Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 1993

Diário Oficial da União
há 25 anos

N? 244 QUINTA-FEIRA, 23 DEZ 1993

DIÁRIO OFICIAL

20231 SEÇÃO I

ATA N9 3.653 DA 25a. REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1993

RELATOR: Senhor Conselheiro KASUO SAKAMONTO; o Relator apresentou o Parecer CONTRAN n . 140/93, no qual o

As assunto é

nove horas e trinta minutos do dia vinte e dois do rés de bem esclarecido, constando do processo vários pareceres

novembro de mil e novecentos e noventa e trés, no Edifício Anexa II do Ministério da Justiça, Brasília, Distrito Federal, após constatação da existência de Quorum regulamentar o Senhor Presidente deu inicio à

Reunião observada a presença dos Senhores Conselheiros: ALFREDO PESES DA SILVA, KLINGER SOBREIRA DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO DE SOUZA LEMOS, JOSÉ BODUFÁCIO DINIZ DE

ANDRADA, MÁRIO EMÍLIO PAIVA MICHEL e DIONE RODRIGUES DE SOUZA. ASSUNTOS GERAIS: o Colegiado tomou conhecimento do Processo n

. 242/93, cujo interessado é CTMR - Companhia Telefónica Melhoramento e Resistência e decide aprovar o parecer do DENATRAN e, tendo em vista a Resolução n

. 679/87 estar em vigência plena, entende que a autorização solicitada pela CTMR deva ser solicitada ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, cabendo a este Conselho apenas a competência recursal, caso seja necessário reapreciá-la, neste sentido fará o encaminhamento do Processo ao DETRAN/RS, comunicando-se o fato ao requerente. O Colegiado também tomou conhecimento do Processo n . 265/93, cujo interessado é o Deputado Aécio de Borba, assunto expedição de normas para Transporte de Carga Perigosa resolve o Conselho aprovar o parecer do DENATRAN, que esmiuça e bem esclarece a matéria, observando o Plenário que a legislação solicitada pelo Esmo. Senhor Deputado já existe, e tanto na área do Ministério da Justiça, bem como as normas a respeito do IBAMA estão editadas, assim sendo, entende o Conselho que o assunto

é de Fiscalização e cumprimento integral do conjunto normativo existente, não havendo por ora, necessidade de sua alteração. Neste sentido propõe devolução do processo à SEFAL deste Ministério. O Presidente Informou ao Plenário da solenidade da entrega dos troféus do 75 Prémio VOLVO DE SEGURANÇA NO TRANSITO de 1993, em São Paulo, e propõs se conferisse voto de louvor à empresa e aos agraciados, o que foi aprovado a unanimidade, tendo portanto, sido lançado em Ata votos de louvor à VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA e os seguintes premiados: Categoria Nacionais: Categoria Geral: Raquel Alves dos Santos; Cat. Jornalista: Paulo D .

Amaro e cadu Ladeira; Motorista: Sebastião Pires de Camargo, Empresa do Ano MERCEDEZ BENS; Estado do Ano Mato Grosso do Sul; Cidade do Ano: Araras SP; e Escola do Ano: Escola Pública de Trânsito do DETRAN/DF. Vencedores Regionais Categoria Geral Região

Elizabete N. Moraes; Região II: Philip A. Gold; Região

Rosana Antunes de Souza; Região IV: Eugênio de Carvalho e Região V: Antonio Jairo Rosa; Grupo de Bem com a Vida do DETRAN/DF; Categoria Jornalista: Região TV Paranaense Canal 12, Região II: Gerson de Souza; e Região III: Paulo Eduardo G. de Queiroz. Categoria Motorista: Região I: Antonio Jair:. Rosa; Região II: José Carlos Moura; e Região IV: Raimundo Nonato Soares da

Costa. Prêmios Destaques: Categoria Empresa do Ano,

Didata Sistemas Interativos; e Categoria Escola do Ano: Escola Municipal Cecilia Meirelles, aluna Valesca Silva Almeida, ORDEM DO DIA: PROCESSO: 073/93; „INTERESSADO: NTR; ASSUNTO: Carga por Eixo .

