Página 580 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Março de 2017

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II - as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;

III - as receitas diversas decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal;

IV - o produto da arrecadação dos ressarcimentos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976;

V - o produto das alienações a que se refere o § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decret o-lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988;

VI - o produto da arrecadação de multas a que se referem o art. da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

VII - o produto da arrecadação de juros de mora a que se refere o art. 85 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

VIII - outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.

A diferenciação entre a natureza das diversas fontes de contribuição para o FUNDAF foi atentamente observada pelo Ministro Herman Benjamin, em seu voto proferido no RESP nº 1.571.392/PR, acolhido à unanimidade pela 2ª Turma, cujos trechos peço vênia para transcrever:

"[...] as ponderações lançadas no acórdão hostilizado encontram-se equivocadas para a adequada composição da lide, pois o tema aqui não versa sobre Direito Tributário, mas sim Direito Financeiro.

Note-se que na redação do art. 22 do Decreto-Lei 1455/76 o ressarcimento tem por fundamento a cobertura das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização em recintos alfandegados.

[...]

A cobrança do ressarcimento, prevista no art. 22 do DL 1.455/76, não se relaciona ao exercício do poder de polícia (fiscalização), circunstância que efetivamente atrairia a incidência do regime jurídico tributário. A situação hipotética descrita como ensejadora da obrigação pecuniária é a cobertura de" despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização ", que por seu turno foram geradas em razão da descentralização do procedimento de conferência e desembaraço aduaneiro.

Melhor explicando, o despacho aduaneiro, ato típico de atribuição da autoridade administrativa, é ordinariamente prestado pelas unidades da Receita Federal localizadas exclusivamente em recintos alfandegados de uso comum.

Na medida em que a pessoa jurídica opta pela exploração de recinto alfandegado privativo - mediante celebração de contrato adesivo para obter a respectiva autorização da União -, no qual inexiste instalação da Receita Federal, há necessidade de deslocamento do serviço de fiscalização aduaneira. O ressarcimento tem por finalidade, como se vê, os custos de deslocamento, e não a realização do poder fiscalizatório, tanto que tal exação somente é devida quando o recinto alfandegado se situa em local onde inexistem unidades da alfândega ou da inspetoria.

Dessa forma, a obrigação em tela (ressarcimento), estabelecida abstratamente em lei, é exigível exclusivamente das pessoas jurídicas que formalizam contrato de adesão para obterem autorização de exploração de recinto alfandegado privativo, no qual não há unidade da Receita Federal. Nesse contexto, a prestação devida amolda-se perfeitamente ao conceito de dívida ativa não tributária - no caso concreto," os demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral "(art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964)."

Eis a ementa do referido julgamento:

DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (ART. 39, § 2º, DA LEI 4.320/1964).

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976, assim redigido: "O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975".

2. O Tribunal de origem acolheu a tese de que se trata de taxa decorrente do exercício do poder fiscalizatório e assim afastou sua exigibilidade, ao fundamento de que não poderia ato infrale gal (Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil) dispor a respeito dos critérios quantitativos da exação.

3. A recorrida afirma ser "sociedade anônima fechada (...) que tem como objeto principal a manutenção, exploração, operação e gestão de instalaç ão portuária de uso privativo, utilizada na movimentação e/ou armazenagem de carga própria e de terceiras, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, e demais atividades permitidas ao exploração de instalação portuária de uso privativo misto, inclusive a execução de operação portuária" (fl. 4, e-STJ).

DESPESAS DE RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA