Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

"Art. 6 -A. A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento para tal finalidade ao Poder Concedente entre os doze e os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga.

§ 1 Caso expire a outorga de radiodifusão sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário.

§ 2 A autorizada com funcionamento em caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do serviço.

§ 3 Não havendo solicitação de renovação da outorga no prazo previsto no caput deste artigo e não havendo resposta tempestiva à notificação prevista no art. 6 -B, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente."

"Art. 6 -B. A autorizada de serviço de radiodifusão comunitária que não apresentar o pedido de renovação de outorga no prazo previsto no caput do art. 6 -A será notificada pelo Poder Concedente, a partir do penúltimo mês da vigência da outorga, para que se manifeste em tal sentido, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para resposta.

§ 1 Caso expire a outorga de radiodifusão sem o recebimento da notificação pela entidade ou sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário.

§ 2 A autorizada com funcionamento em caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do serviço.

§ 3 Na hipótese prevista no caput deste artigo, em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, a autorizada sujeitarse-á à sanção de multa enquadrada como infração média, segundo as regras do art. 59 da Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962.

§ 4 A aplicação da sanção prevista no § 3 não será elidida caso a autorizada apresente requerimento de renovação antes de receber a notificação.

§ 5 Não havendo resposta à notificação de renovação da outorga, ou sendo intempestiva a resposta, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente.

§ 6 Os pedidos intempestivos de renovação de autorização de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados ou postados até a data de publicação desta Lei serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e avaliará a sua conformidade com os demais requisitos previstos na legislação em vigor.

§ 7 Também será dado prosseguimento aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de promulgação desta Lei.

§ 8 As entidades que se encontram com a autorização vencida e que não apresentaram nenhum requerimento de renovação, terão o prazo de sessenta dias para encaminhá-lo, contados da data de publicação desta Lei."

Art. 7 O art. 4 da Lei n 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4 ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 4 As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1 , 2 e 3 , a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar:

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação;

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão." (NR)

Art. 8 Aplica-se o art. 5 desta Lei aos processos pendentes de contratação com o Poder Executivo.

Art. 9 As alterações contratuais já efetivadas sem anuência prévia do órgão competente do Poder Executivo deverão ser comunicadas no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, procedendo-se à primeira atualização de que trata o § 4 do art. 4 da Lei n 6.615, de 16 de dezembro de 1978, no prazo de até noventa dias subsequentes.

Art. 11. Ficam revogados os §§ 4 , 5 e 6 do art. 33, as alíneas a, b e c do art. 34 e o § 2 do art. 38 da Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Brasília, 28 de março de 2017; 196 da Independência e 129 da República.

MICHEL TEMER

Gilbert Kassab

Eliseu Padilha

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 85, de 28 de março de 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n 1, de 2017 (MP n 747/16), que "Altera as Leis n 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências".

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 1 do art. 38 da Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo art. 5 do projeto de lei de conversão

"§ 1 Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial."

Razão do veto

"A atual normatização referente às vedações para exercício de direção ou gerência aplica-se à concessão, permissão e autorização, não sendo adequada sua exclusão, como aponta o dispositivo, somente para as hipóteses de autorizações, na medida em que a motivação dessas vedações merece prevalecer em todas as hipóteses de serviços de radiodifusão. O fundamento jurídico

constitucional que embasa tais vedações escora-se em eventual relação contratual da empresa de radiodifusão com a pessoa jurídica de direito público, o que, em sentido lato e indireto, observa-se também nas autorizações, configurando-se sua exclusão uma quebra de isonomia entre distintos segmentos que, conjuntamente, conformam o setor de radiodifusão."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA

FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N 215, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Estabelece procedimentos simplificados para realização da análise financeira das prestações de contas finais de convênios e instrumentos congêneres desta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, firmados sob a égide da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portarias Interministeriais nº 127/08 e nº 507/11.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FA MILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.865, de 29 setembro de 2016, o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 e a Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 1.390, de 8 de julho de 2016, resolve:

Considerando o dever constitucional de prestação de contas que recai sobre qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

Considerando que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário conta com um estoque estimado em 611 (seiscentos e onze) instrumentos com análise de prestação de contas pendentes e um diminuto quantitativo de força de trabalho;

Considerando as recomendações do Ministério da Fiscalização, Transparência e Controladoria Geral da União - CGU e do Tribunal de Contas da União - TCU, no sentido de reduzir a um ritmo compatível com a entrada de novos convênios e analisar de forma tempestivas as prestações de contas final de convênios e instrumentos congêneres, resolve:

Art. 1º A análise financeira da prestação de contas final dos convênios e instrumentos congêneres, sob a gestão desta Secretaria, firmados sob a égide da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e das Portarias Interministeriais nº 127/08 e nº 507/11 observará o procedimento simplificado disciplinado nesta portaria, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - execução física do objeto devidamente aprovada;

II - análise da execução financeira da prestação de contas final não concluída;

III - vigência exaurida na data da publicação desta portaria; e

IV - valor total do repasse de recursos públicos federais inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º No procedimento de análise simplificada da prestação de contas sob aspecto financeiro, os documentos exigidos pela Instrução Normativa nº 1/97 poderão ser substituídos por outros documentos comprobatórios, conforme indicado nos itens 2 e 3 do Anexo único.

Art. 3º No procedimento de análise simplificada da prestação de contas sob aspecto financeiro, os registros exigidos pelas Portarias Interministeriais nº 127/2008 e nº 507/2011 poderão ser substituídos por outros meios comprobatórios, conforme indicado nos itens 4 e 5 do Anexo único.

Art. 4º Em relação aos instrumentos regidos pela Instrução Normativa nº 1/97, a análise financeira iniciar-se-á com a verificação das informações contidas nos relatórios constantes do item 2 do Anexo único ou dos respectivos substitutivos, seguida da conciliação entre a movimentação dos recursos na conta específica do convênio e as despesas indicadas na relação de pagamentos.