Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2009

CONHECIDO - ORIENTAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. 1. O pronunciamento judicial que relega a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois da contestação se reveste de caráter decisório e, por isso, é passível de recurso, sob pena de causar evidente prejuízo à parte . (...) (Agravo de Instrumento nº 2006.019577-8, de São João Batista. Relator: Des. Ricardo Fontes, publicado em 09.01.2007) (Agravo de Instrumento nº 2007.002256-4, 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Edson Ubaldo. unânime, DJ 23.05.2008). Original não sublinhado e sem negrito.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelo agravante.

3.2. Da ausência de fundamentação

Observo que a decisão atacada não padece de nulidade. O ilustre magistrado de primeiro grau atendeu ao comando ínsito no inciso IX do artigo 93 da CF.

A toda evidência, a decisão atende ao mandamento constitucional, consubstanciado no art. 93, inc. IX, primeira parte, da Carta Política de 1988, o qual consigna que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e, fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO é impecável ao discorrer sobre o alcance das normas constitucionais:

“A Constituição não é um simples ideário. Não é apenas uma expressão de anseios, de aspirações e propósitos. É a transformação de um ideário, é a conversão de anseios e aspirações em regras impositivas. (...) as normas jurídicas não são conselhos, opinamentos, sugestões. São determinações. O traço característico do Direito é precisamente o de ser disciplina obrigatória de condutas. Daí que, por meio das regras jurídicas, não se pede, não se exorta, não se avilta. A feição específica da prescrição jurídica é a imposição, a exigência.” (Revista de Direito Social 7/2002, Memória História, p. 141).

E arremata:

“Além disto, a Constituição não é um mero feixe de leis, igual a qualquer outro corpo de normas. A Constituição, sabidamente, é um corpo de normas qualificado pela posição altaneira, suprema, que ocupa no conjunto normativo. É a Lei das Leis. É a Lei Máxima, à qual todas as demais se subordinam e na qual todas se fundam. É a lei de mais alta hierarquia. É a lei fundante. É a fonte de todo o Direito. É a matriz última da validade de qualquer ato jurídico.” (op. cit., p. 141).

O Juiz de Direito da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de São Luís, atentou ao preceito constitucional. A fundamentação, em verdade, foi externada. As provas carreadas pela autora, ora agravada, pareceram, aos olhos do magistrado, aptas a persuadi-lo e, assim, determiná-lo a conceder da medida protetiva de urgência, como de fato o fez.

Em verdade, o legislador constituinte não quis que o magistrado esgotasse o assunto descrevendo teses e mais teses jurídicas. A motivação pode ser concisa, mas deve existir, para que possa o cidadão identificar o “sim” ou o “não” da prestação jurisdicional. A decisão interlocutória deve ser fundamentada, ainda que de modo conciso.

Na esteira do mandamento constitucional, proclama o Código de Processo Civil:

“Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso (grifei).”

A liberdade de motivação sucinta, porém, não pode ser confundida com absoluta ausência de motivação, esta sim cominada de nulidade, por expressa ofensa ao citado preceito da CF/88.

No caso, verifico que a decisão agravada apresenta-se provida de fundamentação, tendo externado o julgador a quo, ainda que minimamente, as razões do deferimento da medida protetiva de urgência.

Inexistindo, portanto, ausência de fundamentação na decisão recorrida, rejeito a segunda preliminar suscitada pelo agravante.

4. Do pedido de efeito suspensivo

O agravante sustenta que a decisão atacada, ao regulamentar as visitas ao seu filho aos sábados e seu encaminhamento ao grupo de alcoólicos anônimos e ao acompanhamento psicológico, lhes é suscetível de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, vez que não é alcoólatra, nem tampouco uma pessoa desequilibrada, sendo, portanto, capaz de conviver com seu filho e participar do seu crescimento sem trazer-lhe qualquer prejuízo.

Afirma ser necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo para sustar a eficácia da decisão proferida pelo magistrado de 1º grau, tendo em vista que é obrigado a freqüentar reuniões de tratamento de saúde, onde é tratado como um doente/viciado e um perturbado mentalmente, além de não resolver o problema do afastamento do seu filho.

Pois bem.

As visitas do pai que não detém a guarda de seu filho menor é, antes de tudo, um direito de ambos, cujo exercício diz respeito ao normal desenvolvimento psicossocial da criança, bem como à formação de laço afetivo entre ela e seu genitor.

Isto porque o direito de visita funda-se em elementar princípio de direito natural, qual seja, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares, a subsistência real, efetiva e eficaz. Obstar esse exercício alteraria os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os seus vínculos afetivos e produzindo abalo emocional.

Contudo, não é possível estabelecer-se regras apriorísticas, de caráter geral, que sirvam para todos os casos levados ao conhecimento do Poder Judiciário, no sentido de que seja determinado, de antemão, que o pedido de visitação seja sumariamente deferido. Sobrevela constatar que, em qualquer hipótese, deve prevalecer o interesse da criança.

Acerca dessa prioridade, assim se expressou o legislador constitucional, asseverando que essa proteção incumbe concorrentemente à família, à sociedade e a Estado, fazendo com que seja possível a complementação ou substituição destes últimos à atividade da primeira. Veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A determinação constitucional supramencionada foi regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o qual, atento às particularidades do caso concretamente discutido, determina, em seu artigo , a proteção da criança como prioridade: