Página 3541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Março de 2017

nos autos. Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Entendo que na Justiça do Trabalho, para haver deferimento de honorário advocatícios, há necessidade de credencial sindical e hipossuficiência obreira (Lei n. 5584/70 e Súmulas n. 219 e n. 329, do TST).

Ademais, o jus postulandivigora no Processo do Trabalho e se, o reclamante, preferiu contratar profissional, deverá arcar com as despesas de tal casuístico.

Indefiro.

- PROVIDÊNCIAS FINAIS:

A liquidação da sentença será feita na forma de cálculos . Autorizo a dedução dos valores já quitados a idêntico título das verbas ora deferidas, desde que comprovado o pagamento da fase de conhecimento, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante.

No que tange à correção monetária , os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do art. 459, parágrafo único e Súmula nº 381 do C. TST, inclusive o FGTS.

Em relação aos juros de mora , incidirão de forma simples desde o ajuizamento da ação, à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já corrigido (Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º), nos termos do art. 883 da CLT e da Súmula nº 200 do C. TST.

Quanto às contribuições previdenciárias , estas deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei nº 8.212/91, art. 33, § 5º), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas nesta sentença se restringem aquelas previstas no art. 195, I, a e II, da CF/88, não incluem as contribuições sociais devidas para terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui competência para executar contribuições sociais de terceiros, como as destinadas ao sistema S e salário educação, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88.

Natureza das parcelas conforme o art. 28, da Lei n. 8.212/91.

Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória.

Resta, desde já, autorizada a dedução, pela reclamada, das referidas contribuições incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.

A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de mora, observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).

Determino a retenção, pela reclamada, dos valores relativos às contribuições fiscais , nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368 C. TST, sendo que deverão ser calculadas mês a mês, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e Súmula 368, II do TST, bem como a Lei n. 8.541/92 e IN n. 1145/11, da Receita Federal do Brasil. Exclua-se do cálculo as parcelas de natureza indenizatória.

Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba indenizatória. Aplicação da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.

A reclamada deverá comprovar, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, o pagamento das contribuições sociais acima especificadas, sob pena de execução direta.

Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Por fim, indefiro a expedição de ofícios , pois o autor, espontaneamente, pode denunciar irregularidades a quem entender de Direito, exceto os que já mencionados alhures por este Juízo.

3 - DISPOSITIVO:

Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas.

Indefiro, de ofício, a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. I e IV), quanto ao pedido de horas extras trabalhadas nas folgas e feriados.

No mais, nos autos do processo eletrônico número 1001319-

22.2016.5.02.0720 , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos feitos pelo reclamante FRANCISCO MINORU ITYZIO em face de P.S.E. CONTROLE DE PORTARIA LTDA. - EPP e GRUPO COMBUSTRAN, condenando as reclamadas de forma subsidiária, observada a prescrição pronunciada, nas seguintes obrigações:

a) obrigações de dar (o equivalente em dinheiro) ao reclamante: - saldo de salário (1 dia), 13º salário proporcional 2016 (6/12) e férias proporcionais (7/12), com 1/3 e FGTS sobre as verbas rescisórias.

A base de cálculo deverá ser o salário nominal, acrescido das rubricas salariais habitualmente recebidas pelo autor, conforme recibos de pagamento,

b) obrigações de fazer:

- proceder com a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor a fim de constar o dia 01/07/2016.

Para tanto, em 5 dias do trânsito em julgado, proceda o autor com o depósito da sua CTPS em Secretaria. Após, deverá a reclamada ser intimada a proceder com a anotação no prazo de 10 dias, sob pena