Página 22 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Abril de 2017

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA FEDERAL



Juiz Titular DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES 
Dir. Secret. GEORGE EMÍLIO CUNHA DE ARAÚJO 

EXPEDIENTE DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017

Boletim 012-2017

Atos da Exma. : DRA. MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 8617-25.2016.4.01.3200

8617-25.2016.4.01.3200 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA



AUTOR KBV - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ECONSULTORIA LTDA 
ADVOGADO  AM00005076 - EDUARDO BONATES LIMA 
REU  UNIÃO FEDERAL 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(...) À vista de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS nas operações de importação de países signatários do GATT, nos termos do art. , inciso I, da Lei n. 10.865/2004, desde que tais mercadorias e bens sejam destinados a consumo interno

ou industrialização na Zona Franca de Manaus, tudo nos termos do art. do Decreto-Lei n. 288/1967, observada a exclusão dos produtos previstos no § 1º do art. do mencionado diploma legal. Desta feita, CONDENO a União a restituir à Autora o que foi recolhido indevidamente a esse título a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, corrigido de acordo com os índices de correção dos tributos federais, conforme o Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, desde a data do recolhimento até o efetivo pagamento. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, já que não vislumbro risco de ineficácia da medida quando do trânsito em julgado da sentença, pois a parte Autora obterá a restituição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda, cuja inexigibilidade restou aqui reconhecida. Cumpre observar que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros, não cabendo a aplicação de qualquer outro índice no período em que esta é aplicada. Considerando que a demandante decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO, ainda, a Ré ao reembolso das custas despendidas pela parte autora e honorários advocatícios, cuja definição do percentual dar-se-á na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Numeração única: 8030-13.2010.4.01.3200

8030-13.2010.4.01.3200 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS



AUTOR  VIDEOLAR S/A 
ADVOGADO  SP00246127 - ORLY CORREIA DE SANTANA 
ADVOGADO  SP00119729 - PAULO AUGUSTO GRECO 
REU  CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S/A - ELETROBRAS 
REU UNIÃO FED ERAL - PROCURADORIA DA FAZENDANACIONAL 
ADVOGADO  RJ0186463E - VANESSA DE ALMEIDA FRANCO 
ADVOGADO  AM0000A632 - ALEXANDRE EZECHIELLO 
PERITO  LINDEMBERG FERREIRA DE LUNA 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(...) Adotando os fundamentos expostos na jurisprudência trazida à colação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora os valores resultantes da correção monetária integral incidente sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes, no que tange à 3ª conversão dos créditos em ações da Eletrobrás, cuja homologação ocorreu na 143ª Assembléia