Página 108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2017

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quando da sua oitiva emjuízo, e nunca a priori. Cabe salientar, inclusive, que todas as sentenças condenatórias emAções Penais nas quais o réu responde pelo mesmo delito imputado ao réu nestes autos (artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal) foramlastreadas emdepoimento de policiais prestados emjuízo e que efetuarama prisão emflagrante ou apreensão da mercadoria, sendo exceção as ocasiões emque os policiais não se recordamdos fatos. E, ainda que isso ocorra, é comumque os demais policiais ouvidos como testemunhas se recordemdos fatos de forma suficiente para lastrear uma condenação.Há, ainda, dispêndio de dinheiro público emrazão da necessidade de se designar defensor dativo para o réu. No caso dos autos, os 75 (setenta e cinco) maços de cigarros contrabandeados e apreendidos estavamescondidos no Caixa do estabelecimento comercial do réu. De fato, a suspeita de que se destinavamao comércio, estando guardados no caixa emrazão do fácil acesso na hipótese de algumconsumidor interessado, é altamente suspeito. Contudo, as regras e princípios de regência do Direito Penal vedamque se prolate umdecreto condenatório combase apenas emsuspeitas, por mais contundentes que sejam. As testemunhas arroladas pela defesa, alémde tudo isso, foram unânimes emafirmar que os cigarros não tinhamdestinação comercial. Finalmente, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos narrados na denúncia, e mesmo emhavendo suspeitas de que os cigarros se destinavamao comércio, fato sobre o qual pariamdúvidas, a absolvição é de rigor, já que a dúvida deve ser resolvida emfavor do réu. A absolvição será fundada no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.DISPOSITIVOPor todo o exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver PAULO ROBERTO FERREIRA da prática do delito descrito no artigo art. 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal, comredação conferida pela Lei nº 13.008, de 26/06/2014, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Custas como de lei.Após a certidão de trânsito emjulgado remetam-se os autos a arquivo, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0003678-70.2015.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 3064 - WESLEY MIRANDA ALVES) X MAURO FERREIRA BORGES X EDIVALDO GOMES DOS SANTOS (SP100223 - CARLOS BATISTA BALTAZAR)

Trata-se de ação penal movida pela Justiça Pública contra MAURO FERREIRA BORGES e EDIVALDO GOMES DOS SANTOS, para apuração de possível infração ao artigo 34, inciso II, c.c. artigo 36 da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 29 do Código Penal. Diz a denúncia:"(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que e (sic) EDIVALDO GOMES DOS SANTOS, agindo emconcurso, praticaramatos de pesca com a utilização de petrechos não permitidos. (...) Segundo restou apurado, no dia 20 de agosto de 2013, os indiciados foramsurpreendidos por policiais militares na estrada vicinal de acesso à (sic) Ribeirão BomJesus, em Rifaina/SP, transportando redes de pesca e aproximadamente 30 kg de peixes, os quais haviamsido capturados na represe Jaguará, comutilização dos referidos petrechos (fls. 05/07). (...) Os peixes e as redes foram apreendidos (fls. 08). Alémdo Boletimde Ocorrência nº 82/2013 (fls. 05/07) e Auto de Exibição e Apreensão (fls. 08), foi realizado laudo pericial que confirmou a materialidade delitiva (fls. 26/27). Emsede policial, os próprios indiciados confirmaramterempraticado os fatos que aqui lhe são atribuídos (fls. 11/12 e 34). (...) De acordo coma Instrução Normativa IBAMA nº 26/2009, a qual dispõe sobre normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do Rio Paraná, emseu artigo 7º, só é permitida a pesca, emsua modalidade amadora, coma utilização de linha de mão, caniço simples, caniço commolinete ou carretilha, isca natural ou artificial comou semgarateia, na modalidades (sic) arremesso e corrico; arbalete ou espingarda de mergulho na pesca subaquática, apenas para a captura de espécie exótica e alóctones, sendo vedado o uso de aparelhos de respiração e iluminação artificial, sendo vedada a pesca como uso de aparelho, petrechos e métodos não mencionadas nessa instrução normativa (art. 8º). E no que diz respeito ao uso de redes de emalhar, é permitida somente para a pesca comercial, devendo se observar as seguintes características: malha igual ou superior a 80 milímetros, como máximo de 350 metros de comprimento, instaladas a uma distância mínima de 150 metros uma da outra. (...) Portanto, os denunciados infringirama lei ambiental ao praticarematos de pesca na forma descrita e comos petrechos indicados. (...) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia MAURO FEREIRA BORGES e EDIVALDO GOMES DOS SANTOS como incursos no artigo 34, inciso II, c.c. art. 36 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 29 do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada a presente denúncia, sejameles citados, processados e, ao final, condenados, nos termos do que dispõemos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se, no decorrer da instrução, as testemunhas abaixo arroladas. (...)"À fl. 76 foi recebida a denúncia, oportunidade emque foi determinada a citação dos denunciados para a apresentação de defesa escrita.Os réus foramregularmente citados (fls. 93 e 100), e apresentaram suas alegações preliminares à fl. 84.Proferiu-se decisão afastando a possibilidade de absolvição sumária dos acusados (fl. 95).Certidões de antecedentes encartadas às fls. 116/117, 120, 122/123, 125, 127 e 129/138. O Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo (fl. 140), mas não houve concordância dos réus (fls. 153).Instado (fl. 156), o Ministério Público Federal requereu o regular prosseguimento do feito (fl. 165).Durante a instrução foramcolhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação. Os réus permaneceramemsilêncio (fls. 178/182). As partes nada requereramna fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.Emalegações finais, o Ministério Público Federal entendeu comprovada a materialidade delitiva e a autoria, postulando pela condenação dos réus (fls. 186/192).A defesa apresentou suas alegações finais às fls. 197/200 e aduziu, emsíntese, que não restou comprovada a autoria e a materialidade. Sustenta que a prova colhida na seara judicial não é suficiente para embasar uma condenação, e que há meros indícios. Questionou os depoimentos colhidos na fase inquisitiva. Afirma que não há prova de que os peixes apreendidos forampescados na represa de Jaguara, e que o fato de haver rede de pesca dentro do carro não pressupõe a prática delitiva. Ressalta que o silencio dos réus emJuízo não pode ser interpretado desfavoravelmente à defesa. Aduz que os réus somente foramlevados à Delegacia de Polícia porque o réu Mauro não possuía CNH e não pela suposta prática do delito previsto no artigo 34, inciso II, c.c. artigo 36 da Lei nº 9.605/98. Indica, inclusive, que não foi lavrado flagrante. Assevera que, ainda que os réus tivessempraticado a pesca, tal ato seria para o seu sustento e de sua família. Ressaltou que os réus são primários e de bons antecedentes. Rogaram, ao final, por suas absolvições.FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal que tempor objetivo apurar a responsabilidade criminal dos réus MAURO FERREIRA BORGES e EDIVALDO GOMES DOS SANTOS, para apuração de possível infração ao artigo 34, inciso II, c.c artigo 36 da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 29 do Código Penal. Antes de analisar os fatos narrados na denúncia, é preciso verificar a conduta do defensor dos réus que, não obstante devidamente intimado (fl. 167) da realização da audiência realizada no dia 24 de janeiro de 2017 (fl. 178) não compareceu. Instado a se manifestar nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, afirmou que não compareceu na audiência porque participou de audiência realizada na Comarca de Pedregulho no mesmo dia. Juntou cópia do termo daquela audiência. Acrescenta que os réus não propuseramcondições de contratar ou deslocamento de outro colega para realizar a audiência e não teria tido tempo suficiente para comunicar o fato a este Juízo.A justificativa apresentada pelo defensor dos réus não se sustenta. Sua intimação para a audiência realizada neste Juízo se deu em03 de novembro de 2016. Poderia, caso quisesse, informar este Juízo da impossibilidade comparecimento no próprio dia da realização da audiência na Comarca de Pedregulho, inclusive porque a audiência realizada nestes autos estava agendada para as 14:30h e a que foi realizada emPedregulho ocorreu às 16:00h. Sua ausência deixou os réus semdefesa emumdos mais importantes atos processuais - audiência de instrução - e causou custo ao erário já que foi necessária a designação de defensor ad hoc conforme o 2º do artigo 265 do Código de Processo Penal. A impossibilidade de comparecimento, a teor do artigo 265 do Código de Processo Penal, deve ser comunicada previamente à realização do ato. Considerando que hoje há inúmeros meios de comunicação disponíveis - telefone, fax, e-mail - não há qualquer justificativa plausível para a ausência semaviso prévio por parte do defensor.Assimsendo, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, que fixo no mínimo legal: 10 (dez) salários mínimos. A multa será revertida à Justiça Federal já que sua conduta, alémdo prejuízo à defesa dos réus que o contrataramcomo seu defensor, implicou emdesrespeito comeste Juízo, na medida emque sequer comunicou a impossibilidade de comparecimento emaudiência.Não existemnulidades ou irregularidades a seremsanadas, estando o processo formalmente emordeme pronto para julgamento.Passo a apreciar o pedido formulado na denúncia.O crime imputado aos réus está descrito no artigo 34 da Lei nº 9.605/98, nos seguintes termos:Art. 34. Pescar emperíodo no qual a pesca seja proibida ou emlugares interditados por órgão competente:Pena - detenção de umano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:I - pesca espécies que devamser preservadas ou espécimes comtamanhos inferiores aos permitidos;II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.Convémainda destacar os termos do artigo 36 da referida lei:Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.O núcleo do tipo consiste emretirar o peixe da água durante época emque está proibida a pesca ou nos locais vedados pelo órgão competente ou, ainda, mediante a utilização de instrumentos que a legislação veda. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é a sociedade. O elemento subjetivo é o dolo, não existindo a modalidade culposa e nemelemento subjetivo específico. Cuida-se de norma penal embranco, cuja complementação advémregras extrapenais que regulama pesca, autorizando ou proibindo o ato emsi e regulamentando as épocas emque pode este ocorrer. A definição do que é instrumento proibido foi dada pela Instrução Normativa n. 26 do IBAMA, transcrita a seguir:INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 26, DE 2 DE SETEMBRO de 2009.O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhes confere o itemV do art. 22, do anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de27 de abril de 2007;CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o 6º, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n 02001.005254/2008-03, Resolve:Art. 1. Estabelecer normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná. 1. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por bacia hidrográfica do rio Paraná: o rio Paraná, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água. 2. Esta Instrução Normativa não se aplica ao reservatório do Paranoá (Lago Paranoá), emBrasília/DF, cujo ordenamento pesqueiro é de competência do Distrito Federal.Art. 2 Proibir, na bacia hidrográfica do rio Paraná, para a pesca comercial e amadora:I - o uso dos seguintes petrechos, aparelhos e métodos de pesca: a) redes e tarrafas, ambas de arrasto de qualquer natureza;b) redes de emalhar, espinhel e qualquer outro petrecho cujo comprimento ultrapasse 1/3 da largura do ambiente aquático, independente da forma como estejamdispostos no ambiente;c) armadilhas tipo tapagem, pari, covo, cercada ou quaisquer aparelhos fixos coma função de veda;d) aparelhos de respiração e iluminação artificial na pesca subaquática, exceto para pesquisa autorizada pelo órgão competente;e) espinhéis e redes que utilizemcabo metálico;f) joão bobo, bóia, galão ou cavalinho;g) arbalete, fisga, zagaia, arpão ou outro material contundente perfurante metálicos ou não, para a captura de espécies nativas;h) pesca de lambada, batida, batição ou rela.i) feiticeira ou tresmalho.II - nos seguintes locais:a) emlagoas marginais;b) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;c) a menos de 500m (quinhentos metros) de saídas de efluentes, confluências e desembocaduras de rios, lagoas, lagos e reservatórios; d) a menos de 1.000m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos;e) A menos de 1.500m (mil e quinhentos metros) a montante e a jusante de mecanismos de transposição de peixes;f) No rio Bela Vista, emtoda a sua extensão e nos canais e lagos artificiais do Parque da Piracema, da UHE da Itaipu Binacional; eg) nos muros. 1. O uso de joão bobo, bóia, galão ou cavalinho, anzol de galho, covo para captura de iscas fica permitido nos rios do estado do Mato Grosso do Sul. 2. Para o efeito desta Instrução Normativa, entende-se por: I - arrasto: o deslocamento de qualquer petrecho de emalhar tracionado, manual ou mecanicamente, emtoda coluna d´água;II - lagoas marginais: os alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços naturais situados emáreas alagáveis da planície de inundação, que apresentamcomunicação permanente ou intermitente como rio principal ou canais secundários, podendo, emalguns casos, seremalimentados exclusivamente pelo lençol freático;III- corredeiras: trechos de rio onde o leito apresenta-se atulhado de blocos de rochas e pedras ou grandes lajeados, onde as águas, por diferença de nível, corremmais velozes;IVmuros: as edificações ou estruturas confeccionadas de forma compacta que forme remanso, comquaisquer materiais, implantadas nos leitos dos corpos dágua, comou semligação comuma das margens.Art. 3. Proibir o pescador profissional e amador de armazenar e transportar peixes semcabeça ou emforma de postas ou filés.Parágrafo único - excetuam-se desta proibição:a) o pescado proveniente de cultivo, comcomprovação de origem.b) para os pescadores profissionais, as espécies: armado, armal ou abotoado (Pterodoras granulosus), raia (Potamotrygon motoro), cascudo-preto (Rhinelepis aspera), cascudo-chinelo (Loricariichthys sp.), cascudo-pantaneiro ou chita (Liposarcus anisitisi), cascudo abacaxi (Megalancistrus aculeatus), e cascudocomum (Hypostomus sp.).Art. 4 Permitir nos rios da bacia hidrográfica do rio Paraná, para pesca comercial, o uso dos seguintes aparelhos e métodos de pesca:I - rede de emalhar commalha igual ou superior a 140 mm (cento e quarenta milímetros), como máximo de 120m (cento e vinte metros) de comprimento, instalada a uma distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) uma da outra, independentemente do proprietário e identificada complaqueta, contendo o nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente;Parágrafo único. Fica permitida a emenda de redes, mesmo comtamanho de malha diferenciados, desde que permitidos, e não ultrapassemo comprimento máximo estabelecido.II - tarrafa commalha igual ou superior a 80 mm (oitenta milímetros);III - linha de mão, caniço simples, caniço commolinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial comou semgaratéia nas modalidades arremesso e corrico;IV - duas redes para captura de isca, por pescador, com2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura e até 10m (dez metros) de comprimento, commalha mínima de 15 mm (quinze milímetros) e máxima de 30 mm (trinta milímetros), e identificadas complaqueta, contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente.;V - espinhel de fundo, instalado a uma distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) umdo outro, independentemente do proprietário, e identificado complaqueta, contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente; e VI - linhão de fundo ou caçador.Parágrafo único. Para o efeito desta Instrução Normativa, entende-se por: I - isca natural: todo o atrativo (vivo ou morto, vegetal ou animal, empartes ou naforma integral, manufaturada ou industrializada) que serve como alimento aos peixes;II -isca artificial: todo artefato não alimentar usado como atrativo na pesca. d) aparelhos de respiração e iluminação artificial na pesca subaquática, exceto para pesquisa autorizada pelo órgão competente;e) espinhéis e redes que utilizemcabo metálico;f) joão bobo, bóia, galão ou cavalinho;g) arbalete, fisga, zagaia, arpão ou outro material contundente perfurante metálicos ou não, para a captura de espécies nativas;h) pesca de lambada, batida, batição ou rela.i) feiticeira ou tresmalho.II - nos seguintes locais:a) emlagoas marginais;b) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;c) a menos de 500m (quinhentos metros) de saídas de efluentes, confluências e desembocaduras de rios, lagoas, lagos e reservatórios; d) a menos de 1.000m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos;e) A menos de 1.500m (mil e quinhentos metros) a montante e a jusante de mecanismos de transposição de peixes;f) No rio Bela Vista, emtoda a sua extensão e nos canais e lagos artificiais do Parque da Piracema, da UHE da Itaipu Binacional; eg) nos muros. 1. O uso de João bobo, bóia, galão ou cavalinho, anzol de galho, covo para captura de iscas fica permitido nos rios do estado do Mato Grosso do Sul. 2. Para o efeito desta Instrução Normativa, entende-se por:I - arrasto: o deslocamento de qualquer petrecho de emalhar tracionado, manual ou mecanicamente, emtoda coluna d´água;II - lagoas marginais: os alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços naturais situados emáreas alagáveis da planície de inundação, que apresentamcomunicação permanente ou intermitente como rio principal ou canais secundários, podendo, emalguns casos, seremalimentados exclusivamente pelo lençol freático;III- corredeiras: trechos de rio onde o leito apresenta-se atulhado de blocos de rochas e pedras ou grandes lajeados, onde as águas, por diferença de nível, corremmais velozes;IV- muros: as edificações ou estruturas confeccionadas de forma compacta que forme remanso, comquaisquer materiais, implantadas nos leitos dos corpos dágua, comou semligação comuma das margens.Art. 3. Proibir o pescador profissional e amador de armazenar e transportar peixes semcabeça ou emforma de postas ou filés.Parágrafo único - excetuam-se desta proibição:a) o pescado proveniente de cultivo, comcomprovação de origem.b) para os pescadores profissionais, as espécies: armado, armal ou abotoado (Pterodoras granulosus), raia (Potamotrygon motoro), cascudo-preto (Rhinelepis aspera), cascudo-chinelo (Loricariichthys sp.), cascudo-pantaneiro ou chita (Liposarcus anisitisi), cascudo abacaxi (Megalancistrus aculeatus), e cascudocomum (Hypostomus sp.).Art. 4 Permitir nos rios da bacia hidrográfica do rio Paraná, para pesca comercial, o uso dos seguintes aparelhos