de que os dados fornecidos sejam realmente da pessoa que solicita e adquire seus produtos e serviços e se faz isto no intuito de reduzir gastos e angariar mais clientes, deixando de tomar as cautelas devidas, deve arcar com os danos causados a terceiros em razão de sua negligência. Dessa forma, tendo sido a Demandada quem concedeu o empréstimo sem a autorização da verdadeira titular dos dados, e fez isto sem se acercar dos cuidados necessários a tanto, deve arcar com os prejuízos oriundos dessa sua ação. Sendo inconteste os danos experimentados pela parte Autora, que teve seus dados utilizados para a prática de fraude perpetrada por infrator, o Banco deve responder pela falha da análise dos dados prestados pelo falacioso cliente que, valendo-se de documentos falsificados ou adulterados, passou-se por outra pessoa, no desiderato escuso de obter vantagem ilícita, assim que autorizada a operação do empréstimo em nome do ora Autor, devendo-se salientar que as instituições financeiras possuem condições e recursos mais do que suficientes para efetuar uma checagem profunda e precisa acerca dos dados prestados pelos clientes em potencial, porém, se optam, na ânsia de angariar mais fundos e clientes, por uma análise superficial, devem responder por sua deficiente atuação. Em rigor, quer-se dizer que o ato ilícito está, inegavelmente, presente na ação do Banco Demandado que, agindo culposamente na conferência dos documentos e nas assinaturas que neles constavam, acabou por possibilitar a abertura de operação de empréstimo bancário com documentos falsificados, ocasionando a retirada compulsória de numerário do beneficio previdenciário do autor, que teve parte de seus proventos de pensão abocanhados pelo Banco e/ou terceiro que se beneficiou com o empréstimo feito em nome do ora Autor, não sendo tolerável que terceiro, valendo-se da má prestação dos serviços de instituição bancária, valha-se desta desídia para causar danos a pessoa pensionista como é a ora Autora, danos estes tanto de ordem material (o desfalque financeiro) quanto de ordem moral (o vexame e a agonia por ver retirados valores de sua pensão previdenciária sem seu consentimento), pelo que por eles também deve responder a instituição bancária, havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento da instituição bancária, como previsto no art. 186 do CC de 2002. Ademais, constata-se que os documentos de identificação (RG) juntado aos autos são nitidamente diferentes, a saber, o nome do pai e a assinatura da requerente. Em seu documento pessoal tem como filiação paterna Candido Ferreira Pinheiro, já na cópia que acompanha a contestação consta Alexandre Leite Gomes. Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante de ordem material e moral, pois foi sua negligência que auxiliou o estelionatário a obter sucesso no seu intento, deslocando o desfalque financeiro para a pensão previdenciária recebida pela Demandante. O dano de ordem material seguirá o entendimento do artigo 42, parágrafo único, do CDC e artigo 940 do Código Civil. Todo valor debitado do benefício - aquele efetivamente pago pela parte requerente - será restituído em dobro, e na forma simples, a diferença referente ao valor final (com juros e acréscimos) - aquele que seria integralmente pago -, pelo valor realmente debitado do benefício, efetivamente pago. Explico, o valor final (com juros e acréscimos) seria R$ 1.104,48 (72 parcelas de R$ 15,34) e foi efetivamente pago pela parte requerente R$ 46,02 (03 parcelas de R$ 15,34).