Página 211 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2017

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IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.005968-5

Nº CNJ : 0005968-27.2009.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES

APELANTE : ECLESIA REGINA MOREIRA DE ASSIS NOGUEIRA E OUTROS

ADVOGADO : MARCELO DA SILVA SA

APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010059685)

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL Nº 1086492/PR. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. , VII, A DA LEI Nº 7.713/1988, REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. O PARADIGMA EM QUESTÃO NÃO É APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. O acórdão recorrido adotou os fundamentos da sentença de 1º grau, que decidiu dentro dos limites em que foi proposta a lide.

2. A petição inicial da autora, ora apelante, nos autos da ação ordinária, objetivava: i) a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda, sobre as contribuições mensais ao fundo de pensão (FAPES - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES), durante toda a vida laboral, por considerar tratar-se de reserva de poupança (art. , VII, b, da Lei 7.713/88), e não renda ou proventos de qualquer natureza, nem acréscimo patrimonial; ii) e/ou, requer a redução do percentual de incidência do IR para 12% do total de rendimentos, conforme Lei nº. 9.532/97, em seus arts. 11 e 80.

3. Em seu recurso de apelação, os recorrentes pugnaram pela reforma da sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido de “condenação da Ré ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos referente

o imposto de renda sobre a complementação de proventos de aposentadoria”, sob outro fundamento, qual seja, vedação à dupla tributação, eis que já houve recolhimento sobre as contribuições vertidas ao plano de previdência privada no período de janeiro de 89 a dezembro de 95, sob a égide da Lei nº. 7.713/88.

4. Em se tratando de apelação é defeso à parte alterar o pedido ou causa de pedir, em face do que dispõe o artigo 264, parágrafo único do CPC/73. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

5. O acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, já que o paradigma em questão -REsp 1086492/PR - não é aplicável ao caso em exame.

6. Juízo de retratação não exercido. Remessa os autos à Vice-Presidência para o exame de admissibilidade

do recurso especial, na forma do artigo 543-C, § 8º, do CPC/73.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NÃO EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo-se o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2017 (data do julgamento).

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2012.51.01.048241-6

Nº CNJ : 0048241-16.2012.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : PAULO ROBERTO SANTOS CALDAS

ADVOGADO : JOSE ANDRELINO DE FREITAS E OUTRO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA-RJ

ORIGEM : OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010482416)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : PAULO ROBERTO SANTOS CALDAS

DEC. EMBGDA. : ACÓRDÃO DE FLS. 10-16

E M E N T A