Página 223 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Março de 2017

claras quanto ao preço do serviço e os critérios para reajuste e revisão tarifária, considerando-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 10 da Lei de Concessoes, sempre que atendidas as condições do contrato. 6. A necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não justifica o afastamento do dever de observância das obrigações constitucionais e infraconstitucionais impostas às concessionárias de transporte público, de modo que eventual inviabilidade de adimplemento contratual deve ser efetivamente demonstrada na via própria. Recurso especial das concessionárias improvido. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS. RECONFIGURAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal examina todas as questões levantadas pela parte, ainda que em sentido contrário ao pretendido. 2. Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, compete ao gestor público responsável pela prestação do serviço emitir o certificado de acessibilidade às empresas de transporte coletivo de passageiros (art. 46, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). 3. Ao delegar um serviço público mediante concessão, não deve o poder concedente se eximir de fiscalizar e exigir o cumprimento do contrato administrativo no qual é parte. 4. A isenção de honorários prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 aproveita somente ao autor da ação civil pública que não tenha agido de máfé, não beneficiando o réu. Recurso especial do Município do Rio de Janeiro parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Recurso Especial nº 1.595.018/RJ (2015/0078685-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 18.08.2016, DJe 29.08.2016).¿ ¿TJPA-0063379) REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS - MÉRITO. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS. RESPONSABILIDADE PELAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NA FROTA UTILIZADA É EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RECURSO ADESIVO - REVELA-SE PLAUSÍVEL QUE AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À ACESSIBILIDADE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OCORRA EM 100% DA FROTA DA EMPRESA APELANTE - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA, À UNANIMIDADE. 1 - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, temse que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDO EX OFFICIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - RECONHECIDA PELO TJE/PA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS , § 2º E , PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.309/2004. O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, por meio do Acórdão nº 116.295 (fls. 416-421-v.), acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado ex ofício pelo Órgão Colegiado da 3ª Câmara Cível Isolada (Acórdão nº 112.280, fls. 390-393-v.), declarando inconstitucionais os artigos , § 2º e , parágrafo único, da Lei Municipal nº 8.309/2004, dispositivos nos quais a sentença de 1º grau fundamentou-se para determinar que a apelante adaptasse apenas 10% (dez por cento) de sua frota com o sistema de acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência. RECURSO DE APELAÇÃO 3 - PRELIMINARES 3.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o magistrado está satisfeito com o conjunto probatório constante dos autos, não há necessidade de produção de provas, valorizando-se, desse modo, os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, pelo que pode julgar antecipadamente o feito. 3.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. A lei atribui responsabilidade exclusiva da empresa concessionária para proceder as adaptações da frota, visando acessá-las a pessoas portadoras de deficiência, pelo que não há falar na necessidade da CTBEL integrar a lide, na condição de litisconsorte necessário. MÉRITO. 4. Cabe à empresa concessionária e permissionária de transporte coletivo rodoviário garantir os direitos das pessoas com deficiência física ao acesso seguro no transporte coletivo, principalmente quando a implementação dessa prerrogativa já se protrai no tempo por mais de quinze anos. RECURSO ADESIVO. 5 - Surge plausível o pleito formulado na via adesiva pelo Ministério Público do Estado do Pará ao argumento de que a garantia dos direitos das pessoas com deficiência à acessibilidade nos ônibus apenas será possível com a condenação da empresa ré a adaptar 100% (cem por cento) de sua frota de ônibus. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA, À UNANIMIDADE. (Apelação/Remessa Necessária nº 00316235220018140301 (163935), 2ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Roberto Gonçalves de Moura. j. 22.08.2016, DJe 02.09.2016).¿ O dano moral a ser fixado não poderá representar enriquecimento sem causa, igualmente deverá ter valor que repare a dor causada ao Autor. Ademais, em causas de repercussão de interesse social de grupo vulnerável, como na presente, deve o montante ter um caráter de pedagogia para que se evite a repetição do quadro de discriminação retratado nos autos, ainda comum no Brasil, especialmente em regiões com baixo índice de desenvolvimento humano. A jurisprudência sobre o duplo efeito (reparatório e pedagógico/ punitivo) do dano moral: ¿TJDFT-0362402) DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FORMALIDADE DO PEDIDO. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO CORRETA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do pedido estar no bojo das argumentações e não na parte final que sintetiza e aglutina todas as requisições, não constitui obstáculo à sua apreciação. Preliminar afastada. 2. A situação de emergência e urgência médica é definida precipuamente pelo médico assistente que recepciona e avalia com todos os indicadores do momento se a situação exige providências em consonância com estes patamares de cuidado e prioridade. A análise posterior por junta médica do operador do plano de saúde não possui força legal para sobrepor à avaliação do médico assistente. 3. A recusa em autorizar a internação em UTI em situação de emergência e urgência, sob o pretexto que o consumidor cumpria período de carência estipulada pelo plano de saúde contratado, atenta contra a Lei nº 9.656/2008 e ao Código de Defesa do Consumidor. Tampouco, o plano poderá restringir o tempo de internação do assistido, pois afronta o comando da Súmula 302 do STJ. 4. O constrangimento e distúrbio à paz e tranquilidade do apelado e família causados pela recusa na autorização de sua internação são motivos suficientes para dar azo à condenação por danos morais. 5. O quantum arbitrado pelo juízo obedeceu aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, objetivou tanto à reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, quanto a atender ao sentido pedagógico-punitivo da condenação. O valor fixado pela r. sentença se apresentou nem tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa do apelado, e nem tão baixo a ponto de tornar ínfima a reparação. 6. Conhecido. Apelo não provido. Unânime. (APC nº 20150111252563 (968233), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva. j. 21.09.2016, DJe 04.10.2016).¿ ¿TJDFT-0354684) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE LINHAS SEM PEDIDO OU INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar a linha sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação, além de efetuar cobranças referentes ao período em que não disponibilizou o sinal telefônico. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinandose aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais dentre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 4. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido. Provido o recurso da autora. Sentença