Página 2722 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Março de 2017

Estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

Por derradeiro, importa registrar que o óbito do potencial instituidor ocorreu em 21 de fevereito de 2016 no período chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015.

Portanto, após a publicação das referidas espécies normativas, o benefício de pensão por morte passou a ser temporário ou vitalício, no Regime Geral da Previdência Social, para cônjuges, companheiros ou companheiras, porquanto instituiu um prazo para a percepção desse benefício para esses dependentes, outrora não existente.

No entanto, a pensão por morte temporária somente entrou em vigor para os óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, data de início de vigencia da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. , III.

Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas regras introduzidas pela Lei de 2015 somente entraram em vigor em 18 de junho de 2015.

Diante do que foi resumidamente exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. , tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu em 21 de fevereiro de 2016, deve ser aplicado, em sua integralidade, o novo regime jurídico do benefício de pensão por morte, consistente em (art. 77, § 2º, V, alínea c da Lei 8.213/91):

1 - Exigência de tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos na data do óbito;

2 – Exigência, na data do óbito, que tivessem sido vertidas, no mínimo, 18 contribuições, para que o benefício de pensão não se limite a 4 meses;

3 – Prazo máximo de duração do benefício, isto é, pensão por morte temporária, de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito:

-) 3 (três) anos: com menos de 21 anos de idade;

b-) 6 (seis) anos: entre 21 (vinte e um) anos e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c-) 10 (dez) anos: entre 27 (vinte e sete) anos e 29 (vinte e nove) anos de idade;

d-) 15 (quinze) anos: entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

e-) 20 (vinte) anos: entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade.

4 – pensão por morte vitalícia: quando, na data do óbito, o cônjuge ou companheiro possúia 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No caso em apreço, verifica-se que a exigência de tempo mínimo de contribuição foi satisfeita, haja vista o INFBEN de fls.72, faltando verificar a qualidade de companheira da autora.

Analisando os documentos, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar as alegações autoral, pois não existe nos autos elementos que possam comprovar a existência de convivência marital entre a autora e o falecido segurado.

Neste toar, não obstante constarem dos autos a certidão de união estável (28/29), bem como comprovante de residência com domicílio em comum (fls.31/32), não consigo vislumbrar o ânimo de constituição de família, condição sine qua non para a configuração de uma relação de união estável. Isto porque inexiste qualquer comprovação irrefutável de dependência financeira ou manutenção de vínculo após a internação do falecido em uma clínica de repouso, ademais a autora afirmou, em sede administrativa, que não teve mais contato com o falecido, após a internação deste, conforme relatado no documento de fls. 47.

No tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pe dido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, § 3º da Lei de Benefícios na presente questão.

Neste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.

Contudo, a prova testemunhal produzida em audiência é precária. Primeiramente, se mostrou indene de dúvida que a parte Autora, de fato, teve um relacionamento com o falecido, porém, as testemunhas arroladas não souberam afirmar se após a ida do falecido para a casa de repouso, se a autora ainda mantinha qualquer vínculo com ele.

Chamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:

(A) testemunha Joaquim Pery Antonio:

“(...) que conheceu o falecido Moises e a autora em 02 aniversários realizados em março dos anos 2000/2001 em casa da sobrinha da autora, Cristiane; que somente encontrou o casal nas referidas datas festivas; que depois somente ficou sabendo de notícia do casal através da amiga e sobrinha da autora, Cristiane; que nunca frequentou a casa do casal.”

(B) testemunha Jureni Santana Florenc io: