Página 173 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Março de 2017

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Acolho o Parecer PAPJSO nº 06/2017 da Procuradora Relatora, conforme ementa expressis verbis:

EMENTA: PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 38, DA LEI ESTADUAL Nº 7210/2010, COM REDAÇÃO DA LEIESTADUAL 7.489/2013. SERVIDORA MUNICIPAL DA PREFEITURA DEPORTO REAL DO COLÉGIO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO REGISTRO DESERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS OU CEDIDOS. PELA EXTINÇÃO DOPROCESSO.

Sigam a superior consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Gabinete do Procurador Geral, em 24 de março de 2017.

INDICAÇÃO DE NOME PARA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL

Proc. Virtual 2017/2440 - Requerente: Amanda de Almeida Lima

Aportam os presentes autos a esta Procuradoria Administrativa oriundos dos Juízes Auxiliares da Presidência JAP, cujo objeto é de indicação de nome para substituir a Oficiala do Cartório do Único Ofício, da cidade de Coité do Nóia/AL, Sra. Amanda de Almeida Lima que sugeriu a nomeação da Oficiala substituta Sra. Anaiza Malta Gaia Pereira, em virtude do seu afastamento do referido cartório por ter recebido outra proposta de trabalho, renunciando a designação de delegatária e indicando a oficiala substituta para assumir o cartório.

Da Lei nº 8.935/1994,

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

IV - renúncia;

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

No presente processo, pela narrativa da inicial, a serventia estava desativada e o Desembargador Presidente, à época, designou a requerente, excepcional e precariamente, para responder pelo Cartório de Único Oficio do Município de Coité do Noia/AL, até a conclusão de concurso público. Neste ínterim, a peticionária renuncia a delegação por ter recebido proposta de trabalho e indica a oficiala substituta para assumir o cartório.

Diante desta situação, caberá a autoridade competente, ou seja, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, designar a Sra. Anaiza Malta Gaia Pereira, excepcional e precariamente até a conclusão do concurso público, exigindo, da mesma, os documentos do art. 14, incisos II, III, IV, V e VI , da Lei Federal nº 8.935/1994.

Vão os autos à superior consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Gabinete do Procurador Geral, em 27 de março de 2017

Filipe Lôbo Gomes

Procurador Geral

Vistos: Em 27.03.2017

Licia Maria A. de Oliveira Menêses

Analista Judiciário Especializado C

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Corregedoria Geral da Justiça, o seguinte processo :

LICENÇA SEM VENCIMENTOS

Proc. TJ nº 2017/2381 - Requerente: Lucas Pereira de Almeida

Deixo, por ora, de acolher o Parecer exarado pela Procuradora Relatora ID 189836.

Analisando o presente processo, observa-se que o Desembargador Paulo Barros da Silva Lima - Corregedor Geral da Justiça despachou o feito cujo conteúdo no item 4, ID 185969, tem o seguinte teor:

Desse modo, a fim de instruir o feito e, antes de qualquer pronunciamento, sob os auspícios da cautela e da prudência, NOTIFIQUESE pessoalmente o Sr. LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pronuncie acerca do presente pleito, consoante dicção do art. 70, § 4º da Lei Estadual nº 6.564/2005.

Fora juntado a certidão do Oficial de Justiça de notificação do servidor Lucas Pereira de Almeida e o mandado de notificação.

O servidor apresentou sua defesa e procuração.

Diante do cumprimento do despacho do Corregedor Geral da Justiça pelo servidor Lucas Pereira de Almeida, retornem os presentes autos à Corregedoria Geral da Justiça segundo o art. 55, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/AL e os arts. 41, 42 e 44, do COJAL.

Gabinete do Procurador Geral, em 24 de março de 2017.

Filipe Lôbo Gomes

Procurador Geral

Vistos: Em 27.03.2017

Licia Maria A. de Oliveira Menêses

Analista Judiciário Especializado C

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Direção Geral, e empós ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, o seguinte processo :