Página 2150 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2017

INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TUTELANDO-SE, POR CONSEGUINTE, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE DOS CIDADÃOS (ARTIGO 5º, “CAPUT” E 196). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. MANUTENÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Bianca Setti Tolentino (OAB: 333337/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1011647-04.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade Estadual de São Paulo - Apelado: Clovis Ladevig - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À RÉ PARA PRODUÇÃO DA SUBSTÂNCIA DESTINADA AO CONSUMO DA POPULAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE AOS SEUS DEPARTAMENTOS OU ESTABELECIMENTOS PARA O MESMO FIM, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.269/16 (SUSPENSA LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI Nº 5.501) E 2º, DA LEI Nº 6.360/76). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) - Elaine Gonçalves (OAB: 179830/SP) - Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1011711-14.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade Estadual de São Paulo USP Unidade Universitaria do Instituto de Quimica de São Carlos - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Ana Batista Lopes Almeida - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – AUTORA PORTADORA DE CÂNCER - DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA – NÃO COMPROVADA A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DA SUBSTÂNCIA REQUERIDA - ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI Nº 13.269/2016, QUE AUTORIZA O USO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA POR PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA, TEVE RECENTEMENTE (EM 19.5.2016) SUA EFICÁCIA SUSPENSA PELO C. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DEFERIU, POR MAIORIA DE VOTOS, LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 5501- SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) - Marrieti Cristina Ortiz Gasparin (OAB: 288825/SP) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1011817-73.2015.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Carlos - Embargte: José Pereira de Moraes Neto - Embargdo: Universidade Estadual de São Paulo Usp Unidade Universitária do Instituto de Química de São Carlos - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES – O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 535 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES – O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, BASTA QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Motta (OAB: 292747/SP) - Flávia Motta (OAB: 281673/SP) - Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/ SP) - Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1012026-42.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade de São Paulo, Campus de São Carlos - Apelado: Claudio João de Oliviera - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À RÉ PARA PRODUÇÃO DA SUBSTÂNCIA DESTINADA AO CONSUMO DA POPULAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE AOS SEUS DEPARTAMENTOS OU ESTABELECIMENTOS PARA O MESMO FIM, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.269/16 (SUSPENSA LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI Nº 5.501) E 2º, DA LEI Nº 6.360/76). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO