Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2017

Diário Oficial da União
ano passado

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1

Presidência da República.................................................................... 2

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 7

Ministério da Cultura ........................................................................ 12

Ministério da Defesa......................................................................... 12

Ministério da Educação .................................................................... 13

Ministério da Fazenda....................................................................... 15

Ministério da Integração Nacional ................................................... 24

Ministério da Justiça e Segurança Pública ...................................... 24

Ministério da Saúde .......................................................................... 27 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União . 29

Ministério das Cidades...................................................................... 29

Ministério de Minas e Energia......................................................... 38

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário........................... 43

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .................. 43

Ministério do Esporte........................................................................ 44

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 45

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............... 46

Ministério do Trabalho ..................................................................... 49

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ....................... 53

Ministério Público da União ............................................................ 55

Tribunal de Contas da União ........................................................... 57

Defensoria Pública da União............................................................ 96

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 96

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Altera as Leis n 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O art. 4 da Lei n 5.785, de 23 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE PREÇOS DE JORNAIS AVULSOS



Páginas DistritoFederal DemaisEstados 
de 04 a 28 R$ 0,50 R$ 2,00 
de 32 a 76 R$ 0,90 R$ 2,40 
de 80 a 156 R$ 1,90 R$ 3,40 
de 160 a 250 R$ 2,50 R$ 4,00 
de 254 a 500 R$ 5,00 R$ 6,50 

- Acima de 500 páginas = preço de tabela mais excedente de

páginas multiplicado por R$ 0,0179

"Art. 4 As entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão dirigir requerimento ao órgão competente do Poder Executivo durante os doze meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga.

§ 1 Caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido em funcionamento em caráter precário.

§ 2 As entidades com o serviço em funcionamento em caráter precário mantêm as mesmas condições dele decorrentes.

§ 3 As entidades que não apresentarem pedido de renovação no prazo previsto no caput deste artigo serão notificadas pelo órgão competente do Poder Executivo para que se manifestem no prazo de noventa dias, contado da data da notificação.

§ 4 Na hipótese de não serem observadas as exigências legais e regulamentares afetas à renovação, o órgão competente do Poder Executivo manifestar-se-á pela perempção e submetêla-á ao Congresso Nacional, na forma estabelecida no § 2 do art. 223 da Constituição Federal." (NR)

Art. 2 Os pedidos intempestivos de renovação de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão protocolizados ou postados até a data de publicação da Medida Provisória n 747, de 30 de setembro de 2016, serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e avaliará a sua conformidade com os demais requisitos previstos na legislação em vigor.

Parágrafo único. Também será dado prosseguimento aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de promulgação desta Lei.

Art. 3 As entidades cujas concessões ou permissões se encontrem vencidas e que não tenham apresentado seus pedidos de renovação poderão fazê-lo no prazo de noventa dias, contado da data de sanção desta Lei, desde que não tenha havido manifestação do Congresso Nacional na forma estabelecida no § 2 do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4 O funcionamento do serviço de radiodifusão em caráter precário não obsta as transferências de concessão ou permissão, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

Parágrafo único. A anuência para a transferência de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra, no curso do funcionamento do serviço em caráter precário, poderá ser deferida desde que já concluída a instrução do processo de renovação da concessão ou permissão no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, devendo ser advertida desta condição a entidade para a qual a outorga será transferida.

Art. 5 A Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei.

..........................................................................................................

§ 3 Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.

§ 4 (Revogado).

§ 5 (Revogado).

§ 6 (Revogado)." (NR)

"Art. 34. As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado.

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada).

§ 1 A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 38. ...................................................................................

a) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação;

b) as alterações contratuais ou estatutárias deverão ser encaminhadas ao órgão competente do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar da realização do ato, acompanhadas de todos os documentos que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares;

c) a transferência da concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra depende, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo;

..........................................................................................................

j) declaração de que nenhum dos dirigentes e sócios da entidade se encontra condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1 da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1 (VETADO).

§ 2 (Revogado).

§ 3 A falsidade das informações prestadas nos termos da alínea j deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis." (NR)

Art. 6 A Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6 -A e 6 -B: