Página 283 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Março de 2017

CAUTELAR INOMINADA

PROC.: 201711600277

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : M.D.J.D.

SENTENÇA....: CONCLUSOS EM PLANTÃO.TRATA-SE DE COMUNICAÇÃO ORIUNDA DO ABRIGO CAÇULA BARRETO, A QUAL INFORMA AO JUDICIÁRIO ACERCA DA FUGA DO MENOR JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DO ESTABELECIMENTO ONDE ESTAVA ACOLHIDO. DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. DESTARTE, ENTENDO QUE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NESTES AUTOS DEVEM SER DEVIDAMENTE REMETIDAS AO JUÍZO QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE DO FEITO. REMETAM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE.

CAUTELAR INOMINADA

PROC.: 201711600278

REQUERENTE : M.P.D.E.D.S.

REQUERIDO : C.L.R.

SENTENÇA....: CONCLUSOS EM PLANTÃO.TRATA-SE DE COMUNICAÇÃO ORIUNDA DO ABRIGO CAÇULA BARRETO, A QUAL INFORMA AO JUDICIÁRIO ACERCA DA FUGA DO MENOR JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DO ESTABELECIMENTO ONDE ESTAVA ACOLHIDO. DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. DESTARTE, ENTENDO QUE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NESTES AUTOS DEVEM SER DEVIDAMENTE REMETIDAS AO JUÍZO QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE DO FEITO. REMETAM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE.

TOTAL DE SENTENÇAS : 2

TOTAL DE PROCESSOS : 2

ESCRIVÃO.

DATA DO EXPEDIENTE : 27/3/2017

HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO

PROC.: 201611600592

REQUERENTE : L.S.D.S.P.

REQUERENTE : M.A.B.P.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO INICIAL E DETERMINO QUE O NUTEC PROCEDA À INSCRIÇÃO DOS REQUERENTES L.S.D.S.P. E M.A.B.P. NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO DESTA VARA E NO CNA, CONFORME REQUERIDO NO CADASTRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º, DO CPC/15. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO COM A AUTORIZAÇÃO DO HORÁRIO ESPECIAL. DETERMINO AO NUTEC O CUMPRIMENTO.

GUARDA

PROC.: 201711600262

REQUERENTE : M.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : B.C.O.S.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.D.S.J.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : S.J.O.S.

DECISÃO....: POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS S.J.O.S. E M.D.S.J., AOREQUERENTE M.D.S. EM ACEITANDO O ENCARGO, DEVE O REQUERENTE PRESTAR COMPROMISSO POR MEIO DE TERMO, OBEDECIDOS AOS TRÂMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETERMINO O DESLIGAMENTO DAS CRIANÇAS S.J.O.S. E M.D.S.J. DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, DEVENDO SER ENTREGUE AO GUARDIÃO.1 – INTIMEM-SE, COM AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 172, § 2º, CPC DA DECISÃO.2 – CITE-SE A REQUERIDA, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO. SENDO APRESENTADA A DEFESA, INTIMESE A PARTE REQUERENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA3 – EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA E O MANDADO DE AVERBAÇÃO DA GUARDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE.4 – EXPEÇA-SE GUIA DE DESLIGAMENTO.5 – OFICIE-SE, PELO NUAP, À UNIDADE DE ACOLHIMENTO, DETERMINADO O DESLIGAMENTO DAS CRIANÇAS S.J.O.S. E M.D.S.J.E ENCAMINHANDO AS RESPECTIVAS GUIAS. DEVEM AS CRIANÇAS/ADOLESCENTE SER ENTREGUES AO REQUERENTE M.D.S..6 – DETERMINO A REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO DO CASO PELA EQUIPE TÉCNICA DESTA VARA, NO PRAZO DE ATÉ60 (SESSENTA) DIAS, COMO REQUERIDO NO ITEM C DA INICIAL. DESDE JÁ, CASO SEJA NECESSÁRIO, AUTORIZO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A JUNTADA DO ESTUDO TÉCNICO PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS. DEVE, NO ENTANTO, SER JUNTADO NOS AUTOS APENAS A JUSTIFICATIVA DA DILAÇÃO.7 – DÊSE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.8 – APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201711600263

REQUERENTE : S.D.E.D.C.D.S.

ADV. : THIAGO AUGUSTO SOUZA SILVA - OAB: 3502-SE

SENTENÇA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A DATA, O LOCAL, O HORÁRIO E A NATUREZA DO EVENTO, BEM COMO A PROXIMIDADE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES, DEVENDO SER RESPEITADA A CLASSIFICAÇÃO DE CADA ESPETÁCULO, CONFORME A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA, SUGERIDA NO DOCUMENTO JUNTADO NESTES AUTOS NAS PÁGINAS 15/16. DEVE SER JUNTADA A CÓPIA DA TABELA NO ALVARÁ DE CADA EVENTO.ALEGA QUE O EVENTO SERÁ REALIZADO ENTRE OS DIAS 27/03/2017 E 30/04/2017, NOS TEATROS TOBIAS BARRETO, ATHENEU, LOURIVAL BATISTA E NO ESPAÇO DO COMPLEXO CULTURAL GONZAGÃO, NESTA CIDADE, CONFORME A PROGRAMAÇÃO EM ANEXO. RESSALTO QUE A COMPETÊNCIA DESTA VARA É APENAS PARA OS EVENTOS NA CIDADE DE ARACAJU/SE, NA FORMA DO ART. 147, I E II DO ECA.EXPEÇA-SE O ALVARÁ. PROCEDA A SECRETARIA AO ENVIO DO ALVARÁ AO NÚCLEO DE AGENTES DE PROTEÇÃO (NUAP). DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A FISCALIZAÇÃO DO EVENTO. CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA. CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.O PEDIDO FOI DISTRIBUÍDO NO DIA 23/03/2017 E HÁ DETERMINAÇÃO NA PORTARIA 02/2011 DESTE JUÍZO DO REQUERIMENTO NOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DANTES DO EVENTO PELOS MOTIVOS ALI CONSTANTES. POR ESSA RAZÃO, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, AO SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO, INFORMANDO QUE DORAVANTE DEVERÁ SER OBEDECIDO O PRAZO PARA REQUERIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COM O OFÍCIO, REMETA-SE A CÓPIA DA PORTARIA Nº 02/2011 DESTE JUÍZOPARA CONHECIMENTO, CUMPRIMENTO E DIVULGAÇÃO.OFICIESE, POR MEIO DO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR DE PLANTÃO PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO ECA, BEM COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.241/2012 E, AINDA, A ADVERTÊNCIA DE QUE “A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES À SAÚDE”, E QUE DISPONIBILIZE UM ESPAÇO FÍSICO QUE POSSIBILITE O CONTROLE DE VENDA E ENTREGA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

TOTAL DE SENTENÇAS : 2

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 1

TOTAL DE PROCESSOS : 3

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 791-SE -> 1

THIAGO AUGUSTO SOUZA SILVA - OAB: 3502-SE -> 1

ESCRIVÃO.

17ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

DATA DO EXPEDIENTE : 27/3/2017

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO

PROC.: 201611700859

REQUERENTE : D.P.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERENTE : I.B.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : E.D.S.

PROC. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

REQUERIDO : F.R.

ADV. : AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097-SE