Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2017

Diário Oficial da União
há 9 meses

INDEFIRO o recurso, tendo em vista a mudança de empregador sem autorização expressa do Ministério da Justiça, nos termos do art. 100 da Lei 6.815/80, e mantenho o Ato indeferitório publicado no Diário Oficial da União de 03/03/2017, Seção 1, pág. 68. Processo Nº 08240.013841/2016-31 - SERGIO CLEGER TAMAYO

SILVANA HELENA VIEIRA BORGES

DIVISÃO DE POLÍTICAS MIGRATÓRIAS

DESPACHOS DO CHEFE

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do (a) estrangeiro (a) na Empresa e considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei, CONVALIDO a decisão de deferimento do pedido de Transformação de Visto Temporário-Item V em Permanente, publicada no Diário Oficial da União de 10/07/2015, Seção 1, pag. 52. Processo Nº 08505.052158/2014-08 - JESSICA LUZ MEDINA FLORES

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do (a) estrangeiro (a) na Empresa e considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei, CONVALIDO a decisão de deferimento do pedido de Transformação de Visto Temporário-Item V em Permanente, publicada no Diário Oficial da União de 10/07/2015, Seção 1, pag. 51. Processo Nº 08354.004143/2014-04 - HANLIE ANASTASSIA RICHTER, LORENA PATRICIA GUERRA GORDON, WILLEM JACOBUS RICHTER

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do (a) estrangeiro (a) na Empresa e considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei, CONVALIDO a decisão de deferimento do pedido de Transformação de Visto Temporário-Item V em Permanente, publicada no Diário Oficial da União de 10/07/2015, Seção 1, pag. 51. Processo Nº 08505.053170/2014-21 - JIANJUN HUO, XIAOYUE YU

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do (a) estrangeiro (a) na Empresa e considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei, CONVALIDO a decisão de deferimento do pedido de Transformação de Visto Temporário-Item V em Permanente, publicada no Diário Oficial da União de 10/06/2015, Seção 1, pag. 51. Processo Nº 08505.052237/2014-19 - DAISUKE MORII, TOMOKO MORII

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do (a) estrangeiro (a) na Empresa e considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei, CONVALIDO a decisão de deferimento do pedido de Transformação de Visto Temporário-Item V em Permanente, publicada no Diário Oficial da União de 10/07/2015, Seção 1, pag. 51. Processo Nº 08505.052344/2014-39 - ROGER GEORGE HUTTON, MICHELE DESIREE MARIE HUTTON, ETHAN JAMES HUTTON, SARA JAIME HUTTON

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do (a) estrangeiro (a) na Empresa e considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei, CONVALIDO a decisão de deferimento do pedido de Transformação de Visto Temporário-Item V em Permanente, publicada no Diário Oficial da União de 10/07/2015, Seção 1, pag. 51. Processo Nº 08709.005206/2014-74 - THORSTEN BRAUNLICH, CHRISTINE BRAUNLICH, LUCA BRAUNLICH, NOAH BRAUNLICH

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do (a) estrangeiro (a) na Empresa e considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei, CONVALIDO a decisão de deferimento do pedido de Transformação de Visto Temporário-Item V em Permanente, publicada no Diário Oficial da União de 10/07/2015, Seção 1, pag. 51. Processo Nº 08461.006514/2014-67 - MARIA EMILIA GUEVARA ROJAS, AINARA RIVERA, ALFREDO RIVERA, ALEJANDRO RIVERA

Determino o arquivamento, diante da solicitação da Empresa responsável pela vinda do (a) requerente ao País.

Processo Nº 08000.039944/2016-54 - OSCAR ALFREDO RODRIGUEZ LANDEROS, MIRZA LORENA VELAZQUEZ GONZALEZ, MIA RODRIGUEZ VELAZQUEZ

Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos, conforme disposto no art. 40, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que o (a) interessado (a) não cumpriu a exigência formulada por esta Divisão, abaixo relacionados:

Processo Nº 08270.028949/2015-91 - YOUNGKYU CHO Processo Nº 08505.106913/2015-54 - CARLOS MIGUEL DE FREITAS MORAIS

Processo Nº 08270.027343/2015-38 - JOAO MARIA DE ABREU CASTELO BRANCO

Processo Nº 08390.004399/2014-77 - FILIPE JOSE RIBEIRO DE VASCONCELOS

Processo Nº 08505.065960/2014-50 - JOSE ANTONIO HERMIDA ORBANEJA

Processo Nº 08000.040394/2014-54 - JI YOUNSUK

Considerando o pedido de cancelamento/arquivamento apresentado pela Empresa responsável pelo ingresso do estrangeiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 21/09/2015, Seção 1, pág. 27, bem assim determino o ARQUIVAMENTO do pedido. Processo Nº 08000.028258/2014-96 -JONATHAN RIGOR ABAYA

Considerando o pedido de cancelamento/arquivamento apresentado pela Empresa responsável pelo ingresso do estrangeiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 30/05/2016, Seção 1, pág. 59, bem assim determino o ARQUIVAMENTO do pedido. Processo Nº 08000.031595/2014-61 -VALERIANO JR DALGUNTAS TOLEDO

Considerando o pedido de cancelamento/arquivamento apresentado pela Empresa responsável pelo ingresso do estrangeiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 30/05/2016, Seção 1, pág. 59, bem assim determino o ARQUIVAMENTO do pedido. Processo Nº 08000.028256/2014-05 -VIRGILIO JUNIOR BRIOSO CAPITO

INDEFIRO o presente pedido de permanência, tendo em vista o estrangeiro encontrar-se fora do país, inviabilizando a instrução processual. Processo Nº 08505.313801/2016-39 - STANLEY ISERHIENRHIEN

INDEFIRO o presente processo de permanência definitiva com base em cônjuge brasileiro (a), considerando que em diligências procedidas pelo Departamento de Policia Federal não restou comprovada a existência do casamento de fato.

Processo Nº 08505.306057/2016-16 - VINCENT AFAMEFUNA EDEH

JOSE AUGUSTO TOME BORGES

Substituto

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

DESPACHOS DA DIRETORA ADJUNTA

Em 27 de março de 2017

A Diretora Adjunta, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014:

Despacho nº 136/2017/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº 08000.015211/2017-13

Filme: "DESMANCHE - PERIGO NAS RUAS"

Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A.

Emissora: Rede Globo

CONSIDERANDO que a emissora solicitou autoclassificação da obra como "não recomendada para menores de catorze anos" e que, durante a exibição, se verificou que as cenas apresentadas não justificam tal classificação, resolve:

Indeferir o pedido de autoclassificação da obra, classificando-a como "não recomendado para menores de dezesseis anos" por apresentar: violência e drogas ilícitas.

Despacho nº 137/2017/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº 08000.054319/2016-32

Programa: "PESADELO NA COZINHA"

Requerente: SET - Serviços empresariais LTDA. EPP

Emissora: Rádio e Televisão Bandeirantes SA

CONSIDERANDO que a emissora solicitou autoclassificação da obra como "livre" e que, durante a exibição, se verificou que as cenas apresentadas não justificam tal classificação, resolve:

Indeferir o pedido de autoclassificação da obra, classificando-a como "não recomendado para menores de doze anos" por apresentar: linguagem imprópria.

ALESSANDRA XAVIER NUNES

Ministério da Saúde

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 849, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no inciso II do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integralidade da atenção como diretriz do SUS;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 2.446/GM/MS, de 11 de novembro de 2014 que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) que tem como um dos Objetivos específicos: valorizar os saberes populares e tradicionais e as práticas integrativas e complementares;

Considerando a Portaria nº 2.761/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, que institui a Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS-SUS);

Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza o reconhecimento e incorporação das Medicinas Tradicionais e Complementares nos sistemas nacionais de saúde, denominadas pelo Ministério da Saúde do Brasil como Práticas Integrativas e Complementares; e

Considerando que as diversas categorias profissionais de saúde no país reconhecem as práticas integrativas e complementares como abordagem de cuidado e que Estados, Distrito Federal e Municípios já tem instituídas em sua rede de saúde as práticas a serem incluídas, resolve:

Art. 1º Inclui na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), instituída pela Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 4 de maio de 2006, Seção 1, pág 20, as seguintes práticas: Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga apresentadas no anexo a esta Portaria.

Art 2º Define que as práticas citadas nesta Portaria atendem as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

INTRODUÇÃO

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), instituída pela Portaria 971 GM/MS de 3 de maio de 2006, trouxe diretrizes norteadoras para Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura, Homeopatia, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Medicina Antroposófica e Termalismo Social/Crenoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

As Medicinas Tradicionais e Complementares são compostas por abordagens de cuidado e recursos terapêuticos que se desenvolveram e possuem um importante papel na saúde global. A Organização Mundial da Saúde (OMS) incentiva e fortalece a inserção, reconhecimento e regulamentação destas práticas, produtos e de seus praticantes nos Sistemas Nacionais de Saúde. Neste sentido, atualizou as suas diretrizes a partir do documento "Estratégia da OMS sobre Medicinas Tradicionais para 2014-2023".

A PNPIC define responsabilidades institucionais para a implantação e implementação das práticas integrativas e complementares (PICS) e orienta que estados, distrito federal e municípios instituam suas próprias normativas trazendo para o Sistema único de Saúde (SUS) práticas que atendam as necessidades regionais.

Os 10 anos da Política trouxeram avanços significativos para a qualificação do acesso e da resolutividade na Rede de Atenção à Saúde, com mais de 5.000 estabelecimentos que ofertam PICS. O segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ) avaliou mais de 30 mil equipes de atenção básica no território nacional e demonstrou que as 14 práticas a serem incluídas por esta Portaria estão presentes nos serviços de saúde em todo o país.

Esta Portaria, portanto, atende às diretrizes da OMS e visa avançar na institucionalização das PICS no âmbito do SUS.

DESCRIÇÃO

ARTETERAPIA

É uma prática que utiliza a arte como base do processo terapêutico. Faz uso de diversas técnicas expressivas como pintura, desenho, sons, música, modelagem, colagem, mímica, tecelagem, expressão corporal, escultura, dentre outras. Pode ser realizada de forma individual ou em grupo. Baseia-se no princípio de que o processo criativo é terapêutico e fomentador da qualidade de vida.

A Arteterapia estimula a expressão criativa, auxilia no desenvolvimento motor, no raciocínio e no relacionamento afetivo. Através da arte é promovida a ressignificação dos conflitos, promovendo a reorganização das próprias percepções, ampliando a percepção do individuo sobre si e do mundo. A arte é utilizada no cuidado à saúde com pessoas de todas as idades, or meio da arte, a reflexão é estimulada sobre possibilidades de lidar de forma mais harmônica com o stress e experiências traumáticas.

AYURVEDA

É considerado uma das mais antigas abordagens de cuidado do mundo, foi desenvolvido na Índia durante o período de 2000-1000 a.C. Utilizou-se de observação, experiência e os recursos naturais para desenvolver um sistema único de cuidado.

Ayurveda significa a Ciência ou Conhecimento da Vida. Este conhecimento estruturado agrega em si mesmo princípios relativos à saúde do corpo físico, de forma a não desvinculá-los e considerando os campos energético, mental e espiritual.

A OMS descreve sucintamente o Ayurveda, reconhecendo sua utilização para prevenir e curar doenças, e reconhece que esta não é apenas um sistema terapêutico, mas também uma maneira de viver.