Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Março de 2017

que em seu art. 96 enuncia o seguinte:

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

(...)

III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

(...)

f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

(...)

§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matériasprimas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos:

I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural;

II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo;

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

Já o comodato é previsto no Código Civil de 2012, artigos 579 e ss, verbis:

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Por primeiro, verifica-se que o autor, embora tenha no início do depoimento pessoal declarado que "nunca fez contrato com o reclamado de empréstimo de terra ou de parceria quanto aos animais nascidos na propriedade", admitiu ao final que "reconhece o contrato juntado aos autos à fl. 38 e atesta a fidedignidade de sua assinatura", qual seja o contrato de comodato de uma porção de terra da propriedade rural do reclamado, firmado com sua esposa e datado de 27/03/2012.

O reclamante também confessou que criava animais seus na propriedade, ao declarar que "tinha um burro e um jumento na propriedade".

Admitiu ainda o acerto realizado com o Sr. Francisco Paes Landim e com os filhos do reclamado, cuidando das ovelhas e ficando com uma participação a título de sorte (um animal a cada 3 nascidos).

Negou que tenha feito o mesmo acerto com o demandado, porém a testemunha por ele trazida, Sr. Antônio Luis, não soube informar se o reclamante recebia sorte do reclamado e sequer soube informar se o autor cuidava dos animais do desembargador Francisco Paes Landim.

Já a testemunha conduzida pelo réu, Sr. Azael Gomes, o qual inclusive realizava a partilha dos animais pelo reclamado, corroborou a tese defensiva ao afirmar que "com o réu o acerto era de que o reclamante ficaria com um animal para 4 nascidos".

O autor afirmou ainda em depoimento pessoal que era o responsável por tirar o leite e que ficava com 1 litro de leite extraído por dia. Asseverou também que a casa onde morava era dentro da propriedade, que foi construída pelo reclamado, e que não pagava nenhum custo por ela, o que foi confirmado pelo próprio réu em depoimento pessoal. Declarou que o réu não ajudava com sua alimentação, do que se presume que o reclamante produzia o que comia, em se tratando de propriedade localizada no meio rural.

Tais elementos probatórios revelam a caracterização da parceria rural e do comodato, não havendo qualquer evidência de fraude. Ao autor foi concedido uso da propriedade, inclusive com a cessão de uma casa (art. 96, IV, da Lei nº 4.504/64), onde mantinha animais próprios, produzia para sua subsistência e tinha participação na extração do leite e no cuidado com os animais, assumindo assim os riscos do negócio (alteridade - art. 96, § 1, II, da Lei nº 4.504/64).

Pelo exposto, considero verídica a tese de defesa no tocante à existência de relação de parceria rural e comodato a partir de 27/03/2012, este último formalizado no contrato de fl. 38.

Com relação ao período anterior alegado, ressalte-se que o réu, em depoimento pessoal, declarou que o autor morou em sua propriedade por volta de uns 10 anos, não sabendo precisar as datas de entrada e saída. Tal afirmação revela que o reclamante já residia na propriedade do reclamado antes da formalização do contrato de comodato.

Contudo, também não restou configurada a relação de emprego neste período precedente.

O autor admitiu que era ele "quem identificava a necessidade dos serviços e passava ao reclamado, que o autorizava a realizá-los; e que (...) não tinha horário certo de trabalho, sendo que era ele quem definia de acordo com os serviços a serem realizados nas propriedades" , o que demonstra eventualidade dos "serviços" e ausência de fiscalização por parte do réu, suposto empregador, além de enfraquecer a tese de existência de subordinação jurídica. Ressalte-se que o autor não comprovou sua tese, manifestada em depoimento pessoal, de que o réu comparecia todos os dias na