Página 3197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

2. O cálculo da RMI nos moldes do art. 29, II e § 5º, da Lei n. 8.213/91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será feito o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1169355/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014)

Desse modo, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de março de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

(3495)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.221 - RS (2013/0373211-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : VANESSA BRENTANO E OUTROS

ADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO (S) - RS066194

EMBARGADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S/A - ELETROBRÁS

ADVOGADOS : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO (S) - RS036575 DIOGO MORADOR BRASIL - RS063428

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. FEITO DE BAIXA COMPLEXIDADE E