Página 2560 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a caducidade do direito pretendido.

Goza de presunção legal e veracidade juris tantuma atividade devidamente registrada emcarteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas. Ademais, as cópias simples dos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, conforme preconiza o art. 367 do CPC.

O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).

Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um"minus" emrelação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas simcessação daquele.

2. DO CASO DOS AUTOS

O laudo pericial de 31.8.10, às fls. 50/52, complementado às fls. 56/60 e 133, concluiu que parte autora apresentava artrose avançada emquadril esquerdo e prótese total de quadril direito, hipertensão arterial, diabetes mellitus e gastrite medicamentosa pela dor crônica e encontrava-se incapacitada de forma total e definitiva para atividades de média e elevada carga e temporária para atividades leves e sentado, considerando umcenário ideal de seguimento médio e reabilitação fisioterápica. Todavia, emresposta ao quesito de n. 8.4 do INSS, o perito deixou claro que a incapacidade é total para as atividades habituais do autor, devido à dor intensa e à limitação de movimentos, sendo, inclusive, necessária a ajuda de terceiros para cuidados pessoais e higiene.

À fl. 133, o expert fixou a data do início da incapacidade em15.5.2008.

Conforme extrato do CNIS juntado à fl. 140, o autor possuía vínculo empregatício no interregno de 2.4.01 a 12.01 e verteu contribuições

o sistema, na qualidade de contribuinte individual, nos períodos de 5.2005 a 6.2005, 10.2007 a 07.2008 e 09.2008 a 08.2013. Conquanto conste da r. sentença que o autor vertera contribuições ao sistema no período de 04/95 a 06/2005, não há prova nos autos nesse sentido.

Na data do início da incapacidade o autor somava 1 ano, 6 meses e 15 dias de contribuições.

Todavia, conforme se infere do extrato de fl. 31, as contribuições relativas a 05.2005 e 06.2005 foramrecolhidas ematraso, os recolhimentos relativos a 10.2007 a 12.2009 foramefetuados emvalor inferior ao mínimo legal, alémteremsido recolhidas ematraso as contribuições relativas a 02 e 03 de 2008, 09.2008 a 09.2009, exceção feita ao mês de janeiro de 2009.

Sobre o recolhimento de contribuições ematraso para efeitos de carência, dispõe o Art. 27, da Lei 8213/91:

"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sematraso, não sendo consideradas para este fimas contribuições recolhidas comatraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13." (g.n.)

Ainda, desde a competência de 10/2007, o autor recolheu valores inferiores ao mínimo legal, pois de acordo coma lei de custeio, o salário de contribuição deve ser, no mínimo, correspondente ao salário-mínimo, a teor do disposto no § 3º, do art. 28, da lei n. 8212/91, verbis:

"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, a salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês." Corolário lógico, conquanto comprovada a incapacidade, descumpriu o autor a obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre o valor mínimo do salário-de-contribuição, alémdo recolhimento de parte das contribuições ematraso, o que impede o reingresso a sistema.

Comefeito, não possuía ele a carência mínima à época dos requerimentos administrativos (16.5.2008 e 27.4.2009), tampouco ostentava qualidade de segurado ao tempo da incapacidade.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Havendo recolhimento das contribuições previdenciárias ematraso ou a menor, é necessário que o segurado proceda ao aporte contributivo pertinente, a fimde que possa obter a concessão do benefício de aposentadoria.

2. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devemser computadas como tempo de serviço.

(TRF4, AC 5051063-25.2013.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Osni) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em26/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASADAS - RECOLHIMENTO A MENOR - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Ao exame dos autos, verifica-se que o autor não logrou comprovar que recolheu as contribuições previdenciárias em atraso corretamente. Por isso, não demonstrou contar tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria pretendida. II -Apelação desprovida.

(AC 00007065420134025102, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E TAXA SELIC. ART. 45, §§ 4º E , DA LEI 8.212/91. ARTS. 34 E SS. DA MESMA LEI. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 38 DO MESMO DIPLOMA. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...).

(...) 7. O parcelamento das dívidas para com a Previdência Social é expressamente autorizado pelo art. 38 da Lei n. 8.212/91. O DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 03/04/2017 2560/2905