Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Novembro de 2009

advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação. Recurso conhecido e improvido. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado que são parte as pés

soas acima nominadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme exposto no voto, mantendo a sentença monocrática por seus próprios fundamentos jurídicos. Condenação em custas, como recolhidas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação imposta.

Votaram, além do Relator, o Juiz GENIVALDO PEREIRA SILVA (Presidente), e ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO (membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal , em Imperatriz aos 11 de novembro de 2009.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES

Relatora

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

RECURSO N. º 1026/2009-1

RECORRENTE: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A

ADVOGADO (A): CELMA CRISTINA A. B. BAIANO E OUTROS

RECORRIDO (A): MARIA JOSE SILVA DE ALMEIDA

ADVOGADO (A): WENER PEREIRA LOPES

RELATOR: Dr. DIVA MARIA DE BARROS MENDES

ACÓRDÃO N.º 1376/2009

Súmula do Julgamento : 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - MORTE – PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL. 2. Nas indenizações por morte, em sinistro ocorrido antes das alterações trazidas pela Lei 11.482/2007, o valor devido do seguro obrigatório DPVAT é de quarenta salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou SUSEP. E, no caso em comento, consta dos autos que o sinistro ocorreu aos dias 20/03/1991 , portanto, anterior à entrada em vigor da nova Lei. Limitação da indenização com base em resolução do CNSP. Resolução que contraria disposição de lei. Inviabilidade 3. Incompetência do Juizado Especial. Necessidade de prova pericial. Inocorrência. Segundo o art. 130 do CPC e art. da Lei nº 9.099/95, o magistrado é livre para determinar a produção de provas, bem como para indeferir as que entender meramente protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da causa. Certidão de Ocorrência e, Certidão de óbito, juntados aos autos. Existência de provas suficientes quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e a morte . 4. Vinculação da indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo. Possibilidade. Nesse sentido, enunciado das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Maranhão: “ Enunciado 9 - Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, a sentença fixará o quantum da indenização em salários mínimos, procedendo a sua imediata conversão em reais”. 5 . Termo de Renúncia do genitor da vítima da causa mortis– Possibilidade. 6. Juros e correção monetária. Enunciado 06 das TRCC/MA : “ No seguro obrigatório DPVAT, exceto na hipótese de complementação ou diferença da indenização, contam-se os juros da citação, e a correção monetária, do ajuizamento do pedido”. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Votação unânime. 9. Sentença monocrática mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. 10. Recorrente condenada ao pagamento do valor arbitrado na sentença, ao Recorrido. 11. Juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e a correção monetária, a partir do ajuizamento do pedido, conforme Enunciado 6 das TRCC’s/MA. 12. Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas e, em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total de condenação. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da ÚNICA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ , por unanimidade, em conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática por seus próprios fundamentos jurídicos, condenando a Recorrente ao pagamento do valor arbitrado na sentença, ao Recorrido, tomando-se por base o salário mínimo vigente à época da prolação da sentença. Juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e a correção monetária, a partir do ajuizamento do pedido, conforme Enunciado 6 das TRCC’s/MA [1]. Condenação da recorrente nas custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total de condenação.

Votaram, além do Relator, o Juiz ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO (Membro) e, o Juiz GENIVALDO PEREIRA SILVA (Presidente).

Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal , em Imperatriz aos 11 de novembro de 2009.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES

Relatora

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

RECURSO N. º 1074/2009-1

RECORRENTE: PANAMERICANAS DE SEGUROS S/A

ADVOGADO (A): CELMA CRISTINA A. B. BAIANO E OUTROS

RECORRIDO (A): MARIA HELENA DA SILVA

ADVOGADO (A): LORNA JACOB FERREIRA LEITE E OUTROS

RELATOR: Dr. DIVA MARIA DE BARROS MENDES