Página 586 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Março de 2017

REPRESENTANTE: MARIA CAROLINA REGINO CARNEIRO

ADVOGADO: RJ024132 - PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO

REU: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE AEREO

PROCURADOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO

REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE VOO LIVRE ABVL

ADVOGADO: RJ173013 - NORBERTO GAVA ALVITE

REU: ASSOCIACAO DE VOO LIVRE DO RIO DE JANEIRO AVLRJ

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

03ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ORDINÁRIA/OUT RAS

Autos nº 0019368-40.2011.4.02.5101 (2011.51.01.019368-2)

Autor: MARIA CAROLINA REGINO CARNEIRO E OUTRO

Réu: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E OUTROS

Decisão

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA CAROLINA REGINO CARNEIRO por si e representando seu Marido, MICHEL ANDRÉ CARDIN, em face da ANACAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, DECEA – DEPARTAMENTO DE ESPAÇO DO CONTROLE AÉREO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VÔO LIVRE – ABVL, por intermédio da qual objetiva a condenação ao pagamento de compensação por danos materiais, com a fixação de pensão mensal a ser estipulada aos autores até a data do falecimento do segundo autor e, no caso da mulher, até a obtenção de um emprego e/ou declaração de rescisão do contrato de casamento, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor a ser fixado pelo Juízo (fls. 27).

Pela parte autora foi promovida a emenda à inicial às fls. 179/180, requerendo pensão no valor mensal de 25 vezes o salário mínimo (R$ 15.550,00), metade para cada um dos requerentes e, a título de compensação por danos morais, a fixação em R$ 700.000,00, rateada em parte iguais entre os demandantes.

Instrumento de mandato às fls. 29. Documentos acostados às fls. 30/166.

Petição e documentos da parte autora às fls. 168/176. Documentos acostados às fls. 181/185.

Despacho do Juízo, que recebeu a petição de fls. 179/180 como emenda à inicial. Determinada a citação dos réus e a vista dos autos pelo MPF.

Petição e documentos da parte autora às fls. 231/245.

Pela ANAC foi apresentada contestação às fls. 246/260, alegando, preliminarmente, a Ilegitimidade Passiva, ao fundamento de não deter a ANAC competência para fiscalizar, autorizar e regulamentar as atividades relacionadas ao voo de asa delta. Sustenta que a atividade de vôo livre (asas delta e parapentes), consiste em uma prática desportiva não convencional, realizada por conta e risco de seus participantes (semelhantes, por exemplo, à prática de “kite surf” ou “bungee jump”), e praticada com equipamentos não certificados, não registrados como aeronave e não objeto de regulamentação por parte da ANAC. No mérito, afirma a responsabilidade do Hospital Público, tendo em vista que o autor não teve atendimento adequado no Hospital Miguel Couto. Sustenta que não se pode responsabilizar o ente público pela prática de ato ilícito realizado por outrem. Afirma não se configurar responsabilidade do Estado e que houve um rompimento do nexo de causalidade, ante a ausência de competência legal da ANAC para fiscalizar a prática de voo livre, do que resulta em risco intrínseco à prática da atividade. Documentos acostados às fls. 261/302.

Foi apresentada Impugnação à Gratuidade de Justiça às fls. 303/306, alegando que aquele que possui condições para fazer constantes viagens entre o Brasil e o Canadá, também possui condições de cumprir com o pagamento das custas processuais, eis que a norma legal que concede a Gratuidade destina -se ao hipossuficiente.

Pela União foi apresenta contestação às fls. 307/332, alegando, preliminarmente, a Ilegitimidade Passiva da União, ao fundamento de inexistir relato na inicial quanto a eventual conduta irregular de sua parte. Documentos acostados às fls. 333/354. Sustenta que o DECEA é uma organização do Estado Brasileiro, subordinada ao Comando da Aeronáutica, responsável pelo controle estratégico do Espaço Aéreo brasileiro e desenvolve suas atividades em consonância com determinação constitucional e infraconstitucional contida no artigo 21, inciso XII, alínea c, da Constituição da República, c/c o artigo 18, inciso II, da Lei Complementar nº 97/1999, c/c o artigo , § 6º, da Lei nº 11.182/2005, c/c os artigos 3º, incisos XIII e XIV, e 19, ambos do anexo I, do Decreto nº 6.834/2009, bem como com a observância das demais normas nacionais e ainda as internacionais preconizadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

Afirma que, com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em 2005, toda responsabilidade de regular e fiscalizar as atividades inerentes a aviação civil, dentre as quais se inclui a prática do voo livre, devidamente especificada no RBHA 104, passou a ser de competência daquela Agência, conforme os ditames do Art. 32 da Lei Nº 11.182/2005. Sustenta a inexistênc ia de responsabilidade do Estado e que os