RELATOR: Senhor Conselheiro KASUO SAKAMOTO; o relator apresentou o Parecer CONTRAN 137/93, O Conselho apreciando o Processo n

. 073/93 da NTR, após apresentação do Parecer do Senhor Relator, apreciou também a manifestação do Conselheiro KLINGER SOBREIRA DE ALMEIDA, com voto escrito em separado, onde o assunto e

discutido com sugestão de solução, o Plenário, contudo, pela complexidade da matéria, necessita de maiores estudos, em razão, do que deixa os autos fora da pauta desta reunião para maiores estudos, deixando o Processo durante oito (08) dias, à disposição dos Conselheiros. Esgotada a pauta da presente Reunião o Senhor Presidente à encerra determinando a

/avratura desta Ata que após aprovação será assinada por Sua Senhoria e por mim Secretária.

DOESTES MONDE BASTOS MARILENE SANTOS DA SILVA

Presidente do CONTRAN

Secretãria .

Ad hoc.

ATA 99 3.654 DA 26s. REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1953

As nove horas e trinta minutos do

dia seis do ' mês de dezembro de mil e novecentos e noventa e três, no Edifício Anexo II do Ministério da Justiça, Brasília, Distrito Federal, após constatação da existência 'de Quorurregulamentar o Senhor Presidente deu início à Reunião observada aipresen0. dos Senhores Conselheiros: KASUO SAKAMOTO, JOSÉ MARCIO RESENDE) KL1NGE5 SOBREIRA DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO DE SOUZA LEMOS, DIONE RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ HERINQUE COELHO SADOK DE Srük.S.MIQã~ o Conselho tomou conhecimento dos novos modelos de velcu/os produzidos e/ou comercializados pela FIA? Automóveis a partir desgosto de 93, através-de folheto n

. CMD/440/93. ORDEM no 015 pRocEsso: 2178/89;? INTERESSADO: Néberto de Jesus Filho; ãSSUNTO: rgeurso; RELATOR: genhor Conselheiro' JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA; o Relator apresentou p Parecer CONTRAN n . 138/93. Após a. leitura do Pa2.

bcer pela Presiáncia, ausente ju tificadamente o Senhor Conselheiro Reia6r1r e /ido o vo?.o escrito por ei deixado nos autos, foi s. mesmo. aptovado,"A unanimidade, decidindo o Conselho conhecer do recurso por tempestivo e cablvd1, porém no méritd nega-lhe provimento total uma vez que a cassação imposta resultou da determinação legal pois quando o condutor dirige com documento apreendido, esta

é a pena cominaria e nos autos não existe caracterização do estado de necessidade alegado pelo recorrente. Devolvam-se 06

autos à origem, para ciência e providências da autoridade de kránsito e do recorrente. pRobEsso: 159/93; JNTERESSADO: Oswa/do Pavan Júnior; ASSUNTO: Recurso; RELATOR: Senhor Conselheiro KASUO EAKAMOTO; o Relator apresentou o Parecer CONTRAS 139/93. Após a leitura do Parecer do Conselheiro relator, no qual fez um histórico da invenção' de equipamento técnico apresentado pelo interessado, o Plenário, embora aprovando à unanimidade o Relatório resolve, convidar o inventor para prestar mais esclarecimentos, quanto a utilização e segurança da sua invenção, antes de proferir decisão final, em razão do que a apreciação fica suspensa até que se ofereçam melhores esclarecimentos e, se possível, se aprecie fisicamente um protótipo da invenção. No tocante à obrigatoriedade de utilização deste invento pelos veicules que já saem da linha de montagem, pedido pelo interessado, o Plenário, à unanimidade,, rejeita tal idéia, que se . constitui numa reserva de mercade_íwceitáve/. A secretaria do Plenário deve contactar o interessado, desta diligéncia. PROCESSO: 030/93; INTERESSADO: Mercedez Bens do Brasil.

propriedade, que foram veiculadas noticias de que existem vários mandados de segurança em cursa, com muitas

concedidas, parecendo-lhe que não há ainda julgamento do mérito, o que administrativa, caso contrário ao pedido do requerente. Após debates, resolve o Conselho, converter a

DNER, no sentido de que se manifeste concretámente sobre a , proposta apresentada pelo Senhor Conselheiro Representante da Categoria de Transporte de Passageiros, apresente ainda sfa própria propoita, de solução e informe nos autos a situação judicial existente.

técnicos, todos pela aprovação do projeto, desenvolvido pela Mercedez Bens do Brasil S/A, no sentido de colocar em veiculo de carga leve um terceiro eixo simples, com distáncia inferior a um metro e vinte do centro das rodas. Em razão do voto, fulcrado nos Pareceres, entende o Conselho que quanto à parte técnica merece provimento o pedido da empresa requerente, porém, face à legislação de trânsito, não dispõe o Conselho de competência para modificar qualquer texto da legislação em razão do que, resolve encaminhar ao Senhor Ministro da Justiça projeto de Decreto, alterando o art. 82 do Decreto 62.127, do RCNT, para que possa ser legalmente atendido o p/eito da empresa requerente. O

Plenário, na oportunidade, devolve o processo ao DENATRAN para

elaborar a proposta de Decreto sugerida e também para minutar a exposição de motivos à Presidência da República. pRorEsso: 010/93 . INTERESSAI

Eletropaulo; bASUNTO: Luz intermitente vermelha . RELATOR: Senhor Conselheiro KASUO SAI:ANOTO; o relator apresentou o Parecer CONTRAS

141/93. O Conselho apreciando o processo em que é interessada a Eletropaulo, aprecia o relatório do Conselheiro EASUO SAKAMOTO, subsidiário do Relatar Representante do Estado Maior do Exército e após discussão é aprovado, à unanimidade, com proposta de alteração efetuada, no sentido de permitir-se a Eletropaulo a utilização excepcional de veícu/os com luz Intermitente vermelha para socorro de incêndio. O Conselho tendo vista a existência de mais três (03) processos, já aprovados, que implicam em alterações da Resolução 679/87, respectivamente, transporte de valores, atendimento médico domiciliar de urgência e tráfego em baixa velocidade de veiculos de manutenção de estradas, além do presente caso, resolve determinar o

retorno do processo ao DENATFLAN para que faça a consolidação das propostas já aprovadas em texto legal que, portanto, klbstituirá o disciplinamento previsto na Resolução 679/87, no intuito de facilitar a consulta pelas autoridades de transito e seus agentes. O texto de tal resolução será aprovado e publicado co decisão futura. PROCESSO:

158/93 . INTERRESSADO: NTC Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Carga . ASSUNTO: Transcrição da existência de adaptação de 35 eixo constante do CRV, também no campo de observações do CRLV. RELATOR: Senhor Conselheiro KASUO SAKAMOTO; o relator apresentou o Parecer CONTAM n . 142. Após a apresentação do Relatório do Senhor Conselheiro Representante do DENATRAN, a matéria foi colocada em discussão, sendo aprovada A unanimidade, resolvendo o Conselho mandar fazer constar. no CRLV, no campo de observações, o fato da existéncia de adaptação do eixo auxiliar nos caminhões, que o tiveram posteriormente adaptado, resalvando no pmeedimento os direitos adquiridos até três de janeiro de mil e novecentos e oitenta e três. Neste sentido é aprovado minuta de resolução sobre o assunto, tem como ementa: "Regulamenta a Circulação de Caminhões com adaptação de eixo auxiliar" que recebe o de n . 776/93 que junto com esta Ata se publicará; Revogando-se a Resolução 579/82. EBDCESS O:

0029315-6/93; INTERESSADO: Valdemar Bertae; ASSUNTO: F:curso RELATOR: Senhor Conselheiro CARLOS EDUARDO DE SOUZA LEMOS; o relator apresentou o Parecer CONTRAS 143/93. APresentado o relatório pelo Conselheiro Relator, representante da ANFAVEA, preliminarmente, o Plenário conhece do recurso por ser tempestivo e cabível e no mérito lhe dá provimento, louvando-se nos dados constantes do processo para anular a

Portaria n. 010 de 10 de agosto de 93, da 53 . CiRETRAN, à mingua de legitimidade; porém, tendo em vista art. 77 do CNT e à deteminação.constante do seu parágrafo 2 5 , por extensád, determina o Plenário que a CNH do Senhor Valdemar Bertão permaneça apreendida até que ele se submeta a novos exames com aprovação; decide ainda o plenário informar ao interessado que estando suspenso o seu direito 'de dirigir, até que cumpra a exigência legal, sua CNH será cassada se for encontrado dirigindo com o documento apreendido. Devolva-se o Proceáso à origem com nossas homenagens à douta e diligente autoridade de tránsito. PROCESSO: S/N.; /NTERESSADO: Victor Pillegi e , Filho' Ltda . ASSVNTO: Procedimento do Diretor do CEITRO;. RELATORF ALFREDO PERES . DA SILVA"; o relator, apresentou o Parecer CONTRAN n . 144/93; apresentado o relatório foi o mesmo aprovado à' unanimidade, pelo Conselho que entende, conclusivamente, que o .procedimento pela CEITRO (Central de Informação. de Transportes Rodoviários) é ilegal e abusivo sendo bastante questionável, deterMinando o Conselho que se encaminhe ao requerente cópia do relatório e da Ata, remetendo-se os autos ao Diretor de Trânsito do DETRAN/SP para que adote junto à

empresa as medidas que entender necessárias para se fazer cessar o abuso legal. PROCESSO: 073/93; INTERESSADQ: Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros; ASSUNTO: Carga por Eixo .

RELATOR: Senhor Conselheiro KASUG SAKAMOTO; o relator apresentou o Parecer CONTRAN

145/93. Retorna a Pauta o Processo 073/93, sendo apresentado pelo Conselheiroo AMUO SAKAMOTO uM relatório minuciosd, baseados em dados técnicos; o Conselheiro ALINGER SOBREIRA apreaentou, em separado, voto por escrito, no qual contrad¡ta p,propõe medidas , para regularizar os quase 19 mil (5n1bus que trefarà com irregulabOades nos pesos'máúimos; colocado o assunto co, discussão :o Senhor Repreibntante do DNER, JOSÉ HENRIQUE COELHO DE EA, observa que a norma complementar baixada pelo seu órgão não'permitiu .

o peso em desconformidade com a legislação tendo havido eMpresas encarroçadoras que

, as interpretaram erroneamente, embora reconheça que àouve falhas na pesagem,dos veículos nas estradas, à época da fabricação e também no licenciamento. O Senhor Conselheiro CARLOS EDUARDO DÊ SOUZA LEMOS, representantd

da ANFAVEA, observa que sobre os aspectos de segurança, os veículos estão perfeitos, estando contendo irregularidades no tocante ao /icenclamento.e que

a indúst2ia automotiva tem condições técnicas de produzir veicu/os seguros e eficazes dentro da regulamentação legal vigente. O Senhor Conselheiro representante do MEC JOSÉ MÁRCIO RESENDE, observa ainda, com muita propriedade, que foram veiculadas noticias de que existem vários mandados de segurança em cursa, com muitas ,

medidas Liminares concedidas, parecendo-lhe que não há ainda julgamento do mérito, o que implicaria em aguardo da decisão judicial antes de decisão administrativa, caso contrário ao pedido do requerente. Após debates, resolve o Conselho, converter a. decisão em diligência para audição dó DNER, no sentido de que se manifeste concretámente sobre a , proposta apresentada pelo Senhor Conselheiro Representante da Categoria de Transporte de Passageiros, apresente ainda sfa própria propoita, de solução e informe nos autos a situação judicial existente.