Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2017

Diário Oficial da União
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N 196, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Assunto: Imposto Sobre A Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: FUNDO DE COMÉRCIO. DESVALORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.

A indenização deferida judicialmente ao locador em razão da perda ou desvalorização de fundo de comércio causada pelo locatário tem natureza de lucros cessantes, estando sujeita à tributação

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, art. 97, inciso VI, art. 111; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. , § 4º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, incisos XVI e XVIII e art. 623; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 7º, incisos IV e VIII

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 197, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010, a redução de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, passou a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, art. ; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010.

Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010, a redução de alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, passou a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, art. ; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE

A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO EXTERIOR

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 99.053, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Assunto: Normas de Administração Tributária

EMENTA: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (e-DBV).

Bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral.

Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens de uso ou consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o limite de isenção para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem limite quantitativo para fruição da isenção de caráter geral.

É ônus do viajante, quando do seu retorno ao País, caso instado pela autoridade aduaneira competente, comprovar a compatibilidade de seus bens com as circunstâncias da viagem.

(Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 181, de 17 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2017).

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.059, de 2010, arts. 2º, 3º, 3º-A, 6º, 32 e 33.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Coordenador

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 2ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA N 154, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera o anexo único da Portaria nº 236, de 10 de maio de 2016.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas no art. 300 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista os padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecidos na Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo único da Portaria nº 236, de 10 de maio de 2016, modificando o horário de atendimento presencial das unidades abaixo:



DRF JI-PARANÁ CAC JI-PARANÁ 08:00 h às 14:00 h 
  ARF CACOAL 08:00 h às 14:00 h 
  IRF VILHENA 08:00 h às 14:00 h 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2017.

MARCUS AURELIO CALDEIRA ANTUNES

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS

SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 16, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda da pessoa jurídica que menciona.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - SECAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 10, da Portaria de Delegação de Competência nº 071, de 09 de junho de 2014, publicada no DOU em 12 de junho de 2014 c/c inciso III do art. 224, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada do Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012 e nos termos do art. 80-A, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o disposto no inciso II, do artigo 40 c/c inciso II do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e, ainda de acordo com o que ficou apurado no processo administrativo nº 14363.720078/2017-96, declara:

Art. 1º. Inapta das inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ das empresas especificadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Inidôneos e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos por essas pessoas jurídicas relacionadas, a partir da data da publicação deste Ato.



CNPJ EMPRESA MOTIVO 
84.481.340/0001-71 CONSTRUNORTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. DESCONHECIDO 
63.736.755/0001-79 NOTAMA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA NÃO EXISTE O Nº INDICADO 
34.492.868/0001-79 M M C SILVA ENDEREÇO INSUFICIENTE 
19.887.657/0001-40 AMAZÔNIA CAMISETERIA LTDA DESCONHECIDO 
19.840.779/0001-52 TRECHO SERVIÇOS E CONSTR. EITELI - EPP NÃO EXISTE Nº INDICADO 
18.112.877/0001-30 MOUZA E SILVA COM. DE CONFEC. LTDA - ME MUDOU-SE 
17.416.619/0001-84 F R G FRANGO E CIA LTDA NÃO EXISTE Nº INDICADO 
14.855.328/0001-02 AGRO RIO AGROPECUARIA LTDA - ME ENDEREÇO INSUFICIENTE 
14.515.832/0001-55 CHP CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA NÃO EXISTE Nº INDICADO 
07.354.759/0001-11 MAICE COMUNICAÇÃO EIRELI - ME MUDOU-SE 
05.937.810/0001-92 LEOGÁS COM. E SERVIÇOS LTDA - EPP NÃO EXISTE Nº INDICADO 
05.278.694/0001-47 AMAZON MAT. E SERV. DE REPAROS LTDA NÃO EXISTE Nº INDICADO 
04.812.534/0001-73 D P IND. DE ETIQUETAS LTDA - EPP NÃO EXISTE Nº INDICADO 
04.612.553/0001-56 CAMPOS DA AMAZ. BIOTECNOLOGIA LTDA DESCONHECIDO 
01.553.780/0001-60 ASSC. EDUCACIONAL E BEN. PÃO DA VIDA DESCONHECIDO 
07.887.558/0001-80 OCA 3D IMAGENS LIMITADA - EPP MUDOU-SE 
10.272.158/0001-74 GAMA E COUTO LTDA - ME NÃO EXISTE Nº INDICADO 
09.531.642/0001-91 ADAP COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA MUDOU-SE 
09.144.492/0001-63 M O DE CARVALHO - ME DESCONHECIDO 
17.458.949/0001-32 SIQUEIRA DE MOURA - EPP NÃO EXISTE Nº INDICADO 

ALZEMIR ALVES DE VASCONCELOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 4ª REGIÃO FISCAL

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM RECIFE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 4,

DE 15 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302, inciso VII e art. 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da IN SRF nº 338, de 07 de julho de 2003, à vista do que consta do processo administrativo nº 10166.723392/2016-15 e com fundamento no artigo 131 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, declara:

Face à dispensa do pagamento dos tributos, por igualdade de tratamento tributário, conforme previsto nos artigos 13 a 16 da IN SRF nº 338/2003, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, versão XLE, modelo RAV 4, tipo passageiro, portas 5, passageiros 5, cor prata, ano de fabricação e modelo 2013, chassi nº JTMWFREVXDD008011, número de motor 2AR-E626826, transmissão automática, cilindradas 2500, HP 176, tipo combustível gasolina, acessórios CD player, vidros elétricos, travas elétricas e direção hidráulica, que foi importado através da Declaração de Importação nº 13/1696312-0, registrada em 29.08.2013, e desembaraçada em 06.09.2013, de propriedade do SR. JUAN CARLOS OSPINA, CPF nº 704.822.934-97 para a SR. KEVIN JAMES CREAGAN, CPF nº 075.846.991-89.

Este Ato Declaratório Executivo somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito, quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 5,

DE 15 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302, inciso VII e art. 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da IN SRF nº 338, de 07 de julho de 2003, à vista do que consta do processo administrativo nº 10480.732340/2015-96 e com fundamento no artigo 131 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, declara:

Face à dispensa do pagamento dos tributos, por efeito de depreciação, conforme previsto nos artigos 13 a 15 da IN SRF nº 338/2003, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca HONDA, versão SEDAN, modelo LX, tipo passageiro, portas 04, passageiros 05, cor PRATA, ano de fabricação 2002, ano do modelo 2002, número do chassi 2HGES16682H543100, transmissão automática, cilindradas 1.700, HP 115, tipo de combustível: gasolina, acessórios: freios ABS, air bags duplos e CD player, origem: Estados Unidos da América, importado através da Declaração de Importação nº 12/2169888-7, registrada em 20.11.2012, e desembaraçada em 03.12.2012, de propriedade da SRA. RACHEL ADELE AICHER, CPF nº 705.020.411-02, para o SR. RENATO PRADO ALVINO DOS SANTOS, CPF nº 030.480.314-64.

Este Ato Declaratório Executivo somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito, quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO