Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Março de 2017

projetos. A presidência comunica a reiteração do requerimento com pedido de informação da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei nº 2.918/2015. Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. A seguir, são retirados de pauta por deliberação da comissão, a requerimentos dos deputados mencionados entre parênteses, os Projetos de Lei nºs 2.649/2015 (Isauro Calais) e 3.312, 3.692 e 3.875/2016 (deputado Leonídio Bouças). Os pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015 e o Projeto de Lei nº 1.014/2015, no 1º turno, deixam de ser apreciados em virtude de solicitação de prorrogação de prazo regimental pelo respectivo relator, deputado Leonídio Bouças. Após discussão e votação, é aprovado o parecer que conclui pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.716 (relator: deputado Leonídio Bouças). Na fase de discussão do parecer do relator, deputado Bonifácio Mourão, que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.827/2015, no 1º turno, o presidente defere o pedido de vista do deputado Roberto Andrade. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os pareceres que concluem pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, no 1º turno, dos Projetos de Lei nºs 1.833/2015 na forma do Substitutivo nº 1 (relator: deputado Isauro Calais, em virtude de redistribuição) e 3.876/2016 na forma do Substitutivo nº 1 (relator: deputado Leonídio Bouças). São convertidos em diligência à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais o Projeto de Lei nº 3.859/2016; ao autor e à secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais o Projeto de Lei nº 3.881/2016 (relator: deputado Roberto Andrade, em virtude de redistribuição); à Secretaria de Estado de Educação o Projeto de Lei nº 3.883/2016, à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais o Projeto de Lei nº 3.925/2016 (relator: deputado Leonídio Bouças); e ao autor e à secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais o Projeto de Lei nº 3.896/2016 (relator: deputado Isauro Calais, em virtude de redistribuição). Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os pareceres que concluem pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, em turno único, dos Projetos de Lei nºs 3.868, 3.899 e 3.901/2016 (relator: deputado Leonídio Bouças, sendo os dois últimos em virtude de redistribuição); 3.873 e 3.890/2016 (relator: deputado Bonifácio Mourão); 3.877, 3.894 e 3.912/2016 com a Emenda nº 1 (relator: deputado Isauro Calais, sendo os dois primeiros em virtude de redistribuição); e 3.885 e 3.898/2016 (relator: deputado Hely Tarqüínio, em virtude de redistribuição). Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão. É recebido pela presidência, submetido a votação e aprovado o Requerimento nº 7.574/2017, do deputado Roberto Andrade, em que requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rodrigo Pacheco, deputado federal, por ter sido eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. É recebido pela presidência, para posterior apreciação, o Requerimento nº 7.573/2017, do deputado Alencar da Silveira Jr., em que requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o Projeto de Lei nº 2.622/2015. Submetidos a votação, são aprovados, cada um por sua vez, requerimentos que solicitam pedido de informações, nos termos do parágrafo único do art. 301 do Regimento Interno, aos autores dos Projetos de Lei nºs 3.721, 3.856, 3.857, 3.864 a 3.866, 3.869 a 3.872, 3.878, 3.889, 3895, 3.914 e 3.940/2016 para que instruam as referidas proposições com a documentação necessária à sua tramitação. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.

Sala das Comissões, 29 de março de 2017.

Leonídio Bouças, presidente – Hely Tarqüínio – Roberto Andrade – Durval Ângelo – Isauro Calais – Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro.