Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

REGIONAL DE TRÂNSITO DE SÃO CARLOS - Inicialmente, determino a redistribuição do feito para o Juizado da Fazenda de São Carlos, com as anotações e providências necessárias, considerando que se trata de competência absoluta.Ante a declaração apresentada (fls.18), defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se.No mais, feita a análise permitida neste início de conhecimento, vislumbra-se presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.Há entendimento jurisprudencial no sentido de que a falta de indicação do real condutor ao órgão de trânsito gera solidariedade apenas em relação aos valores, mas não em relação à pontuação, a qual é de ordem personalíssima.Neste sentido:”CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CNH NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO VÍCIO FORMAL RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RESTRITA AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA INFRAÇÃO. Tendo a indicação do condutor do veículo sido indeferida por vício formal, mas havendo elementos indicativos de que a infração foi cometida por terceiro, que assumiu a autoria do fato, não pode o proprietário do veículo ser responsabilizado pelos efeitos extrapatrimoniais da infração. Pena que não pode passar da pessoa do infrator. Segurança concedida. Sentença mantida. Sentença mantida Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido”. (TJ-SP - APL: 00017745920158260319 SP 0001774-59.2015.8.26.0319, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 14/10/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2015).”INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Responsabilidade solidária do anterior proprietário que deixou de comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo. Código de Trânsito Brasileiro, artigo 134. Inconformismo da apelante limitado aos pontos negativos correspondentes. Responsabilidade que não se estende aos pontos negativos que são anotados no prontuário do condutor. Precedentes do STJ pela mitigação dessa responsabilidade se as infrações são comprovadamente posteriores à alienação do veículo. Demanda procedente. Recurso não provido” (AP. 0022538-39.2012.8.26.0071, 2ª Câmara de Direito Público - rel. Des. Edson Ferreira, j. em 10.09.2013)”.A autorização de fls. 27 indica a ausência de responsabilidade do autor na prática da infração descrita na inicial.Por outro lado, há o perigo da demora, já que o autor poderá ter sua CNH cassada e ser impedido de dirigir.Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos da penalidade de cassação da CNH, aplicada em desfavor do autor nos autos do Processo Administrativo nº 398/2016.Oficie-se à 26ª Ciretran de São Carlos para que providencie a suspensão da penalidade, conforme requerido na alínea b da p. 15.Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como OFÍCIO, cuja entrega à CIRETRAN deverá ser providenciada pela parte autora, a título de colaboração com o Juízo, em vista do crescente aumento do número de ações sobre a mesma questão e o exíguo quadro de servidores. - ADV: ARIOVALDO BROCCO (OAB 281393/SP)

Processo 1002958-97.2017.8.26.0566 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000283-22.2017.8.26.0095 - Juízo da 1ª Vara Cível) - Auto Posto Amizade de Brotas Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Deverá a parte interessada recolher a taxa de diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$75,21, para o devido cumprimento do ato. - ADV: MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP)

Processo 1002959-82.2017.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental - Fundação Pró-memoria de São Carlos - Celso Roberto Censoni - - Cileia Maria Censoni Lima - - Olyntho Aluisio de Freitas Censoni - - Maria Tarcila de Freitas - - Paulo Gustavo de Freitas Censoni - Antes de se apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES (OAB 239826/SP)

Processo 1003144-28.2014.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso o à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação - FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos requeridos às fls. 225/226, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. - ADV: RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPÇÃO (OAB 242927/SP), SILVIA MARIA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 323874/SP), ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), RUBENS GUIDO VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 202869/SP)

Processo 1003524-17.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Guilherme Leal Cotrim - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Manifeste-se o Município de São Carlos. - ADV: LAURO TEIXEIRA COTRIM (OAB 107701/SP), CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPÇÃO (OAB 242927/SP)

Processo 1003562-92.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Matheus de Oliveira - Municipio de São Carlos Sp - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência e desde já determino à parte autora que, para desincumbir-se de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), no prazo de 15 dias úteis traga aos autos relatório médico, preferencialmente de profissional ligado ao SUS, avaliando a necessidade do medicamento postulado, e ainda a seguinte questão: eficácia ou ineficácia das alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS. A análise tem que ser fundamentada, com abordagem sobre as alternativas terapêuticas padronizadas, e baseada no caso concreto. AO OFICIAL DE JUSTIÇACITE-SE E INTIME-SE, ficando a parte ré advertida do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar (em) a resposta, por intermédio de advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Serve esta como mandado; cumpra-se.Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ.Int. - ADV: BENITA MENDES PEREIRA (OAB 101577/SP)

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Trata-se de embargos de declaração opostos pela USP, sob a alegação de já ter sido excluída do polo passivo da demanda, em decisão proferida pela segunda instância.É o relatório.Com a razão a USP, que foi excluída em decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de fls. 557/573. Anote-se.Isto posto, declaro a sentença, nos seguintes termos, mantido o relatório:PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR.Este juízo analisará a questão considerando o Estado de domicílio de cada autor:Relativamente aos autores Sebastião Henrique Gonçalves, Carlos José Quites, José Paulo de Sampaio Mattos e Erci Correa de Oliveira, domiciliados no Estado de São Paulo:Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado, pois cabe a ele garantir o direito à saúde que, no caso, irá se materializar com a entrega da fosfoetanolamina. Além disso, conforme amplamente noticiado pela mídia, o Estado de São Paulo já teria iniciado as pesquisas junto ao Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), inclusive mediante fabricação da substância