Página 2538 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2017

0042940-06.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Eliseu Ribeiro Silva Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Evaristo dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR PLEITEANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ART. 191 DA LEI Nº 10.261) EM LICENÇA AO FUNCIONÁRIO ACIDENTADO (ART. 194 DA LEI Nº 10.261/68), SOB O FUNDAMENTO DE QUE LESIONOU SEU JOELHO DIREITO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA PÚBLICA DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO. COMPROVADA A PRESENÇA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DÚVIDAS QUANTO À PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DA MANEIRA COMO NARRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB: 102579/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

0051485-60.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Adalberto Luiz de Oliveira (E outros (as)) e outros - Apelado: Centro Estadual de Educaçao Tecnologica paula Souza CEETEPS - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram a preliminar arguida pela autarquia e deram parcial provimento ao recurso para afastar o decreto de extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição e julgar a ação improcedente na forma do art. 269, I, do CPC (art. 487, I, do CPC). V. U. - EMENTASINTEMPESTIVIDADE – DOCUMENTOS ACOSTADOS COM AS CONTRARRAZÕES – SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ANGULAÇÃO PROCESSUAL - MOMENTO APROPRIADO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS – DADA OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO – PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU REJEITADAPRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ – PRECEDENTE – ARGUIÇÃO ACOLHIDA – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NESTE PONTOSERVIDORES PÚBLICOS AUTÁRQUICOS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM A CONVERSÃO DA URV (LF 8.880/94)– AUTORES QUE NÃO TÊM O DIREITO PLEITEADO – SOMENTE NA HIPÓTESE DE SERVIDORES QUE RECEBEM PAGAMENTO NO MÊS DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS É QUE OCORRE A PERDA INFLACIONÁRIA – A CONVERSÃO EM URV DE ACORDO COM A DATA DE PAGAMENTO É RESTRITA, SENDO EFETIVADA APENAS NO PRÓPRIO MÊS DE REFERÊNCIA, USUALMENTE ATÉ O DIA 20, HIPÓTESE DIVERSA DOS SERVIDORES DO CEETPS – EVENTUAL DIFERENÇA, ADEMAIS, QUE CESSA QUANDO FIXADO NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS EM REAIS PARA OS SERVIDORES – DIREITO QUE NÃO PODE PERMANECER “AD AETERNUM” – PRESCRIÇÃO AFASTADA, MAS SEM A ALTERAÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, EMBORA SEJA POR OUTRO FUNDAMENTO (ARTIGO 269, I, DO CPC/73, COM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 487, I, DO CPC15)-RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB: 132461/SP) - MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB: 89232/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

0177940-65.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Construcap - Ccps Engenharia e Comercio S/A - Apelado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Allianz Seguros S/A - Magistrado (a) Leme de Campos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONSTRUÇÃO DE INTERCEPTOR DE ESGOTOS SANITÁRIOS – ACIDENTE CAUSADO EM RAZÃO DE UMA ACOMODAÇÃO DO SOLO, QUE CULMINOU COM O SOTERRAMENTO DE UM FUNCIONÁRIO E DANOS NA SUPERFÍCIE DA OBRA – PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SOCORRO DO PREPOSTO DA AUTORA E A RECONSTITUIÇÃO DO SOLO – SÓ DEVEM SER INDENIZADOS OS GASTOS PERTINENTES AO SALVAMENTO DO OPERÁRIO, JÁ QUE HAVIA PREVISÃO DE COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELO EVENTO OCORRIDO – ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NÃO ERAM IMPREVISÍVEIS, CARACTERIZANDO-SE COMO RISCO DO NEGÓCIO REALIZADO PELA REQUERENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE – SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE, APELO DA DEMANDANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SEGURADORA –PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE SE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DIRETAMENTE À AUTORA – DESCABIMENTO – O R. DECISUM SINGULAR CONDENOU A SEGURADORA À INDENIZAÇÃO PERANTE A RÉ, QUE A CONTRATOU. QUESTIONAMENTO QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NA APÓLICE DE SEGURO – O VALOR RELATIVO À INDENIZAÇÃO DEVE RESPEITAR OS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA DENUNCIADA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 128,96 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 112,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thais Helena dos Santos Asprino (OAB: 127960/SP) - Rubens de Macedo Soares (OAB: 137304/ SP) - Marcia Castanheira de Freitas (OAB: 251901/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

0403764-14.1993.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Jose Reynaldo Zamana (E outros (as)) e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE ENTENDEU PRECLUSA A MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FESP, MAS COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR BRUTO, COMAINCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕESAO IAMSPE EAO IPESP NO CÁLCULO, BEMASSIMAFASTOUAALEGAÇÃO