Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 1996

Diário Oficial da União
há 22 anos

Ais. 21' Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações.

- a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC e obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto á filial SABRE INTERNATIONAL, INC. com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos ás leis e aos tribunais brasileiros, sem que, cai tempo alguns, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus Estatutos,

III - a sociedade não podera realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas as sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de orgão governamental, sob as condições autorizadas.

IV - dependera de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique a mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização.

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federatisa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que inssruiram o requerimento desta autorização,

VI - ao encerramento de cada exercicio social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União. do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, ode outro jornal de grande circulação, que contenham as publicações obrigatórias por força do ars 70 e parágrafo único do Decreto-lei a' 2 627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art, 300 da Lei n

6404, de 15 de dezembro de 1976;

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com a cassação da autorização.

30

Art.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasilia, 11 de

setembro de 1996; 1752 da Independência e 1082 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dome/les

DECRETO DE DE DE 1996.

11 SETEIõRO

Estabelece a cidade de Wellington como sede da Embaixada do Brasil na Nova Zelândia,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ao uso das atribuições que lhe confere o art. 84,

nn

incitas IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 36 do Decreto 1756, de 22 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1' A Embaixada do Brasil na Nova Zelândia terá sede em Wellington.

Art. 2' O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares à execução dente Decreto.

Art. 3' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41 Revoga-se o art. 2 do Decreto n 5 53.661, de 4 de março de 1964.

Brasília, 11 de setembro de 1996; 175 da Independência e 108 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

DECRETO DE 13-DE

54Mb) DE 1996

Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, coma redação dada pelo Decreto-Lei no 549, de 24 de abril de 1969,

O E C R E T A:

Art. 10 Fica autorizado o Ministro de Estado do Exército areduzir o tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 1996, para período inferior a 10 (dez) meses.

Art. 20 O Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 1996. 1750 da Independência e 1080 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Zeníldo de Luceno

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE liJà

no uso da atribuição que lhe O PRESIDENTE DA REPÚBLICAS

confere o art. 84, inciso XXX, da Constituição, e na qualidade de GrãoMestre da Ordem do Mérito Forças Armadas, resolve:

Admitir, no Quadro Suplementar da mesma Ordem no Grau de Oficial, o Coronel LII) QIJNCANG, Adido das Forças Armadas da China.

Brasília, 11 de setembro de 1996; 175 2

da Independncia 108

e da Reptsblica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Benedito Onofre Bezerra Leonel

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1996

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de GrãoMestre da Ordem do Mérito Aeronáutico, resolve:

1 - PROMOVER

a) no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos, da Ordem do Mérito Aeronáutico, os seguintes militares da Força Aérea Brasileira:

- AO GRAU DE GRÃ-CRUZ

Tenente -Brigadeiro-do-Ar WAI,TER NERNER BRAGER

- AO GRAU DE GRANDE-OFICIAL

Major-Brigadeiro-do-Ar JOÃO GERARDO LOPES MELLO

Maj or-Brigadeiro- Engenheiro EDUARDO BOGALBO PETTENGILL

Major-Brigadeiro-Médico JORGE BRANDÃO DE SOUZA FILHO

Major-Brigadeiro-do-Ar CARLOS OSCAR CRUZ FERREIRA

Maj or- Brigadeiro -do -Ar REGINALDO DOS SANTOS

Major-Brigadeiro-do-Ar ARCEIMZDES DE CASTRO FARIA FILHO

Major-Brigadeiro-do-Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTP.E

Major-Brigadeiro-do-Ar (Ext.) ALU±ZIO WEBER

Major-Brigadeiro-do-Ar MANOEL CARLOS PEREIRA

- AO GRAU DE COMENDADOR

Brigadeiro-do-Ar

MÁRIO CAMINHA LEITE

Brigadeiro-do-Ar MANCOS VINÍCIUS SFOGGIA

Brigadeiro-Engenheiro ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

Brigadeiro-Intendente JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS RAPOSO

Brigadeiro-do-Ar IRINEU RODRIGUES NETO

Brigadeiro-Médico RICARDO LUIZ DE GUIMARÃES GERMANO

Brigadeiro-Engenheiro DANIEL BORGES NETO

Brigadeiro-do-Ar APARECIDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Brigadeiro-Médico MARCO ANTÔNIO AZEVEDO DE MELLO

Brigadeiro-Médico LUCILO CORREIA DE ARAÚJO

Brigadeiro-do-Ar SÉRGIO FERNANDES MARTINS

Brigadeiro-do-Ar JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS

Brigadeiro-do-Ar AMÉRICO SOARES FILHO

Brigadeiro-do-Ar PAULO JORGE BOTELHO SARMENTO

- AO GRAU DE OFICIAL

Brigadeiro-Engenheiro JOSÉ AUGUSTO DE AQUINO

Brigadeiro-Intendente JOÃO EVANGELISTA FONTES

Coronel-médico JOSÉ PEDRO LOPES TEIXEIRA

Coronel-Engenheiro PAULO ROBERTO DE CARVALHO FERRO

Coronel - Intendente OLDIR PEDREIRA RODRIGUES

Coronel-Aviador JOSÉ MARIA CUSTÓDIO DE MENDONÇA

Coronel-Médico ARY D'OLIVEIRA FERREIRA

Coronel-Médico JOSÉ ROBERTO GABRIEL

Coronel-Aviador VALTER CAIeROCINO PILHO

Coronel-Aviador CARLOS ALBERTO DE PAIVA

Coronel-Aviador JAIR EISIOLAR DOS SANTOS

Coronel-Médico CARLOS ALBERTO JACOB SAMPAIO

Coronel-Intendente ALBERTO ALVES DE SOUZA

Coronel-Intendente ELISEU MENDES BARBOSA

Coronel-Engenheiro MANOEL ANDRADE REBELO

Coronel-Aviador MÁRCIO EDELSON SIMÔES

Coronel-Aviador HEITOR ZORRON CAVALCANTI

Coronel-Intendente JOSÉ LUIZ ERA EME R

Coronel-Capelão ILDEFONSO GRACIANO RODRIGUES

Coronel-Aviador JOSÉ LUIZ MOREIRA

Coronel-Aviador RENILSON RIBEIRO PEREIRA

Coronel-Aviador ISURVAL DE ABRAMÃO

Coronel-Aviador SÉRGIO REBELO COSTA

-1'

Coronel-Médico CELSO DE BONA

Coronel-Aviador

CARLOS MIIBAL PLES PATTO

Coronel-Avindor ARAMIS OMAR SALDANHA

Coronel-Aviador RICARDO LEITE LOPES

Coronel-Aviador JOÃO MANDEI, DA SILVA GUIMARÃES

Coronel-Aviador VALDIR RODRIGUES DE AGUIAR

5'

Coronel-Aviador JORGE GODINHO BARRETO NERY

Coronel-Intendente WELLINGTON PEREIRA VAZ-CURADO

Coronel-Aviador OSVALDO JOSÉ

DE OLIVEIRA

Coronel-Aviador EDUARDO CUNHA COMES

Coronel-Aviador WEBER LUIZ

EÜMMEL

Coronel-Aviador DAILSON MENDES DE OLIVEIRA

Coronel-Aviador ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTRÔM

Coronel-Aviador MARCONDES DE SOUZA CALADO

Coronel-Aviador PAULO SÉRGIO LEITE

BOTELHO

Coronel-Aviador WAGNER SANTILLI