Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Março de 2017

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Recurso de Revista

Recorrente (s): WELCKER PEREIRA DOS SANTOS Advogado (a)(s): ALEXANDRE MORAIS CANTERO (MS - 8353) Recorrido (a)(s): CARLOS ROBERTO ROLIM Advogado (a)(s): EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO (MS -4448)

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo , § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Salienta-se, também, que a indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (f. 416 e 433), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, § 1º-A da CLT). Não obstante, eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2017 - ID. 8a8b0ef - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 10/02/2017 - f477f34 - Pág. 1, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID. 469245e - Pág. 1.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 93, IX, 236 da CF.

- violação aos artigos 10 e 448 da CLT.

- violação aos artigos , , incisos I a VII, 20 e 48 da Lei 8935/1994.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a Constituição Federal, ao delegar os serviços notariais e de registro e exigir o ingresso por concurso público, criou um regime especial à atividade.

Afirma ser nítida a distinção entre as empresas e os cartórios, pois estes não possuem personalidade jurídica própria.

Aduz que ao assumir a delegação não são transferidos ao servidor público os créditos e débitos do antigo titular da serventia, mormente quando o acervo é composto por cadernos de registro que pertencem ao Estado, ficando apenas sob responsabilidade do titular do cartório.

Acrescenta que a substituição dos oficiais de registro opera-se sem consentimento na alteração da titularidade. Portanto, não há falar em sucessão de empregadores, quando inexistiu a celebração de negócio jurídico entre o antigo e o novo titular.

Consta do v. acórdão (ID. 8be510c - Pág. 2-4):

"3.1 - CARTÓRIO - SUCESSÃO DE EMPREGADOR - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Em que pesem os argumentos recursais, mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos porquanto em conformidade com a jurisprudência pacífica deste E. Tribunal:

Das verbas rescisórias

O reclamante alega ter sido admitido pelo reclamado em 2.9.2013, como escriturário, tendo findado a prestação de serviços em 26.11.2015 sem receber as verbas rescisórias. De acordo com a contestação, o reclamado exerceu o cargo de notário, ou tabelião, do Cartório do 4o Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, mas porque assumira suas funções já na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ determinou a desconstituição de todos os atos de delegação levados a efeito pelo TJMS e a imediata abertura de concurso público para preenchimento das vagas existentes. Sustenta o reclamado, ainda, que a troca de titularidade do cartório implicou em sucessão trabalhista, sendo informado que vários empregados, dentre eles o reclamante, continuariam trabalhando para o novo tabelião.

Tem razão o reclamado quanto à alegada configuração de sucessão trabalhista, na hipótese dos autos.

O instituto da sucessão trabalhista está regulado nos artigos 10 e 448 da CLT, e consiste na transferência de titularidade de empresa, no que chama Maurício Godinho Delgado de -completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e (Curso...-, LTr, 7ª edição, pág. 408). E exatamente adquirente envolvidos- porque há, na sucessão, essa completa transmissão de direitos e obrigações, é que se pode dizer, como o faz o eminente autor citado, que o objetivo da ordem jurídica com o instituto da sucessão trabalhista -é assegurar a intangibilidade dos contratos de trabalho existentes no conjunto da organização empresarial em alteração ou transferência (...) Isto é, assegurar que a alteração no contexto

intra ou interempresarial não possa afetar os contratos de trabalho